Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Amsterdam, 2 juin 2022, n° 20/00438
Dividendbelasting; in hoger beroep is in geschil of belanghebbende aanspraak kan maken op de inhoudingsvrijstelling; bewijslastverdeling vrijstelling; subjectieve toets; wegdenkgedachte; objectieve toets; toetsing artikel 4, lid 3, aanhef en onderdeel...
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Gerechtshof Amsterdam, 2 juin 2022, n° 20/00439
Inhoudingsvrijstelling dividendbelasting ex artikel 4, derde lid, aanhef en onderdeel c, Wet DB. In hoger beroep is in geschil of belanghebbende aanspraak kan maken op de inhoudingsvrijstelling. Het Hof oordeelt...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 02882/12.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. REVIS?O OFICIOSA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL, IRC, INCONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00442/10.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. ISPP, CART?O DE MICROCIRCUITO, FALTA DE APELA??O AUT?NOMA DE DESPACHO INTERLOCUT?RIO DE REJEI??O DE MEIO DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00070/10.3BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IVA M?TODOS INDIRECTOS, INSUFICI?NCIA DE FUNDAMENTA??O, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01977/11.6BEBRG
Relator: Paulo Moura. LAN?AMENTO NA CONTABILIDADE; DOCUMENTOS JUSTIFICADOS E DATADOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01705/05.5BEVIS
Relator: Paulo Moura. M?TODOS DIRETOS; M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01883/05.3BEPRT
Relator: Paulo Moura. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00741/18.6BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; NOTIFICA??O AO MANDAT?RIO DA LIQUIDA??O; IRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00155/15.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR; SUSPENS?O DA CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNA??O CONTENCIOSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01471/08.2BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IVA; LEASE BACK; NULIDADE; RECURSO MAT?RIA DE FACTO; FACTOS JUR?DICOS SUPERVENIENTES; ?NUS DA PROVA; FATURAS; DESCRI??O DOS SERVI?OS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00367/18.4BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; PROCESSO DE INQU?RITO CRIMINAL; IDENTIDADE DOS FACTOS; PRESCRI??O; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00375/12.9BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. IMPUGNA??O JULGAMENTO DE FACTO; MAIS VALIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 03668/10.6BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. VENDA EM PROCESSO DE FAL?NCIA; IMT, ISEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 02109/10.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. REGIME SIMPLIFICADO; CONTABILIDADE ORGANIZADA; OP??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00668/18.1BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, ?NUS DA PROVA, INSOLV?NCIA FORTUITA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00491/11.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS, INIMPUGNABILIDADE DA LIQUIDA??O, INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE DO CASO JULGADO, QUEST?O PREJUDICIAL, QUEST?O NOVA, ALARGAMENTO DO OBJECTO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01334/10.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, ENCARGOS COM A VALORIZA??O DO BEM, VALORA??O DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01860/09.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO, GERENTE ?NICO INSCRITO, PRESUN??O JUDICIAL: , ALTERA??O DOS FACTOS PROVADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00232/13.1BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; INSOLV?NCIA; INSUFICI?NCIA; 24?, N.? 1 AL. B) DA LGT; IVA AUS?NCIA DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00803/08.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRADI??O FUNDAMENTOS DE FACTO E DECIS?O; PRESCRI??O; DIREITO DE AUDI??O PR?VIA; 45? N.? 2 DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00675/07.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRINC?PIO DA PLENITUDE; M?TODOS INDIRECTOS; ?NUS DA PROVA; VALOR TRESPASSE DE FARM?CIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00417/07.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO OU DE DIREITO; OMISS?O DE FACTURA??O; FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00078/07.6BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRESCRI??O; NOTIFICA??O DO RIT; PRETERI??O; N?O ESSENCIAL; BENS EM SEGUNDA M?O;? IA?
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 2205/18.9T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instru??o e agendou data para a realiza??o de determinadas dilig?ncias, criou-se a leg?tima expectativa de que iria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 1427/22.2YRLSB-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Sendo o condenado ?nacional do Estado da execu??o, o ac?rd?o condenat?rio ?definitivo, que ? data da recep??o do pedido de transfer?ncia o condenado tinha ainda de cumprir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 497/15.4T9BRR.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. Constando da acusa??o que os arguidos, bem sabendo que a sua conduta lhes estava vedada por lei e era penalmente punida, elemento intelectual do dolo, traduzido no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 140/19.2PALSB.L3-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I-Tendo a assistente interposto recurso para o Tribunal da Rela??o de Lisboa, onde, contrariamente ao decidido pela Mm.? JIC, se decidiu existirem ind?cios suficientes da...
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Rechtbank Limburg, 2 juin 2022, n° ROE 21/132
Omgevingsvergunning voor garage. Een op de grond staande en daarmee per definitie vergunningvrije garage zou meer nadeel opleveren voor eiser. Verweerder heeft onderhavige garage met die motivering mogen vergunnen en...
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Cour suprême administrative de Finlande, 2 juin 2022, n° 2/1/21,3/1/21
Asia Valituslupahakemus jätteiden käsittelyä koskevassa ympäristölupa-asiassa Muutoksenhakijat 1. A asiakumppaneineen 2. Rudus Oy Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 27.11.2020 nro 20/0167/3 on 2.7.2018 nro 127/2018/1 antamallaan päätöksellä myöntänyt Rudus...