Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 17878/19.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do Art.? 3.? n.? 1 e n.? 2 do Regulamento (CE) n.? 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 28353/21.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada e n?o provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 10956/22.7T8SNT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Sob o imp?rio da legisla??o COVID, e at? ? entrada em vigor da Lei n.? 4?B/2021, a realiza??o das assembleias de cond?minos estava sujeita...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 11741/19.9T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Os danos futuros s?o aqueles que os ofendidos ainda n?o sofreram no momento temporal considerado na Senten?a: h? um ofendido, mas ainda n?o h?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 2913/18.4PBLSB.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 ? O art.? 7.?, n.? 1, al. g) da Lei n.? 38/2023, de 2 de agosto exceciona da aplica??o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 179/04.2PBLSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora) 1. O crime de roubo, ? luz das al?neas j) e l) do artigo 1.? do C?digo de Processo Penal, n?o deve...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 117/15.7PAVFC-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? Foi prop?sito do legislador afastar a aplica??o do perd?o quer ?s situa??es de criminalidade grave, quer ?s penas de pris?o de grande dura??o....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 724/20.6PDAMD.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da autora) I. Um condutor em Portugal com Carteira nacional de habilita??o, emitida pelas autoridades brasileiras, v?lida (na medida em que ? um t?tulo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 3667/23.8YRLSB-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) I - O MDE deve conter as informa??es relevantes, conforme previsto no art.? 3.? da Lei n? 65/2003, de 23/8. II...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 2872/17.0T9PDL-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- As medidas de clem?ncia, atenta a sua natureza de provid?ncias excecionais, devem ser interpretadas nos precisos termos em que est?o redigidas,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 1860/21.7TXLSB-C.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - S?o pressupostos de car?cter formal da antecipa??o da execu??o da pena acess?ria de expuls?o o consentimento do condenado e que se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 1356/21.7GCALM.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - S?o pressupostos necess?rios e cumulativos da habilita??o para a condu??o de ve?culos em territ?rio nacional por parte de cidad?os com t?tulo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 692/23.2Y4LSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I - Prevendo os art.?s 31?/1,d, i) e 32?/1 e 3, do Regulamento de Ocupa??o da Via P?blica com Estaleiros de Obras...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 1161/20.8PBSNT-D.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. ?(da responsabilidade do relator) I ? A medida de perd?o fixada pela Lei 38-A/2023-2agosto, nas regras estabelecidas pelos n.?s 1 e 4 do art.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 267/21.0JELSB-AK.L2-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora) I. A circunst?ncia de se ter esgotado o prazo legal da medida de coa??o de pris?o preventiva em sede...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 143/17.1JGLSB.L1-5
Relator: SARA ANDR? DOS REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora) I- O art.? 68 n.? 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistem?tica, conferindo legitimidade para se...
-
Bundesverfassungsgericht, 23 janvier 2024, n° 2 BvQ 5/24
Unzulässiger Eilantrag mangels Wahrung des Grundsatzes der Subsidiarität
-
Bundesverfassungsgericht, 23 janvier 2024, n° 2 BvB 1/19
Die Partei Die Heimat (vormals NPD) ist für die Dauer von sechs Jahren von der staatlichen Parteienfinanzierung ausgeschlossen
-
Rechtbank Gelderland, 23 janvier 2024, n° ARN - 23 _ 7115
Parkeerbelasting. Is het vak waar belanghebbende stond aangewezen als parkeervak? Vovo afgewezen. Beroep ongegrond.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 janvier 2024, n° BRE 22/4112
Mogelijk niet ontvangen loon is genoten, geen negatief row.
-
Gerechtshof Den Haag, 23 janvier 2024, n° 200.317.674/01
Verklaring voor recht dat de Staat onrechtmatig heeft gehandeld en schadeplichtig is jegens een inschrijver die een opdracht is misgelopen.
-
Gerechtshof Den Haag, 23 janvier 2024, n° 200.303.480/01
Kartelschadezaak. Verklaring voor recht op verzoek van een claimstichting dat twee liftproducenten onrechtmatig hebben gehandeld jegens woningcorporaties door deel te nemen aan een kartel.
-
Gerechtshof Den Haag, 23 janvier 2024, n° 200.304.673/01
Kartelschadezaak. Verklaring voor recht op verzoek van een claimstichting dat een liftproducent onrechtmatige heeft gehandeld jegens een groep gebruikers van liften door deel te nemen aan een kartel.
-
Rechtbank Amsterdam, 23 janvier 2024, n° 13/175160-23
Gevangenisstraf van 10 maanden met aftrek voor het voorhanden hebben van 2430 gram methamfetamine en 668 gram methamfetamine.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 janvier 2024, n° BRE 22/5343
Artikel 7 lid 4 OB, geen FE met CV in structuur behoort niet tot FE vanwege ontbreken econ. verwevenheid.; voor ander onderdeel van de FE is wel sprake van verwevenheid....
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 janvier 2024, n° 200.332.234
Incident ex artikel 234 Rv. Tussenarrest. Vordering tot uitvoerbaar bij voorraadverklaring toegewezen.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 23 janvier 2024, n° 2096/2023
Valkuverten som innehöll de vid riksdagsvalets förhandsröstning givna röstsedlarna hade medan de var i valkrestnämndens besittning som en förberedande åtgärd för rösträkningen sprättats upp dagen innan valdagen. Trots att röstsedlarna...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 janvier 2024, n° BRW 22/5820
Geen recht op aanvullende betalingskorting na herstel; beroep op vertrouwensbeginsel slaagt niet.
-
Tribunal d'arrondissement, 23 janvier 2024
Tribunal d'arrondissement, 23 janvier 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 23 janvier 2024
Tribunal d'arrondissement, 23 janvier 2024