Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Noord-Holland, 8 février 2023, n° HAA 21/8
Naheffingsaanslagen omzetbelasting met belastingrente. Art. 10.21 Wet Milieubeheer, Besluit beheer verpakkingen 2014, Raamovereenkomst, UMP. Gemeente geeft uitvoering aan de verplichtingen van het verpakkend bedrijfsleven uit het Besluit beheer verpakkingen 2014...
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Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023
Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023
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Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2020-06884
Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2020-06884
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Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04080
Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04080
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Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04081
Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04081
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Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04083
Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04083
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Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04084
Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04084
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Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04085
Tribunal d'arrondissement, 8 février 2023, n° 2022-04085
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2023, n° 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S2-A
Relator: S?NIO ALVES. Cr?ticas infundadas, ju?zos precipitados motivados por m?-f? ou ignor?ncia, existir?o sempre. Por?m, o arredar do princ?pio do juiz natural, de consagra??o constitucional, s? deve ocorrer perante motivos...
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Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2021-00472
Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2021-00472
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Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2018-01034
Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2018-01034
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Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2021-00882
Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2021-00882
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Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2022-00692
Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2022-00692
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Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2022-00933
Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2022-00933
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Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2022-01109
Cour supérieure de justice, 8 février 2023, n° 2022-01109
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Tribunal fédéral suisse, 8 février 2023, n° 5A 894-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_894/2022 Ordonnance 8 février 2023 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants à...
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Cour suprême de Finlande, 8 février 2023, n° R2022/80
Kysymys sakkorangaistuksen kohtuullistamisesta.
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Rechtbank Oost-Brabant, 7 février 2023, n° 21/3068
Wet WOZ. Waarde in beroep niet langer in geschil. De heffingsambtenaar mocht de waarde ambtshalve verminderen en het nadien gemaakte bezwaar richtte zich tegen die waarde (vgl. ECLI:NL:GHARL:2022:1284). Geen vergoeding...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 11469/12.0TDLSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I. O processo penal n?o ? um processo de partes em que exista o ?nus da prova e o seu fim ?ltimo ? a procura da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 962/22.7GLSNT.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I.?Sendo o arguido titular de um t?tulo de condu??o emitido pelas autoridades competentes do Brasil, j? caducado, mas revalid?vel a todo o tempo, a sua conduta, conduzindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 600/22.8SXLSB-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?A aplica??o das medidas de coac??o est? sujeita ao princ?pio da legalidade, do qual decorre que a liberdade das pessoas s? pode ser limitada se existirem necessidades...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 1938/18.4SKLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?Os motivos de facto que fundamentam a decis?o n?o s?o nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em raz?o das regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 11743/22.8T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?A condena??o como litigante de m?-f?, nos termos do disposto no artigo 542.?, n.?s 1 e 2, als. a), b) e d) do CPC, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 862/11.6TYLSB-AJ.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Em processo de insolv?ncia, a suspens?o da liquida??o do activo tem natureza excepcional. II? Por isso, de acordo com o disposto no artigo 8?, n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 19495/19.2T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I?Nas sociedades, o direito dos s?cios ? informa??o, genericamente previsto no art? 21? n? 1, al. c), do C?digo das Sociedades Comerciais, ? um direito essencial para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 27935/21.4T8LSB-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? Do disposto no art. 67.? do CIRE resulta que, nas hip?teses em que a composi??o da comiss?o de credores ? fixada pela assembleia de credores, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 14555/15.1T8SNT-AE.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? Nos termos do n.? 1 do artigo 830.? do C?digo Civil, a senten?a de execu??o espec?fica ?produz os efeitos da declara??o negocial do faltoso?, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 4841/20.4T8SNT-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Ocorrendo liquida??o da massa insolvente, na determina??o da remunera??o vari?vel para efeitos do disposto no n.? 7 do artigo 23.? do EAJ (actual redac??o) dever-se-?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 996/22.1PZLSB-A.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.?Quando os autos tenham sido disponibilizados, na integra, para consulta pelo arguido e seu defensor antes do in?cio do 1.? interrogat?rio judicial, tendo, portanto, a defesa tido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 février 2023, n° 118/22.9T8VLS.L1-5
Relator: LUIS GODINHO. I?A decis?o administrativa que aplica uma coima em processo de contraordena??o, ainda que apresente ?alguma homologia? com a senten?a penal condenat?ria, n?o consubstancia uma verdadeira e pr?pria...