Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 mai 2024, n° 23/10755
Vaststelling door de minister dat geen sprake is van een geslaagd experiment ten aanzien van een early warning system voor zalmsmolts.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 mai 2024, n° 22/3520
Bpm
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High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1319 (SCCO)
1. Yates Ardern Solicitors (“the Appellant”) represented Mohammed Rafiq (“the Defendant”) in proceedings before the Crown Court at Wolverhampton. The defence was funded by Criminal Legal Aid under a Representation...
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High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1315 (SCCO)
Costs Judge Leonard: 1. I am dealing with the assessment of costs payable by the Claimant to the Defendant under orders for costs made on 9 June 2017 and 8...
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High Court (Technology and Construction Court), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1713 (TCC)
1. This is my extemporary judgment on the hearing of an application by the claimant, ISG Retail Ltd (to which I shall refer as ISG), dated 12 April, and issued...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 28 mai 2024, n° [2024] UKFTT 410 (GRC)
1. These proceedings involve an application to the Tribunal under section 166(2) of the Data Protection Act 2018 (“DPA”). The Applicant asks for an order in relation to a complaint...
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Employment Appeal Tribunal, 28 mai 2024, n° [2024] EAT 80
SUMMARY DISABILITY DISCRIMINATION; UNFAIR DISMISSAL The Claimant was dismissed under the Respondent’s attendance management policy as a result of periods of ill-health absence over a number of years. His claims...
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High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1318 (SCCO)
1. The Appellant represented Aaron O’Sullivan (“the Defendant”) in criminal proceedings before the Crown Court at Manchester. The defence was funded by Criminal Legal Aid under a Representation Order dated...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 28 mai 2024, n° [2024] UKUT 317 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. 1. This appeal is allowed. The decision of the First-tier Tribunal (20 June 2023, First-tier Tribunal file reference EH868/22/00040)...
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High Court (Senior Court Costs Office), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1316 (SCCO)
1. The Appellant represented Jasvin Kapoor (“the Defendant”) in the Crown Court at Isleworth. The indictment against the Defendant comprised one count of conspiracy to rob (with two named co-defendants...
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High Court (Circuit Commercial Court), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1521 (KB)
HIS HONOUR JUDGE DAVIES: 1. The claimant, the applicant in the current proceedings, is Bond Turner Limited, a firm of solicitors. The respondent is the first defendant, Mr Patrick Maginn....
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High Court (Chancery Division), 28 mai 2024, n° [2024] EWHC 1292 (Ch)
(1) THE HONOURABLE MRS FERELITH DRUMMOND (2) CLASSIC LODGES (3) MRS JEAN MORALEE Respondents Morag Ellis KC and Emyr Jones (instructed by Herbert Smith Freehills LLP) for the Applicant Richard...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 245/18.7T8CNF.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Tendo a sentença e o acórdão da Relação coincidido em negar o direito de servidão de águas por não provados todos os requisitos necessários à usucapião, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 96/21.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. No âmbito de processos em que a ré é a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 15150/23.7T8PRT-A.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – A finalidade dum processo não se esgota na definição do direito/justiça do caso concreto, tendo também tem em vista conferir certeza/segurança jurídicas e paz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1752/23.5T8MTS.P1-A.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Os contratos (e a transação é um contrato – cfr. art. 1248.º do C. Civil), assim como as sentenças (esta ex vi art. 298.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 11/21.2T8FAR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Na venda de um prédio misto (com 5.840 m2 de área total e no qual está implantada uma construção numa área de 1.933,97 m2),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1836/12.5TBMCN-A.P2.S1
Relator: AANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – A prestação pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a prestação feita a terceiro não extingue a obrigação. II –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 16712/20.0T8SNT.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Não se verifica a excepção de caso julgado (arts. 580º e 581º do CPC), por não haver identidade de causa de pedir, se a primeira acção se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 928/20.1T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Provando-se que a autora, que viveu em união de facto com o falecido durante 17 anos, período durante o qual contribuiu com o seu trabalho para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 684/23.1T8STB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1460/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de mediação com cláususla de exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração da empresa na hipótese de o negócio visado só não ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2886/21.6T8CSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil, deve aplicar-se ao caso de anulabilidade do negócio jurídico previsto nos artigos 1682.º-B e 1687.º do Código Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais devem aplicar-se aos recursos das decisões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4118/19.8T80ER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado, destinando-se a exceção de caso julgado a impedir uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 3587/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 158/23.0YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. As marcas mistas em confronto não são entre si confundíveis quando da apreciação do conjunto dos sinais que as compõem o consumidor médio não se encontre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4165/21.0T8OER-A.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Se no recurso de apelação não é colocada a questão da validade e poderes de uma procuração, que esteve na base da assinatura de um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 877/21.6T8VCD.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Se em ação judicial os doadores sustentaram o pedido de resolução da doação na falta de cumprimento pela donatária do encargo de cuidar dos seus irmãos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2839/20.1T8AVR.P1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Resultando da dinâmica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contrária, onde circulava o veículo pesado e nele embateu,...