Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00228/22.2BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENS?O; PROCEDIMENTO DE INSPEC??O TRIBUT?RIA, NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O AO MANDAT?RIO; INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00185/06.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL; MAT?RIA N?O OBJECTO DO RECURSO; EFEITOS DO JULGADO NA PARTE N?O IMPUGNADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00314/21.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; INCONSTITUCIONALIDADE ORG?NICA E MATERIAL; JURISPRUD?NCIA TJUE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00374/10.5BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ISEN??O DE IRC; FUNDA??O; IPSS; ARTIGO 10? DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00649/10.3BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIMSISD; ARTIGO 96?; 2? AVALIA??O;
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Rechtbank Gelderland, 7 décembre 2023, n° 10789726
Arbeidsongeval, val door dak. Werkgeversaansprakelijkheid ogv artikel 7:658 lid 4 BW? Is gedaagde inlenend wg / voor de veiligheid verantwoordelijke hoofdaannemer? Teveel onzekerheid over rechtsverhouding.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 755/22.1PASNT.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da inteira responsabilidade da relatora) I.- Na aplica??o das penas acess?rias, o julgador est? vinculado aos mesmos crit?rios e elementos de pondera??o utilizados aquando da determina??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 241/22.0T8LRS.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I.- Nos processos contraordenacionais, ? a decis?o administrativa, e n?o o auto de not?cia, que vale como ?acusa??o?, estando o M?P? dispensado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 41/19.4SHLSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator) I ? A notifica??o da senten?a ao arguido na pessoa do seu defensor, nos termos do n? 3 do artigo 373? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 4403/21.9T8LRS.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1.?A nulidade agora arguida pela apelante- a da confer?ncia de interessados que se realizou no dia 21 de novembro de 2018 no Cart?rio Notarial ?..-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 6781/20.8T8LRS.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I?Ao falar-se em dano biol?gico alude-se ? les?o causada ao corpo e ? sa?de do indiv?duo, isto ?, reporta-se ? viola??o do direito subjectivo ? integridade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 1556/12.0TCLRS-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Revelia, para os efeitos do art? 851? do CPC, significa a falta absoluta de interven??o do executado, por si ou por mandat?rio durante o processo, a qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 4488/20.5T8ALM-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1.?Para que existisse omiss?o de pron?ncia, teria a decis?o recorrida de ter assumido, o que n?o fez, como ratio decidendi, a interpreta??o normativa cuja constitucionalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 15684/21.8T8SNT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I?A figura da altera??o anormal das circunst?ncias importa a verifica??o dos seguintes requisitos positivos: a altera??o anormal (excecional ou an?mala) das circunst?ncias existentes aquando da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 89/19.9T8FNC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I? Para a admiss?o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? necess?rio que todos os ?nus estabelecidos no artigo 640? do CPC...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 558/23.6T8OER-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Inexistindo norma especial que determine que a notifica??o da nota de custas de parte tenha de ser feita diretamente, de forma pessoal, ? parte devedora, ? suficiente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 9492/17.8T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - ? de rejeitar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto feita no recurso quando, nas conclus?es da respetiva alega??o, n?o est?o indicados, de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 2368/21.6T8LSB-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Proferida em a??o tutelar c?vel de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais (ap?s tr?nsito em julgado da senten?a) decis?o que indeferiu o requerimento dos filhos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 13546/21.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 3473/20.1T8VFX.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- ? de empreitada o contrato estabelecido entre uma parte que se compromete perante a outra a reparar a anomalia de funcionamento de um ve?culo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 27851/19.0T8LSB.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. No ?mbito do CPEREF, aprovado pelo Dec. Lei n.? 132/93, de 23 de Abril, na reda??o do Dec. Lei n.? 315/98, de 20 de Outubro, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 875/21.0T8FNC-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indica??o de outros bens que alegadamente s?o comuns e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 2883/23.7T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A cl?usula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transfer?ncia de propriedade, enquanto efeito do contrato de aliena??o. 2- A previs?o legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 4103/22.2T8FNC-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A norma do artigo 3.?, n.? 4, do CPC ? ?s exce??es deduzidas no ?ltimo articulado admiss?vel pode a parte contr?ria responder na audi?ncia pr?via ou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 16114/22.3T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se o apelante, nas alega??es de recurso, focou com objetividade a sua discord?ncia sobre o decis?o impugnada e tomou uma posi??o conclusiva de discord?ncia em...
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Rechtbank Noord-Nederland, 7 décembre 2023, n° 22/3730
Inzageverzoek in de zin van artikel 15 van de AVG. Het beroep is gegrond omdat verweerder in beroep heeft onderkend dat nog geen inzage is verleend in alle persoonsgegevens van...
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Rechtbank Noord-Nederland, 7 décembre 2023, n° 22/2940 t/m 22/2944
Eiseres exploiteert een hospice. Het hospice is verbouwd en eiseres wil de btw die rust op de bouwkosten in aftrek brengen. In geschil is of eiseres belaste of vrijgestelde prestaties...
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Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 7 décembre 2023