Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1823/19.2T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) s? entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 52169/22.7YIPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Um despacho desenquadrado da tramita??o processual prevista para as a??es de especiais para cumprimento de obriga??es pecuni?rias que, avulsamente, julgou improcedente uma exce??o perent?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 2810/22.9YRLSB.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A escritura p?blica de div?rcio consensual outorgada no Brasil em cart?rio notarial ? suscet?vel de revis?o, constituindo a sua invoca??o v?lida causa de pedir, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 22082/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Para o c?lculo da indemniza??o pela perda da capacidade de ganho, deve tomar-se em considera??o o valor dos rendimentos l?quidos que o lesado, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 6416/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo presente que o objectivo do caso julgado ? impedir a repeti??o e a eventual modifica??o de decis?es, ? compreens?vel que a identidade dos pedidos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, e de acordo com um crit?rio de razoabilidade, a rejei??o liminar do recurso de impugna??o de facto desrespeita o princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 170/11.2TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a factualidade provada, para al?m da rela??o de clientela banc?ria existente entre a autora e o banco r?u, o segundo encontrava-se...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 octobre 2023, n° AWB- 22_3523
GEMWT
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Cour suprême de Finlande, 12 octobre 2023, n° R2022/32
A hade ansetts skyldig till grov oredlighet som gäldenär, eftersom A utan godtagbart skäl hade använt medel som tillhörde C Ab. B hade tillräknats medhjälp till den grova oredlighet som...
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Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00124
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00124
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Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00126
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00126
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Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00127
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00127
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Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00128
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00128
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Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2023-00002
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2023-00002
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ECLI:BE:TTBRL:2023:JUG.20231012.1, 12 octobre 2023, n° ECLI:BE:TTBRL:2023:JUG.20231012.1
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 4/22.2PBVPT-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A decis?o de declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos ou de ordenar a sua restitui??o a quem de direito pode ser proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 1232/19.3PBFUN.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Mensagens escritas recebidas num telem?vel n?o s?o metadados, do mesmo modo que n?o s?o metadados as intercep??es de conversa??es telef?nicas, que sendo, por natureza um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 3355/21.0T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Os juros de mora sobre as retribui??es intercalares n?o integram, em si mesmos, consequ?ncia legal de ilicitude do despedimento Tais juros de mora correspondem ? indemniza??o pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 1817/22.0T8FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidades da senten?a ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Den?ncia do contrato pela trabalhadora ? Renuncia da empregadora ? indemniza??o prevista no artigo 401.? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 22/10.3TBHRT-U.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? O incidente de liquida??o de senten?a destina-se a obter a concretiza??o do objecto de condena??o da decis?o proferida na ac??o declarativa, dentro dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 9920/21.8T8LRS.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I- As rela??es laborais devem processar-se num ambiente de m?tuo respeito. II- N?o logra ali cabimento linguagem obscena e provocat?ria dirigida por um trabalhadora a colegas, desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2631/22.9T8PDL.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Nas situa??es em que um trabalhador tenha uma pluralidade de empregadores a que se aplicam diferentes instrumentos de regulamenta??o colectiva [vg: Acordos de Empresa] a situa??o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 6748/22.1T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?Tendo todos os Autores inserido nos respectivos contratos de trabalho celebrados com o R?u uma cl?usula a remeter para o ACTV do sector banc?rio, atrav?s dela quiseram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 14369/23.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? erro na forma do processo quando o trabalhador lan?a m?o da a??o especial de impugna??o da regularidade e licitude do despedimento, juntando para tal ao formul?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I?O penhor de conta banc?ria consubstancia uma garantia pessoal t?pica pelo que n?o lhe logra aplica??o o regime previsto para o penhor nos arts 666? e segs...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2568/23.4YRLSB-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1? A nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o de facto s? ocorre quando se omite totalmente ou se mostre de todo inintelig?vel o quadro factual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 27063/20.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Na contrata??o a termo, o texto do contrato, s? por si, deve elucidar sobre as raz?es ou motivos que determinaram a aposi??o do termo, sob pena de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 1579/21.9T8ALM.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Tendo em conta a jurisprud?ncia perfilhada no ac?rd?o do Tribunal de Justi?a (S?tima Sec??o), de 16/02/2023, no Processo C-675//21, publicado no Jornal Oficial da Uni?o Europeia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2674/21.0T8VFX.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I- Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadr?veis em diferentes categorias profissionais, a sua classifica??o deve fazer-se tendo em considera??o o n?cleo essencial das fun??es desempenhadas ou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 octobre 2023, n° 2105/21.5T8CSC.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A subordina??o jur?dica, tra?o caracter?stico e distintivo do contrato de trabalho de outras figuras contratuais, traduz-se na depend?ncia e sujei??o do prestador da actividade face ?s ordens,...