Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 192/16.7GDSTB.1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. RECURSO PER SALTUM CÚMULO JURÍDICO CONCURSO DE INFRAÇÕES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE NULIDADE DE ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 72/18.1T9RGR-B.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - A providência de habeas corpus não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 220/19.4JELSB.L1-A
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Na análise da legalidade de uma eventual situação de manutenção de um arguido em prisão preventiva (art. 222.º, n.º 2, al. c), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 224/17.1T9RGR-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é uma exceção ao princípio do caso julgado. Este princípio (nas suas vertentes positiva e negativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1420/19.2T8BRR-C.L1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – Versando a revista sobre a impugnação de uma decisão proferida nos autos de liquidação de activo, que corre por apenso ao processo de insolvência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 2543/19.3T8VNF.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. A oposição jurisprudencial que releva para efeitos da aplicação do regime de recursos especial do art. 14.º, n.º 1, do CIRE é a que se manifesta em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 2234/18.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. Não é admissível o recurso de revista quando se observar total conformidade decisória entre o acórdão recorrido e a decisão da 1.ª instância.
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1419/18.6T8MMN-A.E1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. A dupla conformidade decisória impede a interposição de recurso de revista, nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPC.
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 597/20.9T8BRR-A.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A oposição de acórdãos enquanto pressuposto de admissibilidade da revista previsto no art. 14.º do CIRE, impõe que determinada situação concreta, constituída por um núcleo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 168/14.9TYLSB-J.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. Não se integra no conceito de fundamentação essencialmente diversa passível de autorizar o recurso de revista normal, a intensificação da fundamentação da sentença feita pelo acórdão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1928/19.0T8STR-B.E1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo sido entendido, na decisão de graduação de créditos, que o beneficiário da penhora perde o seu direito de preferência (art. 822.º do CC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 93/16.9T8MNC-E.G1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Deve ser indeferida a reclamação a arguir nulidades de acórdão se o reclamante não alega um qualquer vício formal específico de que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 5483/12.3TBFUN-I.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Conforme entendimento maioritário da 6.ª Secção do STJ, o regime de recursos previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, é um regime especialíssimo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 99/13.0TBCRZ-G.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Nos termos do disposto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os acórdãos do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1367/19.2T8STR.E1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - Com o desaparecimento da figura do tribunal colectivo do panorama processual em matéria cível, a previsão da al. g) do n.º 1 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 3277/12.5TBLLE-F.E2.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I - A regra essencial de que a competência do STJ restringe-se exclusivamente ao conhecimento da matéria de direito comporta em si excepções, competindo à última...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 423/17.6T8BJA.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE CONCLUIR
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 3282/14.7T8SNT.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Incluem-se no conceito de pessoa interposta (constante do art. 397.º, n.º 2, do CSC), além dos casos referidos no art. 579.º, n.º 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1608/14.2T8SLV-A.E3.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 17919/16.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. Das nulidades processuais cabíveis no art. 195.º do CPC, o tribunal só delas pode conhecer sob reclamação dos interessados.
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 672/14.9T8CTB.1.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. Não ofende o caso julgado formal a decisão da Relação que admite nova procuração a uma advogada em relação à qual havia sido declarada cessado o mandato,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 135/20.3T8CBA-A.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O conhecimento da cessão pelo devedor constitui condição de eficácia da cessão relativamente a ele e encontra justificação na indispensabilidade do mesmo saber, em cada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 763/17.4T8GRD.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo a autora (de 51 anos de idade e auferindo o salário líquido de € 515,00 x 14), em consequência de acidente de viação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 5824/17.7T8GMR-J.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A declaração da insolvência como fortuita, apenas assume relevância para os administradores (gerentes) da sociedade insolvente, no âmbito do processo insolvencial, porquanto neste específico...
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Bundessozialgericht, 26 mai 2021, n° B 6 KA 26/20 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Schleswig-Holsteinischen Landessozialgerichts vom 12. Mai 2020 (L 4 KA 31/18) wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt auch die...
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Bundessozialgericht, 26 mai 2021, n° B 6 KA 30/20 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Schleswig-Holsteinischen Landessozialgerichts vom 12. Mai 2020 (L 4 KA 32/18) wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt auch die...
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Bundessozialgericht, 26 mai 2021, n° B 6 KA 31/20 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Schleswig-Holsteinischen Landessozialgerichts vom 12. Mai 2020 (L 4 KA 36/18) wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt auch die...
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Bundessozialgericht, 26 mai 2021, n° B 6 KA 34/20 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Schleswig-Holsteinischen Landessozialgerichts vom 12. Mai 2020 (L 4 KA 34/18) wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt auch die...
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Bundessozialgericht, 26 mai 2021, n° B 6 KA 35/20 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Schleswig-Holsteinischen Landessozialgerichts vom 12. Mai 2020 (L 4 KA 33/18) wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt auch die...
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Bundessozialgericht, 26 mai 2021, n° B 6 KA 36/20 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Schleswig-Holsteinischen Landessozialgerichts vom 12. Mai 2020 (L 4 KA 35/18) wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt auch die...