Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável em processo penal por via do art. 4.º, do CPP, «Proferida a sentença, fica imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 292/20.9GBASL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Entendemos que apesar da dificuldade de determinação do número de vezes em que ocorreram os abusos, certo é que perante a fundamentação apresentada não se retiraram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 544/19.0S3LSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- No recurso agora interposto o arguido alega que não cometeu o crime por que foi condenado, pois não se apropriou de qualquer objeto, e por isso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 1172/14.2TACBR-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O recurso de revisão interposto pelos arguidos tem como fundamento a apresentação de novo documento emitido pela Autoridade Tributária (AT) e referente a inspeção tributária a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 131/08.9TARGR-J.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade (arts. 27.º e 31.º, da CRP), uma providência expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 147/13.3JELSB.L2.S2
Relator: HELENA MONIZ. I- Não ficou provado que o arguido fosse dono da droga — Ou seja, pese embora se tenha dado como provado que o arguido colaborou na importação...
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Rechtbank Midden-Nederland, 29 septembre 2022, n° 16/308708-20
Bekennende verdachte. Bewezen: eendaadse samenloop van feit 1 primair aan zijn schuld te wijten dat een verkeersongeval heeft plaatsgevonden waardoor zijn passagier op de snorfiets zwaar lichamelijk letsel is ontstaan...
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Tribunal fédéral suisse, 29 septembre 2022, n° 5A 580-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_580/2022 Arrêt du 29 septembre 2022 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
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Rechtbank Midden-Nederland, 28 septembre 2022, n° C/16/518922 / HA ZA 21-204
Hypotheekrecht is niet waardeloos en zal niet worden doorgehaald. Niet is komen vast te staan dat de hypotheekhouder geen vordering heeft op de hypotheekgever.
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Rechtbank Rotterdam, 28 septembre 2022, n° C/10/621544 / HA ZA 21-594
Niet voldaan aan verplichting vervoerder ingevolge artikel 3 lid 3 CMNI om er, voorafgaand aan en bij aanvang van de reis, naar behoren op toe te zien dat het schip,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 4040/21.8T8ALM.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - No ?mbito do processo especial (de jurisdi??o volunt?ria) regulado nos artigos 1053.? a 1056.? do CPC de exonera??o do administrador na propriedade horizontal, ao elenco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 26709/20.4T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I - O ACT celebrado entre o Centro Hospitalar e Universit?rio de Coimbra, EPE e outros e a Federa??o Nacional dos M?dicos - FNAM e outro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 842/18.0T9VFX-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O vertido no artigo 8?, n.?1, al. a) do RGIT n?o opera iuris tantum, pois que, verificada a falta de pagamento da pena de multa em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 4668/16.8T9BRR-A.L1?3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Quis o legislador que a falta de observ?ncia das formalidades enumeradas no n.? 2 a 5 do art? 58? n?o determinasse a nulidade da constitui??o de arguido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 324/14.0TELSB?FW.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A decis?o judicial proferida no ?mbito dos autos cautelares de arresto preventivo assume caracter?sticas de senten?as e n?o de despachos previstos no artigo 97?. n?mero 1 a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 661/19.7T8CSC.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1) Factos instrumentais s?o os que interessam ? decis?o do lit?gio de forma indireta, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos pertinentes a essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 13544/22.4T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No procedimento cautelar comum ? de dispensar a cita??o pr?via do requerido quando, segundo a vers?o factual trazida aos autos pelo requerente, a situa??o seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 8319/21.0T8LRS.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. Viola os deveres de lealdade e de promo??o ou execu??o de actos tendentes ? melhoria da produtividade da empresa o trabalhador de caixa de um supermercado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 2556/21.5T8BRR-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No ?mbito do procedimento disciplinar, o trabalhador deve assegurar a compar?ncia das testemunhas que indicar (art.? 356?, n?4 do C?digo do Trabalho). 2- A entidade empregadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 2058/22.2T8VFX-A.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? O artigo 98? - E do CPT ? norma especial em rela??o ao disposto no artigo 552? do CPC. II ? Assim, n?o pode a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 1047/20.6T8PTM.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No caso de acidentes de trabalho sucessivos, a repara??o ? apenas a correspondente ? diferen?a entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 178/14.6TTVFX-C.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A cita??o de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no Art.? 246? do CPC, ou seja, para a morada da sede que conste no...
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Gerechtshof Den Haag, 28 septembre 2022, n° 200.295.481/01
Herstelbeschikking. Indexering partneralimentatie.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 septembre 2022, n° 15/307679-20
Onderzoek Haspel. Openlijk geweld. Gevangenisstraf van 1 maand.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 septembre 2022, n° 15/307888-20 en 15/167703-20
Onderzoek Haspel. De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan openlijke geweldpleging, een straatroof en het bezit van cocaïne. Gevangenisstraf van 13 maanden.
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Rechtbank Midden-Nederland, 28 septembre 2022, n° UTR 22/793 en UTR 22/806 rectificatie
rectificatie; exploitatievergunning horeca binnenstad Utrecht; horeca in werfkelder in strijd met het bestemmingsplan; onvoldoende gemotiveerd dat de woon- en leefsituatie op ontoelaatbare nadelige wijze wordt beïnvloed; beroep gegrond.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 septembre 2022, n° 20-000809-21
! de openbaarmaking van dit arrest is gelast na het onherroepelijk worden daarvan, inclusief de vermelding van de personalia van de verdachte, door publicatie daarvan op de website www.rechtspraak.nl. Verduistering,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 septembre 2022, n° 20064/03.04.02.02.00/2021
Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi, että konepäälliköitä koskevan työehtosopimuksen nojalla konepäällikkö on oikeutettu varallaolokorvaukseen, kun työnantaja määrää konepäällikön varallaoloon huoltoseisontapäiviksi aluksen ollessa satamassa. Työtuomioistuin katsoi asiassa esitetyn näytön puoltavan riidanalaisen työehtosopimusmääräyksen tulkintaa,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 septembre 2022, n° 20045/03.04.02.02.00/2021
Yhtiössä oli käyty työvoiman vähentämistä koskeneet yhteistoimintaneuvottelut. Pääluottamusmies oli pyytänyt työnantajalta sellaisia tietoja irtisanomatta jäävien työntekijöiden nimistä, työsuhteiden kestoista ja mahdollisesta suojattuun ryhmään sijoittamisesta, joiden perusteella hän olisi voinut arvioida...