Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal du travail de Finlande, 28 septembre 2022, n° 20045/03.04.02.02.00/2021
Yhtiössä oli käyty työvoiman vähentämistä koskeneet yhteistoimintaneuvottelut. Pääluottamusmies oli pyytänyt työnantajalta sellaisia tietoja irtisanomatta jäävien työntekijöiden nimistä, työsuhteiden kestoista ja mahdollisesta suojattuun ryhmään sijoittamisesta, joiden perusteella hän olisi voinut arvioida...
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Rechtbank Rotterdam, 28 septembre 2022, n° C/10/634430 / HA ZA 22-194
Derogerende forumkeuze voor Engelse rechter? Na overgangstermijn Terugtrekkingsakkoord geldt artikel 8 Rv. De ingeroepen forumkeuzeovereenkomsten zien niet op de rechtsbetrekking in geschil en/of zijn gesloten met een derde. Rechtbank is...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das quest?es que deveria conhecer, situa a resposta para a quest?o a decidir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 556/17.9PLSNT.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. N?o se verifica a nulidade, por omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP), quando n?o se verificando v?cios de conhecimento oficioso, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 329/14.0GBPSR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagra??o legal expressa, afirmada ? exaust?o na jurisprud?ncia do STJ, s? ? admiss?vel recurso de decis?o confirmat?ria da Rela??o quando a pena aplicada for superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 2983/21.8JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??Condenado a 14 anos de pris?o por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibi??o do exerc?cio de responsabilidades parentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1667/19.1T8VRL.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???A pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1812/10.2TXPRT-T.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 240.?, n.? 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no dom?nio da mesma legisla??o, um tribunal da Rela??o proferir ac?rd?o que, relativamente ? mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 503/18.0T9STR.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 69/17.9JDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A arguida apresenta reclama??o para a confer?ncia, nos termos do art. 417.?, n.? 8, do CPP, da decis?o sum?ria do relator que rejeitou, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-E.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A admissibilidade da revista prevista no art.? 14, do CIRE, para al?m dos requisitos pr?prios ali aludidos e que se prendem com a oposi??o de ac?rd?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 3538/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. ?- ?Conforme o art.? 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a corre??o da senten?a quando esta contiver erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. 1- A oposi??o de ac?rd?os pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pela Rela??o (ou STJ), o denominado ac?rd?o fundamento, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1766/21.0T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 164/17.4T8BGC-A.G1.S1-B
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do normativo inserto no artigo 688?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 18591/16.2T8LSB-H.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, sendo, como ?, um recurso materialmente especial, cuja incid?ncia ? o caso julgado e a sua eventual revoga??o, constitui,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 2770/18.0T8VNG-B.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. Ainda antes da altera??o legislativa operada pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 627/20.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.? 781.? do C?digo Civil, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 554/20.5T8AGH.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 314/20.3T8CMN.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Impugnada a decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode/deve o T. da Rela??o, se for esse o sentido da sua reaprecia??o/convic??o, alterar os pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 340/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa a??o de reivindica??o, provada a ?expropria??o de facto? de terreno propriedade dos AA. (a utiliza??o, na execu??o duma auto-estrada, de uma por??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 81/13.7TBMCN.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A n?o integra??o no objecto do recurso de apela??o da impugna??o de um fundamento da decis?o final que seja de conhecimento oficioso (?abuso de direito?), uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 70/2001.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Sendo a obriga??o il?quida, a mora s? se constitui a partir do momento em que o valor da obriga??o se materializa. II - Se, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 98/12.9TYVNG-C.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O regime geral do art. 755.?, n.? 1, al. f), do CC, n?o faz depender o direito de reten??o atribu?do ao benefici?rio da promessa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 608/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o se verifica preteri??o de litiscons?rcio necess?rio passivo se os autores dirigem a a??o de reivindica??o apenas contra os possuidores do im?vel, e n?o tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 599/14.4TVPRT.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Ainda que a senten?a deva ser sempre notificada ao r?u que, citado, se constituiu em revelia absoluta, a omiss?o dessa notifica??o n?o passa de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-H.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A autonomia privada n?o significa que as partes possam a seu belo prazer, ao abrigo da liberdade negocial decorrente do disposto no artigo 405?, n?1...
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Bundesgerichtshof, 28 septembre 2022, n° VIII ZR 358/21
Tenor Die Revision der Kläger gegen das Urteil des Kammergerichts - 11. Zivilsenat - vom 20. Oktober 2021 wird zurückgewiesen. Auf die Revision der Beklagten wird - unter Zurückweisung des...
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Bundesgerichtshof, 28 septembre 2022, n° AnwZ (Brfg) 11/22
Tenor Der Antrag der Beklagten auf Zulassung der Berufung gegen das Urteil des 4. Senats des Bayerischen Anwaltsgerichtshofs vom 22. März 2022 wird abgelehnt. Die Beklagte trägt die Kosten des...