Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00271
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00271
-
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00405
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00405
-
Rechtbank Midden-Nederland, 22 mai 2024, n° C/16/557600 / HA ZA 23-386
Gedaagde heeft in de periode van 2021 tot en met 2023 in aanvulling op het vaste bedrag aan servicekosten, kosten aan eisers in rekening gebracht. Eisers betwisten dat deze kosten...
-
Gerechtshof Den Haag, 21 mai 2024, n° 200.330.202/01
overheidsaansprakelijkheid; vordering verwijdering van GVM-lijst
-
Bundesverfassungsgericht, 21 mai 2024, n° 2 BvR 1694/23
Überwiegend erfolgreiche Verfassungsbeschwerde eines türkischen Staatsangehörigen gegen seine Auslieferung in die Türkei
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 mai 2024, n° 200.309.873_01
Oplevering van twee gehuurde bedrijfshallen bij einde van de huurovereenkomst. Is er sprake van gebreken in de oplevering door de huurder? Zo ja, hoeveel schade heeft de verhuurder daardoor geleden?...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 mai 2024, n° 20-002972-20
Mishandeling. Bedreiging met enig misdrijf tegen het leven gericht. Eenvoudige belediging, terwijl de belediging wordt aangedaan aan een ambtenaar gedurende of ter zake van de rechtmatige uitoefening van zijn bediening,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 597/23.7PCAMD-A.L1-3
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). Tendo o ac?rd?o sido lido por s?mula e o arguido solicitado a entrega de uma tradu??o, por ser desconhecedor da l?ngua portuguesa, o que lhe foi...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 2500/23.5T8BRR-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O denominado efeito standstill associado ? prola??o do despacho liminar que assegura o prosseguimento do PER, decorre do disposto no n?mero 1 do art. 17.?-E do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 16969/23.4T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade a que est?o sujeitos os cr?ditos da Autoridade Tribut?ria, por for?a do disposto no n.? 2 do artigo 30.? da LGT,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A compet?ncia material dos tribunais afere-se em fun??o do pedido deduzido e dos fundamentos que lhe est?o subjacentes (causa de pedir). II. Sendo os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 11856/23.9T8SNT.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Quando um acordo de pagamento de credores prev? o pagamento integral, sem qualquer redu??o, do cr?dito da Seguran?a Social, em 36 presta??es mensais, iguais e sucessivas de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 3516/18.9T8BRR-Q.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A indivis?o do patrim?nio comum conjugal distingue-se da indivis?o que caracteriza a compropriedade porque aquele ? objeto de um direito ?nico de propriedade titulado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 11344/18.5T8SNT-A.L2-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Os ac?rd?os de uniformiza??o de jurisprud?ncia, conquanto n?o tenham a for?a obrigat?ria geral que era atribu?da aos assentos pelo revogado art. 2? do CC, t?m um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 3603/18.3JFLSB-B.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?O crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.?- A, n.?s 1 e 3, do C?digo Penal, pun?vel com pena de pris?o at? 12 anos,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 1107/19.6T9SNT.L2-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?A comunica??o ao MP, dos factos novos apurados em audi?ncia de julgamento nos termos e para os efeitos do disposto no art.? 359 do CPP, n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 7876/22.9T9LSB.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Atendendo ?s circunst?ncias envolventes (indiciando-se um contexto de v?rios desacordos relacionados com o condom?nio composto por apenas dois cond?minos ? o assistente e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 3237/15.4TDLSB.L3-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?O dever de fundamenta??o em mat?ria de facto mostrar-se-? cumprido quando do texto da decis?o se depreenda, n?o apenas a mat?ria de facto provada e n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 14074/23.2T8SNT-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Nos termos conjugados dos arts. 729? do CPC e 14?-A do Anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro, os fundamentos de oposi??o ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 12389/20.0T8SNT-E.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1- O Art.? 1905.? n.? 2 do C.C., com reda??o da Lei n.? 122/2015 de 1/9, determina que a obriga??o de alimentos estabelecida a favor de filho...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 5/24.6T8MTA.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A doa??o de bens comuns de casal, depois de dissolvido o casamento por div?rcio, por acordo de ambos os ex-c?njuges e a favor dos seus filhos,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 807/22.8PFLRS.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I?A contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o consiste na incompatibilidade, insuscept?vel de ser ultrapassada atrav?s da pr?pria decis?o recorrida, entre os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 118463/23.8YIPRT-A.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? De acordo com os princ?pios gerais do C?digo de Processo Civil e, em concreto, com os princ?pios de economia processual e celeridade deve ser,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 19861/22.6T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A nulidade a que alude o art.? 615? n?1 c) do C?digo de Processo Civil, decorrente de contradi??o entre os fundamentos e a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 24243/20.1T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. Numa ac??o em que se pretende exercer o direito a indemniza??o por factos il?citos emergentes de responsabilidade civil pelo exerc?cio da actividade de intermedia??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 1001/21.0PHAMD-A.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?A constitui??o de assistente n?o tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prescreve para o exerc?cio do direito de queixa, a que se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 948/22.1PCOER.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?Mesmo que a pron?ncia n?o seja uma decis?o que revele uma certeza dos factos para l? de qualquer d?vida, dever? sustentar-se em ind?cios suficientemente consistentes para demonstrar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 1509/22.0YLPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O erro-v?cio que incida seja sobre o objecto do neg?cio ou que decorra de uma falsa representa??o de regras jur?dicas ou ainda o erro que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 787/22.0PBMTA.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Para que se mostre justificada, por necess?ria e adequada, a realiza??o de prova pericial, ter?o que encontrar-se alegados, pela acusa??o ou pela defesa, ou resultarem da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 475/22.7T8MFR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os actos praticados no ?mbito de um processo podem ser vistos: a) como tr?mite (acto pertencente a uma tramita??o processual ou momento em que...