Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00730/19.3BECBR
Relator: JOS? ANT?NIO OLIVEIRA COELHO. ARTIGO 640?, N? 1 DO CPC; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00233/21.6BEMDL
Relator: JOS? ANT?NIO OLIVEIRA COELHO. ARTIGO 7.?, N.? 1, AL?NEA O) DO CIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00689/14.3BEPRT
Relator: JOS? ANT?NIO OLIVEIRA COELHO. ARTIGO 640?, N? 1 DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00482/12.8BEVIS
Relator: JOS? ANT?NIO OLIVEIRA COELHO. CUSTOS DO EXERC?CIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00685/12.5BEBRG
Relator: JOS? ANT?NIO OLIVEIRA COELHO. LIVRE CONVIC??O DO JULGADOR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 01357/22.8BEBRG
Relator: PAULO MOURA. CONCEITO DE ?GRUPO? PARA EFEITOS DA TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; FUNDAMENTA??O DO ATO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 01231/10.0BEBRG
Relator: PAULO MOURA. MOTIVA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PROVA DOCUMENTAL VERSUS PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 01125/06.4BEPRT
Relator: PAULO MOURA. IMPOSTOS ESPECIAIS; ISP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00164/15.9BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 03321/12.6BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00759/12.2BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES; FACTOS INSTRUMENTAIS; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00733/09.6BEPNF
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA; CORREC??ES MERAMENTE ARITM?TICAS; NOTIFICA??O AL?NEA D) DO N.? 1 DO ARTIGO 60.? DA LGT E ARTIGO 91.? DA LGT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00057/11.9BEPNF-A
Relator: ANA PATROC?NIO. EXECU??O DE JULGADO, JUROS INDEMNIZAT?RIOS; JUROS MORAT?RIOS, TR?NSITO EM JULGADO; RESTITUI??O DE COIMA, CUSTAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 01767/13.1BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 01768/08.1BEVIS
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00670/23.1BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. REJEI??O DA PETI??O; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; INEXIST?NCIA DE DECIS?O DEFINITIVA DO APOIO JUDICI?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00028/19.7BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IMPOSTO DE SELO; VERBA 17.1.4; PRAZO DETERMIN?VEL; CL?USULA DE REEMBOLSO ANTECIPADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00294/17.2BEPNF
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. PRINC?PIO DA PLENITUDE DA ASSIST?NCIA DOS JU?ZES; IVA; CESS?O DE POSI??O CONTRATUAL; CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS; VALOR DA CONTRAPRESTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 02671/09.3BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE PROCESSUAIS; 113?, N.? 2 DO CPPT; EXCEP??ES; DIREITO DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2024, n° 00204/07.5BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADES DA SENTEN?A; FALTA DE FUNDAMENTA??O; AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 mars 2024, n° 200.333.018/01
Personen- en familierecht, verdeling huwelijksgemeenschap.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 6422/22.9T8FNC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.?A nulidade fundada em viola??o do princ?pio do contradit?rio, tendo por base a n?o realiza??o da audi?ncia de julgamento ou a obstaculiza??o da parte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1141/23.1T8SXL-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? ? de aceitar e reconhecer que a decis?o provis?ria, proferida em sede de confer?ncia de progenitores, nos quadros do art?. 38?, n?o deva estar sujeita a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 2158/21.6T8ALM-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Invocada pelo devedor, a prescri??o constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, n?o se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois n?o determina...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 25397/09.3YYLSB-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.?O tribunal, confrontado com a penhora de uma pens?o de reforma que ofenda o limite m?nimo de impenhorabilidade previsto nas disposi??es conjugadas dos n.?s 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 78623/19.0YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?A n?o aprecia??o de algum fundamento f?ctico ou argumento jur?dico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decis?o sobre o m?rito das quest?es ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 92/22.1T8TVD.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Para aquilatar da responsabilidade da entidade empregadora pela repara??o do acidente de trabalho nos termos previstos nos artigos 18? e 79? da LAT,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 24390/20.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - No art. 884?, n? 2 do CC prev?-se que a redu??o do pre?o deve ser determinada atrav?s de uma avalia??o; assim, n?o ? l?cito recorrer ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1397/22.7T8SNT-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. O t?tulo executivo formado nos termos e ao abrigo do disposto no art. 14?-A do NRAU abrange a indemniza??o pelo atraso na restitui??o da coisa prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 4743/21.7T8OER.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Quando a lei se refere a interessados n?o o faz no sentido lingu?stico comum, reportando-se, sim, ?queles que sejam titulares de um interesse juridicamente...