Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 710/22.1PEAMD.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? em rela??o a cada crime/pena parcelar que se pondera e avalia a aplicabilidade do regime penal especial para jovens. II. Ao requisito formal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 58/20.6JBLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Sendo a decis?o recorrida um ac?rd?o da Rela??o confirmativo da decis?o de 1? inst?ncia, e constatando-se que todas as quest?es suscitadas no recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 261/10.7JALRA-E.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A jurisprud?ncia do Supremo, na coer?ncia da natureza e do regime do recurso excepcional de revis?o, tem sido desde sempre clara na afirma??o de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BT.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A simples participa??o disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado n?o ? apta a gerar na comunidade a percep??o de que aquele juiz se mostra incapaz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: S?NIO ALVES. I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela pr?tica do crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o, p.p. pelo art? 36? do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 29000/18.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-01127
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-01127
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2021-00650
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2021-00650
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2019-00977
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2019-00977
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00853
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00853
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00410
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00410
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00551
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00551
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00641
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00641
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00837
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00837
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00846
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00846
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Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00985
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00985
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Hoge Raad, 5 décembre 2023, n° 22/00772
Verduistering caravan (art. 321 Sr) en witwassen door deze caravan vervolgens te verkopen (art. 420bis.1.b Sr). Mocht meervoudige kamer hof mondeling vonnis Pr, dat o.g.v. art. 378.2 Sv is aangetekend...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 25512/15.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Um artigo m?dico cient?fico sobre uma determinada tem?tica, que evidencie alguma afinidade com a mat?ria em discuss?o num processo, integra o meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2170/23.0T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O decesso do avalista, ocorrido antes do vencimento da livran?a, n?o extingue a obriga??o do avalista, transmitindo-se esta aos seus sucessores. II. N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 4413/21.6T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A natureza da conta banc?ria (conjunta ou solid?ria) n?o se confunde com a propriedade dos valores monet?rios nela depositados, que podem pertencer a todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2260/21.4T8SNT.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - Constitui n?cleo central do contrato de dep?sito a cust?dia da coisa pelo deposit?rio, que a deve restituir no estado em que a mesma se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 19339/17.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es a indica??o das passagens exactas da grava??o dos depoimentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 16772/20.3T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I -?? O cabe?a-de-casal tem legitimidade para intentar a??o de despejo relativa a im?vel que integra o acervo heredit?rio. II - O mecanismo de suspens?o da faculdade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 45/18.4TNLSB-C.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Os juros compuls?rios s?o juros legais especiais, constituindo uma taxa de juros ao ano que se enquadra na chamada san??o pecuni?ria compuls?ria, operando automaticamente, sem qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 4301/22.9T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O testamento pelo qual a participante em contrato de ades?o a Fundo de Pens?es revoga testamento anterior, deixando a benefici?ria do direito ao reembolso desse plano...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 25362/04.7YYLSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A falta ou nulidade da cita??o para a ac??o executiva ? fundamento de anula??o da execu??o, nos termos do artigo 851? do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 7890/23.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Compete aos ju?zos do trabalho conhecer da ac??o de condena??o intentada pela seguradora que, no exerc?cio do direito de regresso contra a tomadora do seguro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 28159/17.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A audi??o da crian?a num processo de promo??o e protec??o n?o pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 5684/22.6T8ALM-A.L2-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A exonera??o do passivo restante, concedida no ?mbito do processo de insolv?ncia do devedor principal, n?o afeta a exist?ncia nem o montante do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2371/22.9T8PDL.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Independentemente da natureza do facto ? por exemplo, um estado subjetivo ? e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de...