Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 1476/15.7T8PNF.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os erros que eventualmente afectem a decis?o em mat?ria de facto n?o configuram nenhum dos v?cios (formais) integradores de nulidade de senten?a, podendo antes,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 1333/20.5T8LRA.C1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O ac?rd?o recorrido, relativamente ? decis?o respeitante ? presun??o de despedimento, n?o considerou ilidida a presun??o de despedimento numa situa??o que o trabalhador mant?m, durante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A quest?o que a recorrente pretende ver apreciada com a revista excecional ? sobre ilegalidade, ? luz dos princ?pios cooperativos e de algumas normas constitucionais,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 333/10.8TTLRS.L2.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exerc?cios seguidos, teve preju?zos de valor significativo que indicam a exist?ncia de um real desequil?brio econ?mico-financeiro que configura...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 831/20.5T8VLG.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. As express?es utilizadas na cl?usula 94? do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Banc?rio, publicado no BTE, 1? s?rie, n? 3, de 22.01.2011 referem-se t?o s? ?s...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 251/18.1T8CSC.L2.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma rela??o de depend?ncia necess?ria que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execu??o do contrato face ?s ordens, regras...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 28602/15.3T8LSB.L2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Nos termos do art.? 672.? n.? 2, al?neas a) e b) cabe ao recorrente indicar, na sua alega??o, sob pena de rejei??o, as raz?es pelas quais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 1117/21.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- O conceito de ass?dio sexual (cfr. artigo 29.?, n.? 3 do CPT) n?o exige, seja qual for a posi??o hier?rquica do agressor e da v?tima, qualquer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 17071/19.9T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O hor?rio flex?vel ?, antes de mais, um hor?rio de trabalho pelo que bem pode a trabalhadora, no seu pedido, precisar quais os seus dias de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 2837/19.8T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A resposta a eventuais defici?ncias do recurso em sede de impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto deve obedecer aos princ?pios da proporcionalidade e da...
-
Cour supérieure de justice, 17 mars 2022, n° 2020-00833
Cour supérieure de justice, 17 mars 2022, n° 2020-00833
-
Cour suprême d'Algérie, 17 mars 2022, n° 1082513
رقم القرار: 1082513 تاريخ القرار: 2022/03/17 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: النيابة العامة و(ر.ع) / المطعون ضده: (ر.ا) و(ن.ل) الكلمات الأساسية: نيابة عامة – تعديل الحكم المستأنف – استئناف المبدأ:...
-
Cour suprême de Finlande, 17 mars 2022, n° H2021/133
A hade genom en lagakraftvunnen dom tillräknats grovt narkotikabrott. Åklagaren yrkade att domen skulle återbrytas till men för A, eftersom föremålet för det narkotikabrott som A hade begått enligt åklagaren...
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00011
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00011
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00028
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00028
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00029
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00029
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00047
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 2021-00047
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 62642/2022
Arrêt de cassation n ° 62642 du 17 mars 2022 - chambres réunies - commercial - procédures - Tunisie
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 59020/2022
Arrêt de cassation n ° 59020 du 17 mars 2022 - chambres réunies - droit civil - foncier - vente - Tunisie
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 57187/2022
Arrêt de cassation n ° 57187 du 17 mars 2022 - chambres réunies - assurance - accident - indemnisation - Tunisie
-
Cour de cassation, 17 mars 2022, n° 52832/2022
Arrêt de cassation n ° 52832 du 17 mars 2022 - chambres réunies - commercial - Tunisie
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 3084/20.1T8VFX.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Especificando-se na senten?a recorrida os meios probat?rios em que assentou o ju?zo probat?rio levado a efeito pelo Tribunal e, bem assim, as raz?es pelas quais...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 7528/13.0TDLSB.L3-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O crime de viol?ncia dom?stica, pode ser preenchido mediante a pr?tica de qualquer outro il?cito desde que o mesmo seja suscet?vel de provocar maus tratos f?sicos ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 372/20.0Y5LSB.L1-3
Relator: CRISTINA SANTOS SOUSA. Sendo a contraordena??o pun?vel tamb?m a t?tulo negligente, o Tribunal que aprecia a impugna??o judicial da decis?o administrativa que aplicou a coima, s? pode absolver depois...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 2190/19.0TXLSB-C.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I?O regime da execu??o da pena acess?ria de expuls?o comporta dois procedimentos distintos: - um, autom?tico, previsto no art.? 188.?-A, n.? 1, al?neas a) e b),...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 844/20.7PBOER.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. A omiss?o de pron?ncia traduz-se na viola??o por parte do tribunal do seu poder/dever de conhecer de quest?es que a lei imp?e conhe?a ou de quest?es concretas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 412/20.3TELSB-D.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A inutilidade superveniente ocorre quando, por facto ocorrido na pend?ncia da inst?ncia, a solu??o do lit?gio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 887/21.3SGLSB-A.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - Em sede de primeiro interrogat?rio judicial, apenas as declara??es do arguido podem ser objecto de grava??o; - O despacho judicial que determina as medidas de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 502/20.2GCTVD.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - Quando requerida pelo assistente o requerimento de abertura de instru??o t?m de conter uma elencagem de factos, uma imputa??o criminal a individuo(s) determinado(s) e uma...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 16 mars 2022, n° C/16/ 531722 / HA RK 21/324 LH/1040
Ontslag van een statutair bestuurder. Rechtsgeldig genomen vennootschapsrechtelijk ontslagbesluit. Het arbeidsrechtelijk ontslag kon worden gegrond op de g- of h-grond. Geen sprake van ernstige verwijtbaarheid aan de zijde van werkgever....