Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 124/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Os consumidores recordam voc?bulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da mem?ria, que se constr?i sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O legislador colocou um ponto final na distin??o entre reincid?ncia especifica e gen?rica ou hom?tropa e pol?tropa, deixando de ter relev?ncia a quest?o de saber se os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 7759/18.7T9LSB.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. N?o ? aplic?vel a uma decis?o instrut?ria o disposto no art? 379? nem o disposto no art? 374? do CPP que claramente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 4084/10.5TXPRT-Q.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O direito ao exerc?cio do contradit?rio mostra-se plenamente assegurado na nossa lei processual penal (art? 61 n?1 al. b) do C.P. Penal), impondo-se e aplicando-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 342/19.1PBLRS.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. A falta de exame cr?tico da prova produzida traduz uma nulidade da senten?a nos termos do disposto no art? 379? n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 202/21.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I?Ocorre o v?cio do erro not?rio (art. 410?/2 c) do CPP, quando do texto da decis?o ou do encontro deste com a experi?ncia comum resulta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 63/19.5T9MFR.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Quanto ao per?odo durante o qual tal pena acess?ria de proibi??o de contactos com a ofendida em crimes de Viol?ncia dom?stica deve vigorar, deve ter-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 911/19.0PFAMD.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. No crime de condu??o sem habilita??o legal o dolo cont?m-se no acto de conduzir, querer conduzir e realizar a a??o, sabendo o agente que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 7848/20.8T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I- Para se aferir da viola??o do princ?pio da paridade retributiva, n?o basta a demonstra??o da identidade da categoria ou do tipo de fun??es desempenhadas pelos trabalhadores....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 6276/20.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-Face ao disposto nos n.?s 2 e 3 do artigo 148?.? do CT, extrai-se que a celebra??o de contrato a termo por prazo inferior a seis meses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 3606/18.8T8FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. II - A notifica??o de uma penhora de cr?ditos deve conter um m?nimo de elementos descritivos sobre o cr?dito que se pretende penhorar o que n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 3246/17.9T8BRR-B.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Na decis?o do incidente de quebra do segredo profissional? , nomeadamente de quebra de sigilo banc?rio , cumpre ter em considera??o o princ?pio da preval?ncia do interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 2640/14.1TTLSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo o acidente de trabalho ocorrido em Novembro de 1998 o FAT n?o pode ser responsabilizado pelo pagamento de indemniza??o por incapacidade tempor?ria devida ? sinistrada. ?(Elaborado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 2618/20.6T8BRR.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo sido instaurada ac??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho, o prazo previsto n?1 do art. 337? do CT conta-se a partir da decis?o final...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2022, n° 2132/19.2T8CSC.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento s?bito, inesperado, mas n?o necessariamente instant?neo ou violento, exterior ? v?tima, que ocorre no tempo e local de trabalho...
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Bundesverfassungsgericht, 27 avril 2022, n° 1 BvR 2649/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die Pflicht zum Nachweis einer Impfung gegen COVID-19 (sogenannte „einrichtungs- und unternehmensbezogene Nachweispflicht“)
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Bundesverfassungsgericht, 27 avril 2022, n° 2 BvC 1/22
Verwerfung einer Nichtanerkennungsbeschwerde
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High Court (Chancery Division), 27 avril 2022, n° [2022] EWHC 1693 (Ch)
MR JUSTICE MILES: 1 I have heard this application in the interim applications court. This is an approved transcript in which I have improved some of the wording but made...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 5/22.0YFLSB
Relator: HELENA FAZENDA. I - O CPP prev? e regula, de forma aut?noma e completa, a corre??o da senten?a ou ac?rd?o, nos termos do disposto no art. 380.?, n.?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 1319/20.0SILSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No regime do recurso de revis?o, inexiste uma remiss?o para as regras gerais respeitantes ? tramita??o unit?ria dos recursos ordin?rios, pelo que ? legalmente inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 956/20.7PARGR.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Foi o recorrente condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de deten??o de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 1928/16.1PAALM-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso de revis?o, como meio de rea??o processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios. Ser? esta evid?ncia de erro que permitir?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 51/14.8IDEVR.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O arguido praticou os factos il?citos objeto de c?mulo jur?dico durante o per?odo de cerca de seis anos, tendo sido condenado pela pr?tica de cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 281/20.3PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O art. 1.? do DL n.? 401/82 ?disp?e que ?o presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime?. E...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 34/20.9YRPRT.P1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 435/18.2GBPBL.C1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O requerente insurge-se contra a decis?o constante do ac?rd?o proferido, a 30-06-2020, pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, alegando estar o mesmo inquinado de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 353/13.0PCPDL.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Sendo embora abstratamente admiss?vel a prola??o de uma decis?o sum?ria, nos termos do disposto na al. b) do n.? 6 do art. 417.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 30/18.6PBPTM.E1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e a independ?ncia do juiz, a suspei??o pode ou n?o afetar essa imparcialidade e independ?ncia. Como corol?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 248/11.2TAGLG.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A conduta da arguida, ao adulterar as guias de dep?sito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada val?ncia da Conservat?ria, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2022, n° 150/11.8JAAVR.P2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. Ao rejeitar-se um recurso n?o se conhece do seu objeto, seja de m?rito, seja de forma, pelo que tal rejei??o n?o poder? consubstanciar um excesso de pron?ncia,...