Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 191/23.2YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O chamamento de terceiro ? ac??o com fundamento em litiscons?rcio necess?rio n?o pode assentar na mera busca de convoca??o dos meios necess?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 8058/23.8T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) A reclama??o a que alude o artigo 105.?, n.? 4, do CPC n?o tem por objeto a decis?o do Presidente do Tribunal da Rela??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 118/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. ?Mant?m-se a verifica??o do tipo enquanto os ER se mostrarem dispon?veis no mercado, sem as devidas intru??es e informa??o de seguran?a, redigidas na l?ngua portuguesa; ?nessa medida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 74/19.0YUSTR-W.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. I.?A data inicial de prescri??o na infra??o omissiva de execu??o continuada ? a da data da ocorr?ncia do evento que a faz cessar. II.?No...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 242/22.8YHLSB-B.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. I.?A prote??o provis?ria de um pedido de patente - limitada e condicional como ? - n?o constitui base suficiente para requerer providencias cautelares. Tal prote??o provis?ria...
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Gerecht in Ambtenarenzaken van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 22 avril 2024, n° AUA202302244
bvvd ivm deelname aan carnavalsacitiviteiten in Curacao
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Rechtbank Rotterdam, 22 avril 2024, n° ROT 23/1753
Boete terecht opgelegd aan varkenshouder voor onvoldoende hokverrijking en onvoldoende nestmateriaal in de stal.
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
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Tribunal fédéral suisse, 22 avril 2024, n° 6B 1236-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1236/2023 Sentenza del 22 aprile 2024 I Corte di diritto penale Composizione Giudici federali Muschietti, Giudice presidente, van de Graaf, von Felten, Cancelliera...
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Cour supérieure de justice, 22 avril 2024, n° 2023-01040
Cour supérieure de justice, 22 avril 2024, n° 2023-01040
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Tribunal fédéral suisse, 22 avril 2024, n° 4A 625-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_625/2023 Urteil vom 22. April 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Bundesrichter Rüedi, Bundesrichterin May Canellas, Gerichtsschreiber Matt. Verfahrensbeteiligte A.A.________, vertreten...
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Bundesverfassungsgericht, 22 avril 2024, n° 2 BvR 739/17
Ablehnung eines Antrags auf Berichtigung des Tatbestands und verworfene Gegenvorstellung
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2024, n° 6730/19.6T9LSB-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (da responsabilidade da relatora): I. ? com base nos factos descritos na acusa??o ? que fixa em primeira linha o objecto do processo ?...
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Rechtbank Rotterdam, 19 avril 2024, n° C/10/653637 / FA RK 23-1552 (echtscheiding) en C/10/660606 / FA RK 23-4466 (verdeling)
Echtscheiding met onder meer een verdeling. Beperkte gemeenschap. Verdeling aangehouden om partijen in de gelegenheid te stellen om zich verder uit te laten over de (privé)bankrekeningen van partijen en een...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 02518/23.8BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PROCESSO CAUTELAR; ?NUS PROCESSUAIS; DIREITO ? PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 02152/23.2BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PROCESSO CAUTELAR; URBANISMO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 00549/23.7BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. EMPRESA MUNICIPAL; ENTIDADE PRIVADA; ARRENDAMENTO PARA HABITA??O SOCIAL; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 00664/18.9BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. EMPRESA MUNICIPAL; ENTIDADE PRIVADA; ARRENDAMENTO PARA HABITA??O SOCIAL; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 00269/10.2BEMDL-S1
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. R?PLICA; ADMISSIBILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 01189/22.3BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 02772/15.9BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. SEGURAN?A SOCIAL; CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO; PEDIDO DE PAGAMENTO DO MONTANTE GLOBAL DAS PRESTA??ES DE DESEMPREGO; ACUMULA??O COM ACTIVIDADE REMUNERADA; REVOGA??O E RESTITUI??O; PRINC?PIOS DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 00659/23.0BEVIS
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; ASSISTENTE OPERACIONAL; AUXILIAR DE AC??O M?DICA; ALTERA??O DA FUN??O; FUMUS IURIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 01273/23.6BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. TAXA DE JUSTI?A REMANESCENTE; DISPENSA ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 02378/23.9BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ERRO MATERIAL; EXIG?NCIA REGULAMENTAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 01853/21.4BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PER?ODO DE REFER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 01597/20.4BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.; IMPUGNA??O DO DESPACHO QUE DETERMINOU A OBRIGA??O DE RESTITUI??O DO VALOR RELATIVO ? TOTALIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 00171/20.0BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXCEP??O DILAT?RIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO; ABSOLVI??O DA INST?NCIA DO R?U;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 00487/20.5BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. REVOGA??O DO APOIO PARA A CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 01190/19.4BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. ARGUI??O DE NULIDADE NO ?MBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR; INSTRUTOR NOMEADO N?O TITULAR DE UMA RELA??O JUR?DICA DE EMPREGO P?BLICO; PROCED?NCIA DA AC??O;