Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 12205/18.3T8SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o tendo a institui??o de cr?dito diligenciado, antes da instaura??o da a??o executiva, pela implementa??o de PERSI, verifica-se uma exce??o dilat?ria inominada, por falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 20595/15.3T8SNT.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.?Recai sobre o segurado de um contrato de seguro de grupo do ramo vida / invalidez permanente associado a um contrato de m?tuo banc?rio a obriga??o de,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 4391/20.9T8FNC-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A notifica??o pessoal a que se refere o artigo 291? n? 3 do CPC, por chamar a parte ? pr?tica de um acto pessoal dispositivo, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2066/21.0YRLSB-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? Para que uma senten?a estrangeira seja confirmada, necess?rio ? que n?o contenha decis?o cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompat?vel com os princ?pios da ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 1057/14.2TVLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?? extempor?neo e por isso inadmiss?vel, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a nos termos do art? 6? n? 7 do RCP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2386/19.4T8CSC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.?O incumprimento de obriga??es contratuais como as decorrentes de um contrato de presta??o de servi?os de telecomunica??es pode dar origem a danos n?o patrimoniais merecedores da tutela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 83/20.7YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1. Corresponde a uma conclus?o l?gico-normativa que ? suportada por todos os crit?rios inscritos nos tr?s n?meros do art.? 9? do C?digo Civil, interpretar o disposto nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 872/18.2T8LSB-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Na cess?o de cr?ditos em massa, n?o ? preciso deduzir incidente de habilita??o de cession?rio. Basta o cession?rio juntar aos pr?prios autos c?pia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 57/14.7T8PTS-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do art? 696? do CPC s?o requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revis?o, que a falsidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 2262/20.8YIPRT.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - Se, ap?s a realiza??o da inscri??o de aluna em Col?gio, se constata ser imposs?vel conciliar a carga lectiva da referida aluna no col?gio com os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 octobre 2021, n° 17/21.1T8PST.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? Em face da express?o ??dentro do c?rculo de actividade que lhe ? atribu?do?? constante do art? 363 n? 2 do CC, implica que o exerc?cio da...
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Bundesverfassungsgericht, 21 octobre 2021, n° 1 BvR 838/19
Nichtannahme einer mangels Fristwahrung unzulässigen Verfassungsbeschwerde
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Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00879
Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00879
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Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00760
Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00760
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Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2019-00332
Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2019-00332
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 21 octobre 2021, n° [2021] UKUT 258 (LC)
Introduction 1. This is an appeal from a decision of the First-tier Tribunal (Property Chamber) (the FTT) by which it allowed an appeal against the grant of a licence for...
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Employment Appeal Tribunal, 21 octobre 2021, n° [2022] EAT 31
SUMMARY TRANSFER OF UNDERTAKINGS The claimant worked for a micro-business which was transferred by its sole owner to a company formed by another employee of that business. Following the transfer,...
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High Court (Administrative Court), 21 octobre 2021, n° [2021] EWHC 2985 (Admin)
1. This is a substantive appeal from an order for extradition made in the Westminster Magistrates’ Court on 27 November 2020 by District Judge Paul Goldspring. The order was made...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 134/19.8JAPRT.P2.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos e 9 meses de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art.? 78? e 77? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 255/19.7GAVFX.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RETIFICA??O DE AC?RD?O LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 10/06.4TAVLG-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS MEIOS DE PROVA REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 613/95.0TBFUN-A.L1-C.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A afirma??o da irrecorribilidade da decis?o do pedido de escusa tem em vista a interposi??o de recursos ordin?rios, n?o vedando o recurso de constitucionalidade, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 64/15.2PBBJA.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena ?nica de 13 anos e 6 meses de pris?o, por via da cumula??o superveniente ? art.? 78? e 77? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 347/19.2PAPVZ-E.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o sendo o declarado no outro processo dado como facto provado, aquelas outras declara??es n?o t?m a virtualidade de permitir fundamentar a admissibilidade de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 4847/11.4TBPTM.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Aquando da condena??o em 1.? inst?ncia o arguido/recorrente havia sido condenado em duas penas de pris?o de 3 anos e 6 meses e 2 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 68/11.4TAPNI.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Compulsado o ac?rd?o recorrido, em parte alguma se refere a eventual prescri??o de alguns (ou todos os) crimes pelos quais a arguida vem condenada. Considerando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2021, n° 260/11.1JASTB-F.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. HABEAS CORPUS TR?NSITO EM JULGADO PENA DE PRIS?O PRESCRI??O NULIDADE
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Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 1021-44619
Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 1021-44619
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Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00284
Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00284
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Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00772
Cour supérieure de justice, 21 octobre 2021, n° 2020-00772