Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Amsterdam, 20 juin 2023, n° C/13/732456 / FA RK 23-2493
stiefouderadoptie van een meerderjaige wordt toegewezen
-
Gerechtshof Amsterdam, 20 juin 2023, n° 200.309.649/01 OK
OK; uitkoopzaak; vaststelling van het bedrag dat het onderzoek ten hoogste mag kosten
-
Rechtbank Noord-Nederland, 20 juin 2023, n° 22/687 en 22/1706
Studiefinanciering. Toepassing van de artikelen 2.13, eerste lid en onder d, en 5.2, tweede lid, van de Wet studiefinanciering 2000. De minister is terecht tot het de conclusie gekomen dat...
-
Rechtbank Amsterdam, 20 juin 2023, n° 13.306056.22
Vrijspraak van een WWM-feit en bewezenverklaring van ander WWM-feit. De rechtbank legt verdachte geen straf op, vanwege de geringe ernst van het feit en omdat verdachte al geruime tijd in...
-
Rechtbank Amsterdam, 20 juin 2023, n° 13.267444.22
Vrijspraak van alle WWM-beschuldigingen.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 juin 2023, n° 21/00500 t/m 21/00502
OB. Uitgaansgelegenheid. Entreegelden en garderobe. Tarief. Verlenen van toegang tot muziekuitvoeringen?
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 1990/21.5T8VFX.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Estando em causa apreciar no processo da pretens?o formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirma??o do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 28/21.7PESXL-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. Quando o arguido ? submetido a segundo interrogat?rio judicial de arguido detido no mesmo processo, pela pr?tica de factos posteriores ao primeiro interrogat?rio, no qual lhe...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 1042/03.0TYLSB-U.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?O legislador falimentar privilegia a aliena??o do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II?A transmiss?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 12854/18.0T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Tendo a autora sede no Brasil, pa?s no qual residia o r?u e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandat?rio da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 15988/20.7T8SNT-B.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. I. Nas situa??es de concurso entre cr?ditos garantidos por penhor, cr?ditos da Seguran?a Social, cr?ditos laborais e cr?ditos reclamados pela Autoridade Tribut?ria (IRC e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 13276/22.3T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Do conceito e da l?gica final?stica do processo de insolv?ncia, assim como pela din?mica do respetivo processado e apensos, resulta que a regra da legitimidade do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 3492/16.2T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?No dom?nio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender tr?s dimens?es distintas: a.-dano biol?gico em sentido amplo, correspondente ao dano patrimonial, decorrente da incapacidade tempor?ria...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 6671/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?O Tribunal portugu?s ? competente para a tramita??o de uma ac??o de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais intentada, a 17/03/2021, pelo progenitor (portugu?s) contra a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 8/20.0GDMTJ.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Os recursos interpostos das senten?as ou ac?rd?os t?m que demonstrar claramente uma discord?ncia com a decis?o recorrida, seja ela relativamente ? pena, ? mat?ria de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 8481/12.3TBOER-D.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A responsabilidade pelas custas de um incidente assenta no princ?pio da causalidade e, subsidiariamente, no princ?pio do proveito, sem qualquer cariz punitivo ou sancionat?rio, devendo, ainda,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 174/22.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?O executado pode opor-se ? execu??o baseada em senten?a condenat?ria, com fundamento na exist?ncia de contracr?dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa??o de cr?ditos....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 666/14.4TBALQ.L2-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Ao recorrente que impugne a mat?ria de facto caber? indicar, sob pena de rejei??o imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 13747/21.9T8SNT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as provas produzidas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 27389/20.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?O art. 14?-A, n? 1 do NRAU atribui a natureza de t?tulo executivo ao contrato de arrendamento, conjugado com o comprovativo de comunica??o ao arrendat?rio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 3708/22.6T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A integra??o no PERSI e a sua extin??o devem ser comunicadas pela institui??o de cr?dito ao cliente/devedor incumpridor atrav?s de comunica??o em suporte duradouro, tal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 18457/21.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?O ac?rd?o uniformizador de jurisprud?ncia, ainda que n?o dotado de for?a obrigat?ria geral, tem um valor refor?ado, de modo que raz?es de seguran?a e de interesse na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 2300/22.0T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Conforme jurisprud?ncia predominante, o Agente de Execu??o s? tem direito a remunera??o adicional mediante a demonstra??o da ocorr?ncia de um nexo de causalidade entre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 9697/20.4T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?Para o Tribunal, num processo judicial, os valores indicados na Portaria n.? 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.? 679/2009, de 25 de Junho),...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 39703/22.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?O prazo prescricional de 3 anos, previsto no Art. 498.? n.? 1 do C.C., n?o se aplica ao cr?dito do banco que, por for?a dos Art.s 8.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 629/23.9T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I?Ap?s a cessa??o por den?ncia do contrato de utiliza??o de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da...
-
Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvR 166/16
Gesetzliche Regelungen zur Vergütung von Gefangenenarbeit in Bayern und Nordrhein-Westfalen sind verfassungswidrig
-
Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvE 1/17
Unzulässiger Antrag der NPD im Organstreitverfahren betreffend Finanzierungsausschluss
-
Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvR 1167/20
Erfolglose Verfassungsbeschwerde wegen fehlender „Rohmessdaten“ bei Geschwindigkeitsmessung
-
Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvR 1851/22
Wiederholung einer einstweiligen Anordnung