Décisions de justice publiées par le cabinet
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Privy Council, 2 février 2023, n° [2023] UKPC 5
Lord Stephens: Introduction 1. The appellants, Chandra Silochan and Ingrid Silochan, were each convicted on 24 March 2017 in summary proceedings before Her Worship Ms Ramsumair-Hinds (“the Magistrate”) of an...
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High Court (Family Division), 2 février 2023, n° [2023] EWHC 195 (Fam)
Mrs Justice Knowles: Introduction 1. On 2 November 2022 District Judge Orchover (“the Judge”) dismissed an application for a Forced Marriage Protection Order (“FMPO”) pursuant to Part 4A of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 février 2023, n° [2023] EWCA Crim 162
1. LORD JUSTICE COULSON: This is another appeal primarily concerned with the guideline on the imposition of community and custodial sentences ("the relevant guideline") and whether or not the sentence...
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High Court (Insolvency and Companies List), 2 février 2023, n° [2023] EWHC 197 (Ch)
Deputy ICC Judge Kyriakides : The Application 1. This is an application by the liquidators of Kieran Looney & Co Ltd (“the Company”) and/or the Company for: 1.1. a declaration...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 2 février 2023, n° [2023] UKFTT 101 (TC)
Introduction 1. This is an appeal against civil evasion penalties totalling £1363 in respect of the importation of 12kg of hand rolling (shisha) tobacco and 800 cigarettes through Heathrow Airport...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclama??o para a confer?ncia n?o ? um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discord?ncia com a decis?o (ou com a fundamenta??o da decis?o)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 32/22.8T8BRG-A.G1.S1-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 17937/16.8T8LSB-F.E1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. Estando em causa revista, cujo objeto contende sobre ac?rd?o que n?o recai sobre a rela??o controvertida (se assim fosse consubstanciaria uma decis?o materialmente final), antes tem por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 19864/15.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. Sendo manifesto que as recorrentes assumem conduta processualmente inadmiss?vel, com a transforma??o de um processo judicial, com decis?o final proferida, numa intermin?vel apresenta??o de requerimentos em que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 890/20.0T8EVR-A.E1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I ? A senten?a que absolve a R? do pedido por ter julgado este manifestamente improcedente, dado a autora ter formulado pedido de condena??o da R? no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 13609/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Para que haja contradi??o de julgados, nos termos do art. 629? n? 2 al. d) do CPC, a oposi??o entre um e outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 11/13.6YHLSB.L1.S3
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Querendo o Autor de uma obra musical dar a mesma ? explora??o comercial, particularmente se o quiser fazer pela radiodifus?o ou pelo audiovisual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 9209/19.2T8SNT.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. ? muito restrita a apresenta??o de documentos no ?mbito do recurso de revista, dado que s? o excepcionalmente o Supremo Tribunal de Justi?a se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 7265/19.2T8GMR.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A regra estabelecida no art. 246?, n?1, al. g), do C?digo das Sociedades Comerciais, de que depende de delibera??o dos s?cios a proposi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 3232/19.4T8CBR.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Para que, num caso de compra e venda de um ve?culo autom?vel, se beneficie do estatuto de consumidor, previsto no Dec-Lei n? 67/2003, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 3254/21.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - ? aplic?vel o prazo da prescri??o de cinco anos da al?nea e) do artigo 310? do C?digo Civil ao conjunto das presta??es que consistiam em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2644/21.8T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Interposta revista tendo por fundamento o valor da a??o e na absolvi??o dos r?us da inst?ncia, nos termos do art. 629 n?1 e n?2 al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 4064/18.2T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para haver lugar condena??o do Estado a indemnizar por pris?o preventiva, em ac??o declarativa pr?pria, o autor carece de demonstrar que se verifica uma qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 851/17.7T8VNF-C.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O direito de remi??o previsto no art. 842? do CPC, consiste num benef?cio familiar, de que n?o goza o executado, que permite aos familiares deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 1352/21.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As disposi??es dos n.?s 1 e 3 do art. 1817.? do C?digo Civil correspondem a uma compress?o dos direitos do investigante adequada, necess?ria e proporcional ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 438/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 13272/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Entre os corol?rios da coordena??o entre o art. 671.?, o art. 674.?, n.? 1, al?nea c), e o art. 615.?, n.? 4, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2992/18.4T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 5050/17.5T8LRA.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 4081/17.0T8VIS.C1-A.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 30290/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 3196/16.6T8LRA.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2208/16.8T8STR.E1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2879/18.0T8PTM.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. N?o obstante a dupla conforme existente entre decis?es, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o n?o uso, ou o uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2014/22.0YRLSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A declara??o do requerente Jos? numa escritura p?blica perante uma autoridade administrativa estrangeira n?o est? abrangida pela previs?o do artigo 978? n? 1 do CPC, pelo que...