Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00461/12.5BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; ERRO DE QUANTIFICA??O; D?VIDA FUNDADA ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00552/07.4BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; CORRE??ES ARITM?TICAS; ERRO DE JULGAMENTO POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00056/21.2BEMDL
Relator: Cristina da Nova. CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR TAXA; COMPENSA??ES POR N?O CED?NCIA DE TERRENO ? C?MARA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00916/13.4BECBR
Relator: Cristina da Nova. NULIDADES DA SENTEN?A, PRESSUPOSTOS PARA APLICA??O DOS M?TODOS INDIRETOS; ERROS E INEXATID?ES DA CONTABILIDADE; FALTA DE NOTIFICA??O PARA SUPRIR AS FALTA E CORRIGIR OS ERROS NO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00702/11.6BEAVR
Relator: Cristina da Nova. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; ELEMENTOS DE PROVA; ?NUS DA PROVA; PRESUN??O DE RECEBIMENTO DE CARTA PARA NOTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 01927/09.0BEBRG
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A; AUTORIDADE DE CASO JULGADO; ERRO DE JULGAMENTO; INDISPENSABILIDADE DO GASTO; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00124/14.7BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IRS; PEDIDO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL EM CASO DE INJUSTI?A GRAVE OU NOT?RIA; INTERPRETA??O DA SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 02746/08.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda. TAXA MUNICIPAL DE IMPEDIMENTO DO TR?NSITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 02206/18.7BEBRG
Relator: Paulo Moura. ATO TRIBUT?RIO; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 01825/15.8BEPRT
Relator: Paulo Moura. TAXA MUNICIPAL; DIREITO DE AUDI??O PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00830/15.9BEVIS-A
Relator: Ros?rio Pais. EXECU??O DE JULGADO; REVERS?O; ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO; JUROS INDEMNIZAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00328/23.1BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; SEGURAN?A SOCIAL; REVERS?O; PRESCRI??O; FALTA DE CITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00731/22.4BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. RAC; ANULA??O DE VENDA; INTEMPESTIVIDADE; ANULA??O DO ATO RECLAMADO; EXCESSO DE PENHORA; DEVER DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 02043/20.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PAGAMENTO; PRESCRI??O; PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; PREJU?ZO DECORRENTE DA N?O DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00140/13.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; CLAUSULA GERAL ANTI ABUSO; ART. 38.?, N.? 2 LGT; ELEMENTO NORMATIVO; MAIS VALIAS; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE AN?NIMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00522/10.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; INSPE??O TRIBUT?RIA; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; DISPENSA DO REMANESCENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00305/07.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDIRETOS; QUANTIFICA??O; FUNDAMENTA??O MATERIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00774/23.0BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O, NULIDADE DA CITA??O, ARTIGO 22.?, N.? 5 DA LGT; CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR; INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; INCONSTITUCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 01189/23.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. PENHORA; CONVOLA??O, PERD?O; LEI DA AMNISTIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00067/19.8BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O; TAXA DE PORTAGEM, PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; PRAZO; ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00447/11.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 02464/21.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00234/21.4BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; REVERSE CHARGE; DEFICIT INSTRUT?RIO; ARTIGO 662? DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00173/13.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00512/10.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 février 2024, n° 00013/10.4BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; MAIS-VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; ARTIGO 44? DO CIRS;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 763/21.0T8LRS.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A indemniza??o de ?25.000,00 mostra-se adequada a compensar os danos de natureza n?o patrimonial sofridos pela v?tima de uma queda ocorrida num centro de lavagem de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 17587/16.9T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A decis?o que julgou procedente o incidente de argui??o de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apela??o por si interposto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 17917/22.4T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Se a exequente alega no requerimento executivo os factos essenciais e suficientes? para a obriga??o exigida- a obriga??o cambi?ria que est? incorporada nas livran?as,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 10764/19.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - ? decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? aplic?vel o regime das nulidades da senten?a previsto no artigo 615? n? 1 do...