Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 9452/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em benefício do julgamento do mérito global na causa e razões de economia processual, aconselham a apreciação em deliberação prévia do Colectivo, dos pressupostos de admissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3039/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a criança, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu relações afectivas estruturantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 85/20.3TNLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Tribunal Marítimo não é competente, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos com um arresto de navio que caducou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 7605/19.4T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A apreciação do cumprimento do dever de comunicação ínsito no RJCCG não prescinde de uma análise casuística, ponderadas todas as circunstâncias concretamente relevantes na situação particular....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 4197/18.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPISTA. I. O erro de julgamento (error in judicando) consiste num desvio da realidade factual ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma; já o excesso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 5610/19.0T8VIS.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o princípio da aquisição processual (cfr. artigo 413.º do CPC), a actividade instrutória realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que estão provados, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 696/21.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O acórdão recorrido decidiu pela improcedência das invocadas excepções peremptórias de prescrição, razão pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S2
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nas circunstâncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes não foi causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1482/22.5T8VCT.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 8988/19.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – É recorrível para o STJ – não sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.º/4 do CPC – o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1360/20.2T8PNF-E.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O acórdão que apreciou decisão da primeira instância sobre a pertinência de determinados meios de prova não pode ser alvo de revista com base no art.671º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1011/12.9TYLSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não sendo possível interpor um recurso de revisão para o STJ para reexaminar uma decisão da Relação, também nunca seria possível convolar um recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 19749/19.8T8LSB-D.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - É aplicável às decisões interlocutórias, no âmbito insolvencial, o regime geral recursório previsto no n.º2 do artigo 672.º do CPC, em que a admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1132/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princípio que rege a (re)apreciação da prova pela Relação é o da livre valoração, sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 5560/17.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O contrato de seguro consubstancia-se num acordo vinculativo, que tem por base declarações de vontade, geralmente proposta e aceitação, que se vem a harmonizar em termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 770/20.0T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão de 1ª instância (sem qualquer voto de vencido), mas declarado a nulidade da sentença por omissão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3174/20.0T8STS-F.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I- O AI é um interessado para efeitos do art. 286.º do C. Civil e pode intentar uma ação a invocar e pedir a nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1766/20.7T8VCT-G.G1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Se uma parte reconhecer num articulado que a parte contrária tem créditos sobre ela, sem identificar minimamente “os factos concretos que originaram” tais créditos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3992/19.2T8OAZ-G.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 671º, 3, do CPC, determina a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 6178/16.4T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1027/13.8TYVNG-K.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na redacção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 476/12.3TYLSB-K.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No cálculo da majoração da remuneração variável do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 839/22.6T8FND-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A natureza litigiosa de um crédito, em sentido amplo, ou seja, enquanto sinónimo de crédito impugnado em juízo (art.579º, n.3 do CC), não significa, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 644/17.1T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo sido qualificada como culposa a insolvência da sociedade da qual o requerido era sócio gerente, e tendo este sido, consequentemente, condenado a indemnizar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 304/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A existência de valores pecuniários depositados numa conta bancária titulada por duas pessoas, não sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2075/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. Na responsabilização do transportador rodoviário de mercadorias pela não entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemnização o ónus de provar a perda/avaria da mercadoria, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 30216/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I – A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 15/22.8JBLSB-AG.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 303/23.6JABRG-AI.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Em termos de “prazos de duração máxima da prisão preventiva” estabelece o nº 1 do artigo 215º do CPP que, em fase de inquérito, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2757/23.1YRLSB-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP, que é feita de forma antecipada e prévia, destina-se a viabilizar um pedido...