Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 544/14.7T8VCT.G3.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Se os Autores invocam a transmiss?o de uma unidade econ?mica e a ilicitude de um despedimento por viola??o das regras imperativas da Diretiva 2001/23/CE ? necess?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 453/22.6JAVRL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. S? por si o ressarcimento dos danos n?o constitui obriga??o legal de atenua??o especial da pena. II. Sendo sua matriz a acentuada diminui??o da ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 381/20.0PCSTB-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O fundamento de revis?o consagrado na al. d) do n? 1 do artigo 449? do CPP exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 101/23.7JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A arguida peticiona a atenua??o especial da pena, invocando a circunst?ncia prevista na al. c), do n.? 2, do art. 72.?, do CP, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 102/20.7JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. N?o se verifica a nulidade da senten?a cominada na al. a), do n.? 1, do art. 379.? do CPP, por falta de fundamenta??o, exibindo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 211/18.2PALGS.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O crime de tr?fico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.? do DL n.? 15/93, de 22/01, representa, em rela??o ao tipo fundamental,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 257/11.1TELSB.L2-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Nos recursos para a fixa??o de jurisprud?ncia (art. 437.? e ss., do C.P.P.), ? mesmidade da quest?o jur?dica a jurisprud?ncia dominante do STJ passou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 12744/23.4T8PRT.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Qualquer senten?a, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.? do CPP), deve observar o disposto no art. 374.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 42/22.5SULSB.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A factualidade dada como provada, ?nica que pode ser atendida, para efetuar a qualifica??o jur?dico-penal no ac?rd?o, n?o permite considerar o crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 8115/21.5T9LSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 106.?, n.? 1, do CP determina que se a anomalia ps?quica sobrevinda ao agente depois da pr?tica do crime, determinante da incapacidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 1074/21.6JAPDL.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. N?o integra omiss?o de pron?ncia o n?o conhecimento das quest?es que o recorrente pretendia ter visto apreciadas pelo Supremo no recurso que interp?s, quando o conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 209/18.0GESTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Se o Supremo Tribunal de Justi?a fixou jurisprud?ncia em sentido contr?rio ao sustentado no ac?rd?o recorrido no processo cuja tramita??o ficara suspensa nos termos do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 1553/22.8PBPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer de todas as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Da conjuga??o do disposto nos artigos 400.?, n.? 1, als. e) e f), e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, resulta que s? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 6/16.8ZRCBR.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cl?usula geral enunciada no n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 966/14.3JAPRT-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 14/14.3T8SNT-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O fundamento da revis?o de senten?a da al. e) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP exige a verifica??o de dois requisitos: condena??o com...
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2022-01010
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2022-01010
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00717
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-00717
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-01106
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-01106
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-01107
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-01107
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-01110
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2023-01110
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2024-00037
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2024-00037
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Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2024-00138
Cour supérieure de justice, 21 février 2024, n° 2024-00138
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 20 février 2024, n° 200.315.555_01
IPR. Faillissementsrecht. Deskundigenbenoeming om benadeling schuldeisers te bewijzen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 16981/20.5T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Num contrato com cl?usulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunica??o e um dever de informa??o, que decorrem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 8830/23.9T8SNT.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Quando um plano prestacional prev? o pagamento integral, sem qualquer redu??o, do cr?dito da Seguran?a Social em 120 presta??es, o que se cont?m dentro dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 13811/22.7T8SNT-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O apuramento de factualidade integradora do previsto nas al?neas a) e d) do n?2 do artigo 186? do CIRE consubstancia presun??o inilid?vel ou presun??o jure et...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 10912/21.2T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1.?A adequa??o formal prevista pelo art. 574? do CPC, tal como a figura mais ampla da gest?o processual em que se enquadra (art. 6? do CPC),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 février 2024, n° 13350/22.6T8SNT-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?N?o ? aplic?vel aos devedores pessoas naturais o crit?rio do balan?o (passivo manifestamente superior ao ativo), previsto nos n?s 2 e 3 do art. 3? do...