Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesgerichtshof, 28 septembre 2022, n° XII ZR 7/22
1. Die nicht vorab entrichtete ungarische Straßenmaut kann gegen einen inländischen Halter des Fahrzeugs vor den deutschen Zivilgerichten geltend gemacht werden. 2. Die Bestimmungen des ungarischen Rechts verstoßen weder hinsichtlich...
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Cour de cassation, 28 septembre 2022, n° 40394/2022
Arrêt de cassation n° 40394.22 du 28 septembre 2022 - désistement d’appel - extinction de l'instance - fin du litige - Tunisie
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Cour de cassation, 28 septembre 2022, n° 41596/2022
Arrêt de cassation n° 41596.22 du 28 septembre 2022 - nouvelle cause - appel - changement de l'action - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 18485/21.0T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. ?Deve recusar-se a aplica??o do n? 4 do art. 9 do DL n? 287/93, de 20.8, segundo o qual se revestem de for?a executiva os documentos que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 2161/20.3T8CSC.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. ? Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para apreciarem e decidirem uma a??o em que seja alegado que um jogador profissional de futebol de nacionalidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 14232/20.1YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Tendo a sociedade de media??o imobili?ria (R?) celebrado um? contrato de media??o imobili?ria para venda de moradia? e a sociedade de media??o imobili?ria (Autora)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 43/21.0PBLSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A exist?ncia de um reconhecimento positivo ? um dos meios de prova que, quer entre n?s, quer em muitos pa?ses estrangeiros, mais influencia os tribunais no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 1130/22.3YRLSB-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A ac??o especial de anula??o de decis?o arbitral visa identificar v?cios graves de natureza processual, suscept?veis de revestir influ?ncia determinante na resolu??o do lit?gio, como seja a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 5482/14.0T8ALM-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Para que opere a interrup??o da prescri??o nos termos do art. 323?, n? 2 do CC, n?o basta a instaura??o da ac??o em ju?zo, sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 1060/20.3T8CSC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Ocorre erro na forma do processo num contexto em que a Autora vem demandar, em a??o declarativa de condena??o, o ex-c?njuge alegando que, ap?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 1648/22.8T8OER.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?? inconstitucional, por viola??o do princ?pio da igualdade previsto no artigo 13.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, a norma prevista pelo n.? 4 do artigo 9.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 267/21.0T8LSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I.?Quando o conflito entre as partes ? caraterizado como sendo referente a responsabilidade extracontratual por danos causados no exerc?cio de um poder p?blico inscrito nos poderes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 9339/21.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Subsiste ainda hoje a discuss?o doutrin?ria e jurisprudencial sobre a distin??o entre o litiscons?rcio volunt?rio e a coliga??o no que se refere ao dualismo a entre unidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 13610/21.3T8SNT-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. O t?tulo executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, n?o s? o arrendat?rio, mas tamb?m o fiador, e integra igualmente a indemniza??o devida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 162/14.0T8ALM-I.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A ac??o executiva para pagamento de quantia certa n?o tem natureza urgente, e o despacho impugnado foi proferido na fase de penhora dos bens; da? que, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 2644/21.8T8PDL.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?Respeitando o lit?gio a uma rela??o de car?cter jur?dico-privat?stico, e ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva p?blica, a compet?ncia, em raz?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 septembre 2022, n° 4525/20.3T8FNC-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I -A apresenta??o, por uma das partes, de modo espont?neo, de um articulado ?aperfei?oado?, sem que se verifiquem os pressupostos previstos no art. 590?, n? 4 do...
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Rechtbank Noord-Holland, 27 septembre 2022, n° AWB - 21 _ 2020
Eiseres heeft, onder andere, gesteld dat de hoorplicht door verweerder is geschonden. Naar het oordeel van de rechtbank is dit niet het geval, indien het houden van een hoorgesprek praktisch...
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Cour suprême administrative de Finlande, 27 septembre 2022, n° 22495/2021
En elproducent hade till Energimyndigheten framställt en begäran om utredning bland annat om överföringstjänsternas prissättning i nätinnehavarens högspänningsdistributionsnät. Energimyndigheten ansåg i sitt beslut att nätinnehavaren till vissa delar handlat i...
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Hoge Raad, 27 septembre 2022, n° 22/00703
Cassatie in het belang van de wet. Procesafspraken in strafzaken. Is Rb in het licht van art. 6 EVRM op goede gronden gekomen tot oordeel dat i.h.k.v. procesafspraken de belangen...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 27 septembre 2022, n° 20/01107
Juridische splitsing in overwegende mate gericht op ontgaan of uitstellen van belastingheffing?
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High Court (King's Bench Division), 27 septembre 2022, n° [2022] EWHC 2777 (KB)
LIABILITY JUDGMENT 1. JUDGE KELLY: This is an ex tempore judgment following the trial of an application by the claimant, North Warwickshire Borough Council, to commit El Litten, Charlotte Kirin,...
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High Court (King's Bench Division), 27 septembre 2022, n° [2022] EWHC 2466 (Admin)
1. This is the judgment of the court to which we have both contributed. The appellant (“the prosecutor”) has raised the issue of the costs of these proceedings, and we...
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High Court (Commercial Court), 27 septembre 2022, n° [2022] EWHC 2410 (Comm)
1. The Claimant (“Dexia”), an Italian company carrying on banking business, and the Defendant (“Pesaro”), a municipal authority in the Marche region of Italy, entered into two interest rate swap...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 1283/20.5T8STR.E1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 671.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - As nulidades da senten?a (e do ac?rd?o- arts. 666?, n? 1 e 685?, do CPC) encontram-se especificadas, de forma taxativa, no art. 615?, do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 996/21.9T8CVL.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se a recorrente n?o indicou no requerimento de interposi??o o fundamento de recorribilidade previsto no art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC j? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A circunst?ncia de as normas invocadas pela r?, na contesta??o, para fundamentar a nulidade da cl?usula de n?o concorr?ncia, n?o terem sido os artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O CPC em vigor n?o consagra a possibilidade de aclara??o das obscuridades ou ambiguidades da decis?o ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Para ilustrar a diverg?ncia jurisprudencial, n?o basta extratar do ac?rd?o-fundamento algum segmento em aparente contradi??o com o ac?rd?o recorrido, sendo necess?rio que as quest?es de direito...