Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 24 mars 2023, n° [2023] EWCA Civ 325
Lady Justice Elisabeth Laing: Introduction 1. Part 27.9 of the Civil Procedure Rules (‘the CPR’) deals with small claims. It contains the phrase ‘if a claimant does not attend the...
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High Court (King's Bench Division), 24 mars 2023, n° [2023] EWHC 672 (KB)
1. Stephen Hyde was the owner of Oakfield Farm, Wells Lane, Ascot, Berkshire (“the site”) from 2008 until his death in May 2014. The First and Second Claimants, Reginald Hyde...
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Tribunal fédéral suisse, 24 mars 2023, n° 8C 631-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_631/2022 Sentenza del 24 marzo 2023 IV Corte di diritto pubblico Composizione Giudici federali Wirthlin, Presidente, Maillard, Viscione, Cancelliera Fretz Perrin. Partecipanti al...
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Corte Suprema di Cassazione, 24 mars 2023, n° 8475
Oggetto TRIBUTI. Credito d’imposta indicato nella dichiarazione - Successiva domanda di rimborso - Proponibilità dell’eccezione di prescrizione da parte dell’Amministrazione - Art. 2, comma 58, l. n. 350 del 2003...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1228/22.8SILSB.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I?O tribunal a quo tinha, necessariamente, que considerar pelo menos provado que o arguido. sabendo que havia consumido bebidas alco?licas admitiu como poss?vel que apresentava uma taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 516/18.2PBOER.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Natureza do prazo para requerer a constitui??o de assistente nos crimes particulares e consequ?ncias da sua inobserv?ncia; Forma legal o patroc?nio judici?rio: I. ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 7418/21.3T8LSB-E.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Apesar da proximidade conceitual existente entre as figuras da penhora, do arresto preventivo e da apreens?o, as mesmas n?o se confundem; 2. A penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 180/10.7JAFUN.L2-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. 1.?Quando o Tribunal ?a quo? num segundo ac?rd?o, depois de ter sido anulado um primeiro ac?rd?o por n?o ter sido cumprido o disposto no art? 358...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 115279/21.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Afastada est? o recurso ao processo de injun??o para obter um t?tulo executivo respeitante ao reconhecimento/declara??o de um direito de um direito, com vista ? obten??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 143/22.0T8VFC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Assume car?cter distintivo a caracter?stica de a deixa testament?ria, em que se institui algu?m como usufrutu?rio de bens da heran?a, ser efetuada em termos diretos, entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 27203/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Quando n?o existe documento onde as partes tenham descrito o estado do im?vel ao tempo da entrega, presume-se que a coisa foi entregue ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 6094/21.8T9SNT.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1.?Uma convic??o de mera possibilidade ou probabilidade de futura condena??o que n?o atinja um m?nimo de evid?ncia e seriedade, alicer?ada nos concretos meios probat?rios produzidos, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 894/22.9SXLSB-A.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. 1?Resulta das disposi??es conjugadas dos art.1?, al. j) e 67?-A, n.? 3 do CPP que o crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. artigo 152.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1691/19.4T9MFR.L2-9
Relator: CRISTINA SANTANA. N?o ocorrendo uma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, existe concurso de contraordena??es.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 482/21.7PBSNT.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON TERRA. 1?H? crimes que se consumam por actos sucessivos ou reiterados, como se diz no artigo 30.?, n.? 2 do C?digo Penal, mas que constituem um ?nico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1526/11.6TXLSB-C.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1.?Para deferimento do cancelamento provis?rio do registo criminal, ? necess?rio que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos de facto: - que as penas em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 4/22.2SILSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?Por regra ? extempor?nea, e por isso ? de rejeitar, a jun??o de novo documento em fase de recurso, por tal documento dever ser junto at? ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 9209/19.2T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Para o direito civil, o conceito de dem?ncia not?ria ? facto constitutivo do direito de anula??o do casamento, fundado no art.? 1601?, n? 1, al. b),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 13/18.6S1LSB.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.?As testemunhas arroladas na acusa??o, assim como as arroladas pela defesa, s?o, ? partida, essenciais ? descoberta da verdade. II.?Tendo sido comunicado, em audi?ncia, que uma testemunha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 17060/16.5T8LSB-D.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. As quest?es de particular import?ncia para a vida dos filhos dever?o, ? luz do n? 1, do art.? 1906? CCivil, ser decididas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 14587/19.0T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Tendo a decis?o sido proferida no ?mbito do art.? 5?, n.? 3 e 6? do C?digo de Processo Civil, n?o ocorre a invocada nulidade da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 13480/19.1T8SNT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A ?rea que os AA. pretendem ver adquirida por usucapi?o est? na titularidade do Munic?pio. II ? No caso, a parcela em quest?o destina-se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1878/22.2T9FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?Apesar de o Regime Geral das Contraordena??es (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto ?s consequ?ncias do n?o cumprimento dos espec?ficos requisitos legais da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1034/18.4T8LRS.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?A suspens?o provis?ria do processo est? sempre confinada ?s fases processuais anteriores ? sentencial. II.?Apesar de o processo abreviado n?o comportar a fase da instru??o, continua a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2029/20.3T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. 1- A finalidade do registo predial ? a de permitir a qualquer interessado aferir da exist?ncia e titularidade dos direitos reais incidentes sobre pr?dios, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2795/20.6T8VFX.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Sobre a deser??o da inst?ncia duas orienta??es se preconizam: - uma solu??o consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notifica??o do despacho judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 231/22.2T8MFR.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito do regime para acompanhamento de maior o interrogat?rio do benefici?rio constitui uma dilig?ncia de prova obrigat?ria cuja finalidade ? fornecer ao juiz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 202/21.6T8PTS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Os neg?cios jur?dicos s?o factos volunt?rios cujo n?cleo essencial ? integrado por um ou mais declara??es de vontade a que o ordenamento jur?dico atribui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 795/07.0TMLSB-C.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. A entidade p?blica de um Estado-Membro da Uni?o que tenha atribu?do presta??es sociais a uma crian?a credora de alimentos fixados por um tribunal portugu?s em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 408/18.5T8MFR.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Apenas a falta absoluta de fundamenta??o, entendida como a total aus?ncia de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b)...