Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 135/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O artigo 1091.? do C?digo Civil, na reda??o que lhe foi conferida pela Lei n.? 64/2018, de 29 de outubro, n?o confere ao arrendat?rio habitacional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 4202/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Apesar de a ?lea dos concursos p?blicos poder interferir no apuramento da exist?ncia de uma oportunidade perdida ?consistente e s?ria?, essa conting?ncia n?o ? absolutamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 8882/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A obriga??o futura para efeitos do disposto no art. 628.?, n.? 2, e 657.?, ambos do CC ? a obriga??o que n?o existe, que ainda n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 37/16.8T8VRM.G2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O STJ, na qualidade de tribunal de revista, s? conhece de mat?ria de direito, n?o lhe sendo l?cito interferir no ju?zo decis?rio empreendido pela Rela??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1119/11.8TBALQ.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A revista nos termos gerais, sem preju?zo do disposto no n? 3 do artigo 671? do CPC, pode ter por fundamento exclusivo a invoca??o de nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 895/21.4T8FNC-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no tocante ? decis?o sobre a mat?ria de facto ? residual, sendo apenas admiss?vel no recurso de revista apreciar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2739/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Tendo sido alegado, na apela??o, a duplica??o de indemniza??o, dado que a indemniza??o por danos patrimoniais tinha em considera??o danos j? abrangidos na indemniza??o por danos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no tocante ? decis?o sobre a mat?ria de facto ? residual, sendo apenas admiss?vel no recurso de revista apreciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 3887/17.4T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1238/14.9TBPBL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os tribunais comuns s?o competentes para apreciar quest?es relacionadas com a validade ou invalidade de actos de desafecta??o de pr?dios realizados por particulares ou com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 8334/21.4T8VNG.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o merece censura a decis?o de ineptid?o da peti??o inicial por aplica??o do art. 186.?, n.? 2, als. a) e c), do CPC. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 11175/20.2T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprud?ncia do STJ ? necess?rio que a verifica??o do cumprimento dos ?nus de impugna??o previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2057/20.9T8SLV-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O ac?rd?o recorrido n?o padece dos invocados erros na decis?o de rejei??o da jun??o de documento e na interpreta??o do disposto nos arts. 640.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 26115/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Na presente ac??o de enriquecimento sem causa, conclui-se pela improced?ncia da pretens?o do autor recorrente tanto pelo decurso do prazo do art. 482.? do CC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 19210/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A for?a probat?ria plena (art. 371.?, n.? 1, do CC) tanto dos documentos aut?nticos que serviram de suporte ?s inscri??es registais a favor dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 949/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, em resultado da aplica??o dos par?metros constantes do n.? 2. do AUJ n.? 8/2022, ? de concluir que o intermedi?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 6495/20.9T8BRG.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada pelo AUJ n? 7/2022, fica inviabilizada a revista, na situa??o em que os valores indemnizat?rios arbitrados pelo Tribunal da Rela??o correspondam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O processo n?o tem que ser remetido ? distribui??o para decis?o de reclama??o contra ac?rd?o irrecorr?vel, pois o artigo 40? reporta-se a impedimento para intervir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. N?o constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Rela??o a prola??o por este, ap?s interven??o em ac?rd?o que negou provimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2582/17.9T9CSC.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Qualquer cidad?o m?dio ou empresa condenado(a) em a??o declarativa na obriga??o de realizar uma repara??o de obra defeituosa ? a qual implica sempre uma express?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 89/20.6PDOER.S1.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O arguido n?o ? obrigado a prestar declara??es nem o seu sil?ncio pode reverter contra si, mas a extens?o e o modo como confessa assumem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1923/16.0T9VNG.P2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A admissibilidade do recurso das decis?es relativas ao pedido civil deduzido no processo penal depende da verifica??o cumulativa de dois requisitos: (i) que o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo o ac?rd?o do TC n.? 97/2023, de 16/03/2023, proferido nos pr?prios autos, decidido n?o julgar inconstitucional a norma constante do art. 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 39/21.2YGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o existe qualquer norma legal proibindo o MP de entre o final do inqu?rito, de que ? titular, e a remessa dos autos ? distribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1188/20.0PLLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1058/23.0GAVCD-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o JIC determinado no despacho que fixou a medida de coa??o de pris?o preventiva?? solicitar ?(?) ? DGRSP (noutro processo em que o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 372/23.9GAALQ-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. Constitui, manifestamente, motivo infundado para requerimento da provid?ncia de habeas corpus o facto de, n?o tendo sido ainda deduzida acusa??o, ter decorrido o per?odo de 4 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 73/21.2GGSTB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o constitui situa??o de pris?o ilegal nem fundamento para provid?ncia de habeas corpus a circunst?ncia de a arguida se manter detida em cumprimento de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A recorribilidade ? um atributo do acto processual impugnado ou de um dos seus segmentos, se se tratar de acto divis?vel, em fun??o do seu...
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Tribunal fédéral suisse, 14 septembre 2023, n° 7B 433-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_433/2023 Urteil vom 14. September 2023 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Hahn. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Enrico Rosa, c/o...