Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 0309/23.5BEFUN
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso da sentença proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância só é do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 01985/17.3BEPRT
Relator: FERNANDA ESTEVES. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório A..., SGPS, S.A, devidamente identificada nos autos, inconformada, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 01085/17.6BEPRT
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 0946/18.0BELRA
Relator: ANABELA RUSSO. I - O erro na forma de processo deve ser aferido pelo pedido concretamente formulado, só devendo julgar-se verificado se o meio processual utilizado for inadequado à...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 01892/14.1BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 0665/17.4BECBR
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 0170/13.8BECBR
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. I - O artigo 64.º do Código do IRC configura uma norma perfeitamente autónoma do regime dos preços de transferência, permitindo precisamente corrigir o preço praticado...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 02840/09.6BEPRT
Relator: ANABELA RUSSO. IVA CÁLCULO PRO RATA ÓNUS DE PROVA
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 010/16.6BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.),...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 0233/19.6BEFUN
Relator: NUNO BASTOS. I - A liquidação da taxa de publicidade a que alude o artigo 35.º do Regime Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais não padece de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 0313/16.0BEAVR
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 02860/18.0BEBRG
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. I - A dedução de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mars 2024, n° 0791/20.2BEPRT
Relator: FERNANDA ESTEVES. I - Nas liquidações adicionais praticadas após procedimento de inspecção tributária, o acto de liquidação tem de ser analisado e interpretado em conformidade com o conteúdo do...
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Rechtbank Den Haag, 6 mars 2024, n° C/09/651046 / HA ZA 23-641
Tussenvonnis inzake de collectieve actie van Greenpeace tegen de Staat over de stikstofproblematiek. Er wordt in deze zaak geen toepassing gegeven aan de voorschriften van de artikelen 1018e, 1018f en...
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Raad van State, 6 mars 2024, n° 202301190/1/A2
Bij besluit van 12 mei 2021 heeft het college van burgemeester en wethouders van Goeree-Overflakkee het verzoek van [appellant] om een verkeersbesluit te nemen, afgewezen. [appellant] woont aan de [locatie]...
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Rechtbank Noord-Nederland, 6 mars 2024, n° C/17/185901 / HA ZA 22-181
- bestuurdersaansprakelijkheid in het kader van niet-nakoming aannemingsovereenkomst - selectieve betaling - persoonlijk ernstig verwijt
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 6 mars 2024, n° 02/151734-23
Opsporingsambtenaar overtreedt artikel 5 WVW (bumperkleven, verkeerde weghelft, te hoge snelheid en onnodig groot licht voeren) in privétijd en beroept zich daarna op de bevoegdheden/plichten die hij heeft uit hoofde...
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Gerechtshof Den Haag, 6 mars 2024, n° 200.336.067/01
De minderjarige verblijft sedert ongeveer zes jaren bij de grootouders, aanvankelijk binnen een vrijwillig kader, laatstelijk na een verleende machtiging uithuisplaatsing. Kort voor het aflopen van de termijn van uithuisplaatsing...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 6 mars 2024, n° 21-002887-21
Amersfoortse brandstichting, terugwijzing Hoge Raad In deze zaak oordeelt het hof voor de tweede keer over (een deel van) de tenlastegelegde feiten. De Hoge Raad had de zaak namelijk teruggewezen...
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Rechtbank Gelderland, 6 mars 2024, n° 21 / 4047 TUS
In deze tussenuitspraak heeft de rechtbank – kort gezegd – geoordeeld dat in dit geval eerst dient te worden beoordeeld óf het product AOV 1121 Glucosamine Chondroïtine 180 capsules (het...
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Rechtbank Rotterdam, 6 mars 2024, n° 83-153798-22
Overtreding van het bepaalde bij artikel 32 van de Arbeidsomstandighedenwet, letsel door schuld waardoor het slachtoffer zijn werk niet meer kan uitvoeren en uit winstbejag een illegale vreemdeling tewerkstellen. De...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 11590/22.7T8SNT.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contradi??o da fundamenta??o ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Resolu??o do contrato de trabalho com justa causa ? San??es abusivas ? Ass?dio moral n?o discriminat?rio ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 24206/18.7T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - A prova pericial em que se traduzem os exames m?dicos efectuados no quadro nas ac??es emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 23376/17.6T8LSB.L3-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? N?o ocorre nulidade de senten?a por omiss?o de pron?ncia quando a quest?o /quest?es que tenham ficado por decidir por o seu conhecimento ter ficado prejudicado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 5837/20.1T8LRS.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A introdu??o de factos n?o alegados, eventualmente resultantes da prova efetuada em 1? inst?ncia, pressup?e a implementa??o do mecanismo previsto no Art? 72? do CPT,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 3014/18.0T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Para que se conclua pela nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o n?o basta a respetiva insufici?ncia. Esta enforma, antes, um erro de julgamento. 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 2928/18.2T8BRR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A aplica??o do regime de repara??o de acidentes de trabalho previsto na Lei n.? 98/2009, de 4 de Setembro, n?o pressup?e a exist?ncia de um contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 2878/20.2T8CSC.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O factor distintivo entre os art.os 147.? do CT/2003 e 137.? do CT/2009 est? naquele prever que a compensa??o ter em vista as "despesas extraordin?rias comprovadamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 1519/22.8T8CSC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. No ?mbito do Acordo de Empresa celebrado entre a Stagecoach Portugal Transportes Rodovi?rios, Lda, e a FESTRU ? Feder. dos Sind. de Transportes Rodovi?rios e Urbanos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 839/21.3T8VFX.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Em conson?ncia com o princ?pio constitucional da seguran?a no emprego, a contrata??o laboral a termo resolutivo, sendo prec?ria, sempre foi e continua a ser considerada...