Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 25 janvier 2023, n° 2 BvR 2189/22
Grundsatz der Unantastbarkeit landesverfassungsgerichtlicher Wahlprüfungsentscheidungen – Zweiter Senat begründet Ablehnung des Eilantrags gegen die Wiederholungswahl in Berlin
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Bundesverfassungsgericht, 25 janvier 2023, n° 2 BvR 2255/22
Gegenwärtig unzulässige Verfassungsbeschwerde der mit einem Hausverbot belegten Tochter einer unter Betreuung stehenden Pflegeheimbewohnerin
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Cour suprême d'Algérie, 25 janvier 2023, n° 0010743
رقم القرار: 10743 تاريخ القرار: 2023/01/25 الموضوع: حجية الأطراف:الطاعن: الطاعن: قضية (ا.ع) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: قرار لجنة التعويض- عدم قبول الدعوى شكلا – تصحيح الإجراء-...
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Rechtbank Gelderland, 24 janvier 2023, n° AWB- 22_2347 en 22_5508
Omgevingsvergunning voor het bouwen van 37 woningen in Putten; niet aannemelijk gemaakt dat sprake is van een onevenredige aantasting van het stedenbouwkundig beeld en bebouwingsbeeld; niet aannemelijk gemaakt dat bouwplan...
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Rechtbank Noord-Holland, 24 janvier 2023, n° 15.332927.21
Vrijspraak van poging doodslag en verkrachting van een vrouw in haar woning. Vaststaat dat het slachtoffer op zeer grove wijze is mishandeld, maar het is niet wettig en overtuigend bewezen...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 7874/19.0T9LSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?Aos pedidos de indemniza??o deduzidos em processo crime pela pr?tica do crime de abuso de confian?a contra a Seguran?a Social ? aplic?vel o regime especial do D.L....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 917/19.9PAMTJ.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Em processo penal, dado o objectivo de procura da verdade material, fundamento da sua exist?ncia, ? admitida a utiliza??o de v?rios meios de prova para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 1320/22.9T9LSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Quando o arguido presta TIR, a regra das notifica??es que t?m de lhe ser feitas, designadamente a notifica??o do despacho que designa data para a audi?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 902/14.7TBCSC-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do n.? 6 do Art.? 17.? do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 34/2008, de 26 de Fevereiro, ? ao Juiz da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2345/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- No c?lculo a que alude a al. c) do n? 3 do art.? 26 do R.C.P. n?o deve ser atendido o valor do remanescente de taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 222/20.8T8LSB-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? S?o requisitos da apensa??o de processos: a) que as ac??es tenham sido propostas separadamente; b) que se verifiquem, entre elas, os pressupostos da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2612/21.0T8OER.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I ? O certificado de ?bito emitido pelo m?dico n?o consubstancia um documento aut?ntico, nem produz prova plena quanto ? causa da morte, sendo um documento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2626/20.7T8BRR-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Os alimentos devem corresponder ?s necessidades do alimentando e ?s possibilidades do obrigado, no momento em que s?o fixadas, como se extrai do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 16151/20.2T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Nos termos do disposto nos artigos 70? e 71? do Regime Jur?dico dos Servi?os de Pagamento e da Moeda Electr?nica aprovado pelo Decreto-Lei n.? 317/2009,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 12091/16.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Nas a??es fundadas na responsabilidade civil m?dica cabe ao/? autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo r?u m?dico e as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 8947/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A falta de consci?ncia da declara??o negocial a que alude o art.? 246.? CC engloba quer a falta de vontade de a??o, ou seja, a consci?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2045/20.5T8CSC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O Supremo Tribunal de Justi?a vem entendendo que, na verifica??o do cumprimento dos ?nus de impugna??o previstos no citado artigo 640?, os aspetos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 9191/20.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O r?u tinha o direito de revogar a sua ren?ncia ? nomea??o de patrono, requerendo subsequentemente a segunda nomea??o de patrono. II. Ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 19176/22.0T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Na aprecia??o das quest?es colocadas no ?mbito de processo de regresso de menor h? de atentar-se ao estipulado na Conven??o de Haia sobre os Aspetos Civis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 23363/17.4T8SNT-A.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. - Merc? da sa?da do Reino Unido da Uni?o Europeia foi firmado o Acordo de sa?da do Reino Unido da Gr? Bretanha e da Irlanda, do Norte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 671/13.8TYLSB-I.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Nas situa??es de concurso entre cr?ditos garantidos por penhor, cr?ditos da Seguran?a Social, cr?ditos laborais e cr?ditos reclamados pela Autoridade Tribut?ria (IRC e IRS), verifica-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 26107/20.0T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Se o despacho que fixou a remunera??o ao administrador judicial provis?rio foi proferido em data posterior ? da entrada em vigor da Lei n? 9/2022,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2051/12.3TYLSB-G.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I. O administrador de insolv?ncia tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remunera??o composta por uma parte fixa e, caso venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 93/19.7PTAMD.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I ? A aus?ncia ou defici?ncia da grava??o da audi?ncia constitui nulidade san?vel e n?o irregularidade, mantendo-se actual a doutrina do A.U.J. n? 13/2014. II ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 229/14.4T8FNC-C.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. I - A qualifica??o como culposa de uma sociedade n?o significa que, a indemniza??o? consagrada no art.? 189.?, n.? 2, al. a e), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 35/20.7SULSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O facto de o juiz de instru??o, mediante despacho proferido em sede de 1.? interrogat?rio judicial, ter considerado v?lida uma busca domicili?ria, essa decis?o n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 2821/15.0T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Factos pessoais do devedor, que n?o s? n?o s?o do conhecimento geral como, por regra, apenas s?o do seu conhecimento e do seu c?rculo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 1451/13.6TYLSB-G.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Ainda que na aus?ncia de impugna??es deva ser proferida senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, graduando-os em aten??o ao que conste da lista elaborada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 18588/16.2T8LSB-BV.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Tendo uma institui??o de cr?dito ficado impedida de exercer qualquer actividade banc?ria na sequ?ncia de aplica??o de medida de resolu??o e posterior liquida??o judicial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2023, n° 14966/17.8T8SNT-E.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. - O conceito de justo impedimento sustenta-se na n?o imputabilidade do facto obstaculizador da pr?tica atempada do acto ao mandat?rio ou ? parte, precisamente por se evidenciar...