Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 19 octobre 2021, n° 1 BvR 854/21
Verwerfung eines offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchs im Verfahren Bundesnotbremse I
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Rechtbank Den Haag, 19 octobre 2021, n° 9313808 / EJ VERZ 21-84258
Verzoek ontbinding arbeidsovereenkomst. Werkgever exploiteert een vleesverwerkend bedrijf en heeft (strenge) Coronamaatregelen ingesteld voor al haar werknemers om tijdelijke sluiting en andere negatieve gevolgen te voorkomen. Een werknemer houdt zich...
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Gerechtshof Amsterdam, 19 octobre 2021, n° 200.287.446/01
Ontbinding van de arbeidsovereenkomst met een redacteur van de Volkskrant is door de kantonrechter ten onrechte toegewezen. Geen voldragen ontbindingsgrond. Geen #Me-Too situatie. Redacteur heeft in zijn contacten met schrijfsters...
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Tribunal du travail de Finlande, 19 octobre 2021, n° R 75/20
Kantaja väitti, että luovutuksensaajana olevalla työnantajalla oli työehtosopimuslain 5 §:n tai 4 §:n 3 momentin mukaan velvollisuus noudattaa luovuttajayhtiötä sitonutta leipomoiden työntekijöitä koskevaa työehtosopimusta myös liikkeen luovutuksen jälkeen solmituissa uusissa...
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Tribunal du travail de Finlande, 19 octobre 2021, n° 20008/03.04.02.02.00/2021
Työtaistelulla oli pyritty painostamaan työnantajaa alihankintasopimusten sisältöä koskevissa ratkaisuissa. Työtaistelu oli siten kohdistunut voimassa ole-van työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan määräykseen, eikä kyse ollut kanteessa väitetyin tavoin laillisesta tukityötaistelusta. Työtaistelun järjestänyt ammattiliitto...
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High Court (Queen's Bench Division), 19 octobre 2021, n° [2021] EWHC 2776 (QB)
Mr Justice Cavanagh: 1. On 19 October 2021, I handed down a written judgment in relation to the Defendant’s application for a Cost Capping Order (“CCO”). The Defendant was seeking...
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Employment Appeal Tribunal, 19 octobre 2021, n° [2022] EAT 110
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL The claimant in the employment tribunal was dismissed because he was found to have made a threat to a colleague to the effect that he had a...
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Cour supérieure de justice, 19 octobre 2021
Cour supérieure de justice, 19 octobre 2021
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1954/18.6T8LRA-G.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO INTERLOCUT?RIO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REJEI??O DE RECURSO RECURSO DE REVISTA RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1706/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE REVISTA JUSTO IMPEDIMENTO QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O STJ, ao analisar o fundamento da impugna??o encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra-alega??o ao conhecimento do objecto do recurso por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1484/19.9T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A express?o direito ? informa??o a que alude o art. 214.?, n.? 1, do CSC, reveste sentido amplo, abrangendo tr?s direitos parcelares do s?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1802/18.7T8STS-F.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O instituto da resolu??o em benef?cio da massa insolvente versa os actos de disposi??o praticados, antes da declara??o de insolv?ncia, pelo devedor relativamente aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2189/20.3T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. A senten?a a proferir nos termos do art. 567.?, n.? 3, do CPC - em que o r?u, regularmente citado na sua pessoa, n?o contestou -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2997/17.2T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A partir da Lei n.? 4-A/2020, de 06-04, (que deu nova reda??o ao art. 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03), os processos urgentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 352/16.0T8VFX-I.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Para o ju?zo de censura processual, em que a condena??o duma parte como litigante de m?-f? se traduz, relevam os factos dados como provados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 4193/19.5T8LSB.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A hip?tese de aquisi??o potestativa tendente ao dom?nio total prevista no art. 194.? do CVM n?o se aplica quando a sociedade deixou de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1473/05.0TYLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 79.?, n.? l, do CSC estabelece um requisito espec?fico a ser tomado em conta na an?lise da concreta verifica??o dos requisitos da responsabilidade civil....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5174/18.1T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Condi??o da indemniza??o em sede de perda de chance ? que se mostre que o lesado detinha na sua esfera jur?dica a oportunidade de (com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 421/19.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O conjunto dos elementos escriturados na contabilidade de uma empresa deve demonstrar fielmente e permitir avaliar a situa??o patrimonial e financeira dessa empresa. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 8373/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A constata??o de que um ac?rd?o da Rela??o n?o conheceu da mat?ria de facto impugnada, importa a nulidade do mesmo, toldando a imediata aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 171/15.1T8STR.E2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Sendo o contrato de sociedade obrigatoriamente reduzido a escrito, como deflui do art. 7.?, n.? 1, do CSC, a interpreta??o das suas cl?usulas obedecer?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na fixa??o do valor da causa, o TR aprecia decis?o da 1.? Inst?ncia que recaiu sobre mat?ria incidental, de natureza processual, n?o se subsumindo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 8820/16.8T8SNT-B.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. N?o ? de admitir o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia quando o requerente n?o cumpre as exig?ncias legais, nomeadamente quando no requerimento de interposi??o do recurso n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 7871/16.7T8ALM-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, s? ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 7007/16.4T8PRT.P1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O confronto causal do acidente ? de molde a concluir que o acidente/atropelamento sendo de atribuir exclusivamente ? actua??o culposa da v?tima/A, n?o permite que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1883/19.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? As garantias banc?rias aut?nomas, constitu?das com a finalidade afastar o risco do incumprimento e da insolv?ncia do ordenante, caraterizam-se pelo primado da efici?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 686/18.0T8PTG-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A medida de prote??o como a destes autos ? a confian?a judicial com vista a futura ado??o (artigos 35.?, n.? 1, al. g), e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 6731/12.5YYPRT-A.P2-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Ao praticar o acto num dos tr?s dias ?teis posteriores ao termo do prazo deve a parte, representada por mandat?rio, entendendo que tem direito...