Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Technology and Construction Court), 19 mai 2021, n° [2021] EWHC 1337 (TCC)
1. There is before me an application on the part of the Claimant for summary judgment for the fees of Mr. Nigel Davies for acting as the Adjudicator in an...
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Court of Appeal (Criminal Division), 19 mai 2021, n° [2021] EWCA Crim 814
LADY JUSTICE NICOLA DAVIES: 1. This is an application by Her Majesty’s Attorney General under section 36 of the Criminal Justice Act 1988 for leave to refer to this court...
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High Court (Chancery Division), 19 mai 2021, n° [2021] EWHC 1344 (Ch)
MR JUSTICE SNOWDEN: 1. This is an application to strike out or stay proceedings claiming infringement of intellectual property rights in a computer programme and breach of non-contractual obligations of...
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Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00535
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00535
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Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2018-01042
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2018-01042
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1718/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 39/21.2T8VPC.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O tribunal deprecado de compet?ncia gen?rica ? competente, para a audi??o pessoal do benefici?rio em processo de acompanhamento de maior, residente em institui??o situada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 36/20.5GCTND.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios gerais respectivos, as opera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 10/18.1PELRA.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES QUALIFICA??O JUR?DICA TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 170/11.2TAOLH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Conforme disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?o da Rela??o que, confirmando decis?o anterior, aplique pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 351/10.6GAMGL-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA TESTEMUNHA ESTRANGEIRO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 104/15.5T9TBU-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? A recorrente foi condenada pela pr?tica de um crime de peculato e de um crime de falsidade inform?tica. II -? Na situa??o em apre?o existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 361/19.8GBPTM.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA QUALIFICA??O JUR?DICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-H.S1
Relator: TERESA F?RIA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA NULIDADE DE AC?RD?O INCONSTITUCIONALIDADE EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1376/10.7JDLSB-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 888/19.1JAPDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???No art. 24.?, al. h) do DL n.? 15/93 de 22-01, tipificam-se situa??es de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da a??o desligada do resultado, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 889/08.5TAPTM-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem por objeto a reaprecia??o da decis?o judicial transitada em julgado. II - A revis?o de uma decis?o judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 9518/10.6TDLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PECULATO CONCURSO DE INFRA??ES CRIME CONTINUADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. O recurso interposto com fundamento em imunidade de execu??o reconhecida em Conven??o internacional, que se reconduz ? invoca??o da viola??o de regras de compet?ncia internacional, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 16978/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o comporta recurso de revista o ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, n?o p?s termo ao processo, nos termos do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 713/19.3T8BJA.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo, em sede de despacho saneador, a quest?o da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria sido concretamente apreciada, a afirma??o de que ?O Tribunal ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o se confundem com erros materiais eventuais erros de julgamento ou diverg?ncias doutrinais, cuja invoca??o n?o cabe no ?mbito da retifica??o de erros materiais. II. Cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1416/09.2TTCBR-G.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? ao Tribunal de 1.? inst?ncia que cabe fixar o valor da causa e se n?o o fizer deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 28320/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. N?o tendo havido ofensa de uma disposi??o expressa da lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 2953/17.0T8BCL.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Autor estava a exercer fun??es, ao abrigo de um contrato at?pico, ?contrato-emprego-inser??o+?, quando sofreu um acidente que lhe causou les?es e uma incapacidade, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 4925/17.6T8OAZ.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A exig?ncia, imposta pelo art.? 640.?, n.?1, al. b), do C?digo de Processo Civil, de especificar os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou de registo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O direito a f?rias remuneradas nasce com a celebra??o do contrato de trabalho e n?o com a sua viola??o, pelo que o trabalhador tem apenas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o deve o Tribunal da Rela??o eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valora??es. II. Quando uma determinada presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1429/18.3T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Rela??o pode recusar-se a conhecer do recurso de impugna??o da mat?ria de facto relativamente ?queles factos concretos objeto da impugna??o, que care?am de maneira...
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Bundesgerichtshof, 19 mai 2021, n° 1 StR 442/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten M. R. und S. wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 5. Februar 2020, soweit es diese Angeklagten betrifft, im Adhäsionsausspruch dahingehend geändert,...