Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Insolvency and Companies List), 19 mars 2025, n° [2025] EWHC 571 (Ch)
1. This is the final hearing of the application by the Applicant (the Company) seeking an injunction to restrain the advertisement of the winding up petition against it. The petition...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 19 mars 2025, n° [2025] UKFTT 342 (GRC)
Mode of Hearing 1. The proceedings were held using CVP. The Appellant joined remotely. The tribunal was satisfied that it was fair and just to conduct the hearing this way....
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High Court (Senior Court Costs Office), 19 mars 2025, n° [2025] EWHC 680 (SCCO)
Costs Judge Nagalingam: 1. This is a written judgment arising from a case management direction to assess elements of the bill of costs whilst sitting in private, but with the...
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County Court, 19 mars 2025, n° [2025] EWCC 11
District Judge Lumb : 1. This is a claim for damages arising from a road traffic accident that occurred on 6 September 2023 outside 8 Walmer Close in Tilehurst, Reading....
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High Court (Circuit Commercial Court), 19 mars 2025, n° [2025] EWHC 711 (Comm)
HHJ Pelling KC Wednesday, 19 March 2024 (2.04 p.m.) Judgment by JUDGE PELLING KC Introduction 1. This is an application by the claimant under s.72 of the Arbitration Act 1996...
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Rechtbank Noord-Nederland, 19 mars 2025, n° 242705
Artikel 8 lid 2 EVRM. Is een ondertoezichtstelling zonder dat een jeugdbeschermer beschikbaar is, een maatregel die bij wet is voorzien? Kan een kinderrechter een ondertoezichtstelling verlengen als er geen...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 365/25.1YRLSB.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado requerente pede a outro, Estado requerido, a entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 18696/24.6T8PRT.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. À data em que a pena parcelar aplicada no mencionado processo nº 735/19 foi integrada, em cúmulo jurídico, com as penas impostas em três outros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 873/21.3PELSB.L1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Embora em sede de algumas das suas condenações englobadas no presente cúmulo jurídico, o arguido tenha usufruído do Regime Especial para Jovens Delinquentes, a apreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 80/24.3JELSB.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. O regime penal especial para jovens corresponde a um poder-dever e deve ser aplicado desde que se verifiquem os respetivos pressupostos. II. A gravidade do ilícito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A decisão revidenda também pode ser um despacho que põe fim ao processo, sem ter conhecido do mérito; necessário é que obste ao prosseguimento do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 551/21.3T8ELV.E2-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Não existe identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas ambas as decisões e não se verifica a oposição de julgados numa situação em que: •...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 62/19.7PHLRS.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A atenuação especial incide sobre as penas concretas de cada um dos crimes e não sobre a pena única. II. A atenuação especial da pena funciona...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 483/23.0PXLSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 364/23.8TXCBR-A.C1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 28/21.7PAPBL.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 1073/23.3SELSB.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O erro notório na apreciação da prova, como vicio da decisão é aquele erro ostensivo, o erro que é de tal modo evidente que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 1182/23.9PAMTJ.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - A falta de uma verdadeira auto censura, nunca indicando a arguida a verdadeira causa ou causas da discussão e razões do homicídio, nunca mostrando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 208/20.2JAPDL-A.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Facto novo para o efeito de fundamentar um pedido de revisão de sentença, nos termos do art.º 449º do Código de Processo Penal, é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 5777/15.6T9MTS.P1-B.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - O fundamento de revisão previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 2123/21.3T9OER.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A demandante e assistente interpõe recurso do acórdão da Relação, restringindo-o à decisão em matéria civil; tendo sido aplicada em 1.ª instância uma pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 606/18.1GBVFR-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Pese embora a liquidação de pena do requerente se mostre incorrecta, o arguido encontra-se, efectivamente, em cumprimento de pena de prisão, por determinação da entidade competente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 26/24.9SWLSB-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O pedido de habeas corpus é uma providência [judicial) expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 1581/24.9JABRG-K.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - É manifestamente infundada a petição de habeas corpus, quando, através da avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 489/17.9T8AVV.G1.S1-A
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art....
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Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2024-00785
Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2024-00785
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Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2024-01039
Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2024-01039
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Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2025-00034
Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2025-00034
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Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2025-00173
Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2025-00173
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Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2024-00786
Cour supérieure de justice, 19 mars 2025, n° 2024-00786