Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 11698/09.4T2SNT-C.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? O art?. 263?, do C?d. de Processo Civil prev? uma excep??o ? regra da coincid?ncia entre a legitimidade processual e a substantiva, pois, apesar da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 10119/23.4T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Decorre do disposto no n?. 4?, do art?. 24?, da Lei.? 34/2004, de 29 de Julho, incumbir ao requerente do apoio judici?rio, na modalidade de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 22874/21.1T8LSB-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Ocorrendo utiliza??o de cl?usulas contratuais gerais na outorga de um contrato, em caso de omiss?o de comunica??o ou de devida informa??o (ou esclarecimento) aos aderentes,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 283/24.0JELSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator): I - A extens?o do dever de fundamenta??o das decis?es judiciais pode variar em fun??o da natureza da decis?o e das...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1151/21.3TXLSB-I.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator): I - A concess?o pr?via de licen?as de sa?da jurisdicional n?o constitui formalmente um requisito para o deferimento da liberdade condicional....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1037/18.9GEALM.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora) I. Ante a evid?ncia da variedade de solu??es plaus?veis de direito, imp?e-se, tamb?m, a averigua??o da eventual exist?ncia de um concurso de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 287/23.0PFBRR.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora): I. Sabida a natureza excepcional da realiza??o de revistas e buscas desacompanhadas de pr?via autoriza??o ou ordem da autoridade judici?ria competente, resulta...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 773/21.7PAMTJ.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da responsabilidade da relatora). I-A per?cia m?dico-legal de psiquiatria ? o meio de prova adequado para avaliar a imputabilidade/inimputabilidade do arguido ? data dos factos; II-...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 283/23.8PALSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - O arguido criou condi??es para afectar f?sica e psicologicamente de forma indel?vel a ofendida, o que conseguiu, assim a maltratando psicologicamente. II...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1188/23.8Y4LSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I - O recurso nas contraordena??es em segunda inst?ncia, al?m da mat?ria de direito, abrange a mat?ria de facto, nos termos estritamente previstos no n.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 130/23.0PDAMD-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) 1. A pris?o preventiva ? consabidamente de aplica??o excecional, mesmo no universo da viol?ncia dom?stica. 2. Por?m, perante um hist?rico...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 5615/18.8T9LSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do relator) I - As nulidades da senten?a encontram-se previstas no artigo 379? do CPP, em articula??o com o artigo 374?, n? 2, do CPP,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1137/20.5T9PDL.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. (da responsabilidade do relator): I. H? erro not?rio na aprecia??o da prova quando se d?o como provados factos que, face ?s regras da experi?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 16828/10.0T2SNT-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. A lei s? disp?e para o futuro e ainda que lhe seja atribu?da efic?cia retroactiva presume-se que ficam ressalvados os efeitos j? produzidos pelos factos que a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 334/23.6YLPRT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Estipula o art.? 1040/1 que se por motivo n?o atinente ? sua pessoa ou ? dos seus familiares, o locat?rio sofre uma priva??o ou diminui??o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 17729/24.0T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Se, o requerimento inicial do procedimento cautelar n?o contiver os factos essenciais em que se estriba a pretens?o do requerente, se a causa de pedir for...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 17100/22.9T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. No pacto de op??o uma das partes emite logo a declara??o correspondente ao contrato que pretende celebrar (v.g. venda), enquanto a outra se reserva a faculdade de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 2996/23.5T8LSB.L1-8
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES. I - O art.? 567, n? 2 do CPC apenas imp?e a notifica??o das partes por interm?dio dos respectivos mandat?rios para alegarem na sequ?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 5294/21.5T8FNC.L1-8
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES. I - N?o h? viola??o do princ?pio do inquisit?rio plasmado no art.? 411 do CPC, quando o Juiz decida a causa no saneador-senten?a, por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 26838/21.7T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omiss?o de acto que a lei prescreva ou da pr?tica de acto que a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1203/21.0T8FNC.L2-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Na a??o de simples aprecia??o negativa que vise a declara??o de inexist?ncia de um direito que o r?u considera deter, cabe ao r?u a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 127/24.3YRGMR.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): A escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no Brasil ? insuscet?vel de revis?o e confirma??o pelos tribunais portugueses...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 21811/22.0T8LSB-C.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Em execu??o cujo t?tulo executivo ? constitu?do por m?tuo garantido por hipoteca, a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1585/23.9T8TVD-I.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): O processo de promo??o e prote??o apenas pode ser consultado na secretaria do Tribunal, estando vedado aos Advogados a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 15385/22.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O dano biol?gico configura um dano permanente, com impacto na qualidade de vida...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 3346/22.3T8LRA-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A idoneidade da cau??o, enquanto garantia especial de uma obriga??o, decorre da sua capacidade de assegurar qualitativa e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 8536/21.3T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O v?cio de nulidade da senten?a reporta-se a erro da atividade jurisdicional ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 5173/19.6T8FNC-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Em mat?ria de registo de embarca??es de pesca comercial, o CRegisto Predial tem natureza supletiva: na falta de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1434/18.0T8GRD-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): Os articulados supervenientes est?o sujeitos a despacho liminar do juiz, o qual pode ser: (i) de admissibilidade do articulado,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 7905/22.6T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Deve ser rejeitada a impugna??o da mat?ria de facto quando a diverg?ncia manifestada...