Décisions de justice publiées par le cabinet
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Family Court (B - district and circuit judges), 15 septembre 2022, n° [2022] EWFC 117 (B)
1. OVERVIEW 2. X is the 8th child of M and was born in late 2020. Care proceedings were begun shortly after his birth. He has lived throughout his life...
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Court of Appeal (Criminal Division), 15 septembre 2022, n° [2022] EWCA Crim 1311
LORD JUSTICE SINGH: 1 This is a renewed application for leave to appeal against conviction. 2 On 12 January 2022 in the Crown Court at Aylesbury the applicant (then aged...
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Court of Appeal (Criminal Division), 15 septembre 2022, n° [2022] EWCA Crim 1298
LORD JUSTICE SINGH: 1 This is an appeal brought as of right under s.13 of the Administration of Justice Act 1960 from an order for immediate custody imposed for contempt...
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High Court (Administrative Court), 15 septembre 2022, n° [2022] EWHC 2343 (Admin)
This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down will...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 15 septembre 2022, n° [2022] UKUT 299 (IAC)
The Secretary of State’s guidance, Permission to work and volunteering for asylum seekers, version 10.0, does not breach Articles 8 and 14 of the European Convention on Human Rights on...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 septembre 2022, n° AWB - 21 _ 2519
Artikel 9 van de Wet OB, alcoholische pauzedrankjes
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 5553/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O Tribunal de 1.? inst?ncia procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pron?ncia, proferido no ?mbito da instru??o requerida pelo arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3395/16.0T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verifica-se a nulidade da decis?o por excesso de pron?ncia (art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2373/20.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Tendo o condom?nio, representado pelo administrador, legitimidade para pedir ao empreiteiro a repara??o de defeitos de constru??o nas partes comuns, n?o se verifica, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 402/13.2TVPRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - A compensa??o a que se refere o art. 136? do C?digo do Trabalho deve ser, pelo menos, determin?vel, de modo a poder ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 10114/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Tendo a autora interposto contra as r?s a??o emergente de acidente de trabalho onde veio a ser decidido que a responsabilidade objetiva regra, da empregadora,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 12176/17.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Quando num m?tuo as partes acordam que a mutuante pode considerar antecipadamente vencida toda a d?vida e exigir o seu imediato pagamento no caso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 143/14.3T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - o ac?rd?o uniformizador? de Jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a de 14/5/1996? ao declarar que face ao exerc?cio do poder de facto que realize sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 508/20.1 T8AGH.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A ?Unicol - Cooperativa Agr?cola, C.R.L.?, ? uma cooperativa que desenvolve a sua actividade na ..., que compra o leite produzido pelos seus associados, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 4124/19.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 503?, n?1, do CCivil responsabiliza aquele que tiver a direc??o efectiva de qualquer ve?culo e o utiliza no seu pr?prio interesse, ainda que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1895/19.0T8BCLG2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na decis?o do processo especial do acompanhamento de maiores, o juiz, quando decreta a medida de acompanhamento, sempre que poss?vel, fixa a data a partir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 83/21.0T8PDL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em caso de vencimento antecipado de quotas de amortiza??o, o prazo de prescri??o de cinco anos do art. 310.?, al?nea e), do C?digo Civil conta-se desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 786/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face ao art. 674.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o deve pronunciar-se sobre os resultados da livre aprecia??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1052/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 2091.? do C?digo Civil, ao determinar que ?os direitos relativos ? heran?a s? podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros?, est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 573/15.3T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O abuso de representa??o consiste no exerc?cio da actividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, embora de modo substancial ou materialmente contr?rio aos fins...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 358/20.5YHLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso direito adjetivo civil n?o contempla o interesse em agir como exce??o dilat?ria t?pica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2374/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n.? 2 do artigo 496.? do C?digo Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3206/09.3TBSXL.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I.? Uma vez impugnada a escritura de justifica??o notarial onde os supostos propriet?rios alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ?nus da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 113/14.1T8SEI.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 flexibilizou o ?nus de alega??o da mat?ria de facto e a regra da preclus?o e manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1046/14.7TBMTJ.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A reclama??o de uma conta de custas em processo civil constitui um incidente processual previsto no artigo 31.? do Regulamento das Custas Processuais, cuja decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 26897/1 S.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: CATARINA SERRA. I. Para ser admiss?vel o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? preciso que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Qualifica-se o presente requerimento como incidente manifestamente infundado, determinando-se a imediata extrac??o de traslado e a remessa dos autos principais ao TR, para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 888/20.9T8GRD-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Tendo sido alegado como fundamento dos embargos a viola??o por parte da exequente de um conv?nio estabelecido entre as partes, por altura da celebra??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1613/14.9TBVFXX1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 8520/20.4T8PRT-B.P2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O facto de a fian?a ser um neg?cio de risco, determina a necessidade de a declara??o fidejuss?ria ser interpretada de forma estrita, segundo o...