Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Cour supérieure de justice, 6 mars 2025, n° 2022-00095

Cour supérieure de justice, 6 mars 2025, n° 2024-00130

Cour supérieure de justice, 6 mars 2025, n° 2024-00182

Cour supérieure de justice, 6 mars 2025, n° 2024-00362

Pays-Bas Divers NL 6 mars 2025

Rechtbank Midden-Nederland, 6 mars 2025, n° C/16/588171 / JL RK 25-82 & C/16/590037 / JL RK 25-175

Ondertoezichtstelling en machtiging tot uithuisplaatsing voor de duur van een jaar. De GI stelt dat een ondertoezichtstelling weinig toegevoegde waarde zal brengen, nu de gemeente Lelystad terughoudend is in het...

ECLI:NL:RBMNE:2025:1306

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 430/22.7JASTB.L1.S1

Relator: JORGE GONÇALVES. I – A menção, em sede de reclamação/arguição de nulidade, ao vício decisório da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 184/19.4YUSTR-M.L1-F.S1

Relator: JORGE GONÇALVES. I - Ainda que, nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, interposto o recurso, a secretaria deva facultar o processo aos sujeitos processuais interessados para...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 586/15.5TDLSB.S3-A

Relator: JORGE GONÇALVES. No âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o acórdão proferido ao abrigo do artigo 441.º, n.º1, do CPP, que conclui pela não oposição de julgados,...

Portugal Fiscal PT 6 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 45/09.5GBRMZ-D.S1

Relator: JORGE GONÇALVES. RECURSO DE REVISÃO FUNDAMENTOS CÚMULO JURÍDICO NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 267/24.9YREVR.S1

Relator: ANA COSTA PARAMÉS. I. A possibilidade de solicitar informações complementares quando as que acompanham o MDE não são suficientes está expressamente prevista no nº3, do art. 16º da LMD...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 298/22.3YUSTR.L1-A.S1

Relator: ERNESTO NASCIMENTO. Proferido o AUJ, no processo em que primeiro se reconheceu a oposição de julgados e depois da remessa de certidão do mesmo, com nota de trânsito aos...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 47/20.0GBRDD.S1.E1.S1

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada,...

Portugal Constitutionnel PT 6 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 93/23.2T8TMC.G1-B.S1

Relator: VASQUES OSÓRIO. I. A lei faz depender a deferimento da escusa da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, conceitos...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 3673/21.7JAPRT.P1.S1

Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 379º do C. Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 689/23.2GAMAI.P1-A.S1

Relator: CELSO MANATA. Para que, no âmbito de recurso para fixação de jurisprudência, se possa considerar os julgados contraditórios têm de recair sobre a mesma questão de direito, ou seja,...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 238/19.7PBSCR-A.S1

Relator: JOÃO RATO. I - Do teor literal dos artigos 63º, n.º 1, e 450º, n.º 1, al. c), do CPP, acentuado pela conjunção “ou” constante desta última norma, resulta...

Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2025, n° 199/23.8YRPRT-A.S1

Relator: JOSÉ PIEDADE. Sem prejuízo desse direito fundamental num Estado de Direito Democrático que é a petição de habeas corpus, não bastará escrever num papel “habias corpus” (no caso, acompanhada...