Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-00189
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-00189
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-00874
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-00874
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-01142
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-01142
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-01148
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-01148
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00017
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00017
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00027
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00027
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00038
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00038
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00078
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00078
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Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00158
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00158
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Corte Suprema di Cassazione, 20 mars 2024, n° 11726
Oggetto Disposizioni di cui all’art. 581, commi 1-ter e 1-quater, cod. proc. pen. – Applicabilità nel procedimento di prevenzione – Esclusione – Ragioni. Presidente: G. De Amicis Relatore: M.S. Vigna...
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Rechtbank Gelderland, 19 mars 2024, n° AWB 23/7834
Voorlopige voorziening, Wet open overheid, publicatie onomkeerbaar, spoedeisend belang
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Rechtbank Den Haag, 19 mars 2024, n° AWB 23/10191
Visumcode, afwijzing visum kort verblijf, geen schending hoorplicht, beroep ongegrond.
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Rechtbank Den Haag, 19 mars 2024, n° NL23.24995 en NL24.7928
Verlengingsbesluit derdelanders Oekraïne – De meervoudige kamer van deze rechtbank en zittingsplaats doet vandaag uitspraak in drie procedures waarin de centrale rechtsvraag is of de tijdelijke bescherming die reeds aan...
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Gerechtshof Den Haag, 19 mars 2024, n° 200.313.143/01
Afsluiting van water van gezinnen met minderjarige kinderen wegens wanbetaling; onrechtmatig handelen Staat en drinkwaterbedrijven Dunea en PWN door niet al het redelijkerwijs mogelijke te doen om te voorkomen dat...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 13317/22.4T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A simples mora n?o confere ao credor o direito ? resolu??o do contrato sem que proceda ? sua convers?o em incumprimento definitivo. Para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 16847/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - ? nula, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir, em face do quadro negocial padronizado (e por isso, violar o artigo 19?, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 2419/22.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I - Nos termos do Art.? 5.? n.? 1 da LAV, o tribunal estadual no qual seja proposta a??o relativa a uma quest?o abrangida por uma conven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 15282/17.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Entre as situa??es suscet?veis de determinar interven??o oficiosa da Rela??o, independentemente, portanto: - da iniciativa da parte interessada na altera??o da decis?o sobre a mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 787/14.3TVLSB-C.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A altera??o do dispositivo de m?rito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condena??o em custas atinente aos segmentos de custas de parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 258/09.0TNLSB-D.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Perante um ac?rd?o em cujo dispositivo se condena a R? a pagar quantia ?acrescida de juros calculados ? taxa legal?, surge a d?vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 15346/23.1T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Tendo o exequente instaurado execu??o contra ?Heran?a Indivisa de (?)?,? atuando o poder-dever resultante dos Artigo 6?, n? 2,? e 726?, n?4, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 27889/21.7T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 14810/23.7T8SNT-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os embargos de terceiro (artigos 1285.? do C?digo Civil e 342.? do C?digo de Processo Civil) constituem-se ? basicamente ? como um meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 4906/23.0T8ALM-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Da conjuga??o do teor dos art.?s 729? h) do C?digo de Processo Civil e 847? do C?digo Civil, com a natureza do processo executivo ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 1251/17.4T8PVZ.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. N?o satisfaz os ?nus previstos no art.? 640.? do C?d. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 23994/16.0T8LSB-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A norma vertida no art. 82.?, n.? 3, al?nea c) do CIRE, atribuindo legitimidade exclusiva ao administrador da insolv?ncia para propor e fazer seguir ?[a]s a??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 2369/15.3T8BRR-L.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Por for?a do disposto na al?nea a), do n? 1, do art? 1091? do C?digo Civil, o arrendat?rio de pr?dio urbano tem direito de prefer?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 24799/21.1T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Se, na pend?ncia de uma ac??o pela qual se peticiona a anula??o e nulidade de uma delibera??o social, tiver sido aprovada uma delibera??o renovadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 3566/20.5T8FNC-H.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - Ao aferir a compet?ncia em raz?o da mat?ria do ju?zo de com?rcio para uma a??o intentada por apenso a um processo de insolv?ncia, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 9183/17.0T8LSB-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. O mecanismo da efic?cia reflexa ou extens?o do caso julgado a terceiro ? limitado ? faculdade de este aderir ao caso julgado alheio? e de...