Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 801/19.6JAPDL.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. O que a norma contida na? ?al. h) do art. 24? da LD, com refer?ncia ao segmento ?estabelecimento prisional?. pretende ?, afastar os produtos estupefacientes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 29942/20.5YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1?O cumprimento do dever de comunica??o, a que se reporta o citado art. 5? (do regime fixado pelo DL n? 446/85, de 25/10, na redac??o introduzida pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 6487/13.4T2SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.? O regime institu?do pelo Decreto-Lei n.? 227/2012, de 25 de Outubro - de sujei??o do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 3164/20.3T8OER-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. I.? Nas a??es declarativas intentadas nos julgados de paz, constatada a aus?ncia em parte incerta do citando, deve ser citado em sua representa??o o Minist?rio P?blico junto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 763/21.0TXLSB-C.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I?A antecipa??o da execu??o da pena acess?ria de expuls?o, nos termos previstos nos art. 188.? - A n? 2 al. a) e 188.? B, n.? 3 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 148/19.8GDLRS.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. I?Relativamente aos elementos subjectivos do crime, ter? de ser expresso na acusa??o, uma f?rmula em que se imputa ao agente o ter actuado de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 8794/15.2T8LRS-C.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Findando o dever de sustento, pela maioridade ou emancipa??o, nasce a obriga??o de alimentos, pelo v?nculo de parentesco entre pais e filhos, e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 3220/17.5T8FNC-C.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Decorre do art? 6?-E n? 7, al. b) e do n? 8, da Lei 1-A/2020, de 19/03, na redac??o dada pela Lei 13-B/2021, de 05/04 ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 1631/21.0T8PDL-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O direito de regresso determina a constitui??o de um direito novo na esfera do devedor que satisfez integralmente a presta??o extinguindo o direito credit?cio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 1309/19.5T8CSC.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Os artigos 1838.? do C?digo Civil, com refer?ncia ao artigo 1826.?, n.? 1 e o artigo1839?, n.? 1, que disp?e que ?A paternidade do filho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 254/21.9T8ALM-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Do art? 140? n? 3 da LCS decorre que no ?mbito de seguro facultativo de danos a possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador do lesante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2022, n° 312/17.4IDSTB.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I- Tendo a sociedade arguida prestado TIR, e nele indicado a morada para posteriores notifica??es, sem que, entretanto, e at? ? data de notifica??o...
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Rechtbank Oost-Brabant, 17 février 2022, n° 01.321150.20
Vrijspraak mensenhandel. Het dossier biedt onvoldoende aanknopingspunten voor de vaststelling dat er sprake is geweest van dwang of van uitbuiting.
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Cour suprême administrative de Finlande, 17 février 2022, n° 20035/2021
Brandvarnarna i en sporthall hade orsakat tre felaktiga brandalarm under 12 månader. I ärendet skulle på besvär av A avgöras om det var fråga om en återkommande felaktig funktion hos...
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Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2020-00655
Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2020-00655
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Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2018-00622
Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2018-00622
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Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2020-00818
Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2020-00818
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Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2022-00034
Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2022-00034
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Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2020-00818
Cour supérieure de justice, 17 février 2022, n° 2020-00818
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High Court (Administrative Court), 17 février 2022, n° [2022] EWHC 350 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is an in-person hearing of a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 28 and is wanted...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 février 2022, n° [2022] EWCA Civ 185
Lord Justice Lewison: Introduction 1. The acquisition of an interest in land may attract stamp duty land tax (“SDLT”). SDLT is charged at a different rate depending on whether the...
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High Court (Administrative Court), 17 février 2022, n° [2022] EWHC 344 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 26 and a British national. He is wanted...
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Court of Appeal (Civil Division), 17 février 2022, n° [2022] EWCA Civ 183
LORD JUSTICE COULSON : 1. Introduction 1. The appellant, “MA”, is the owner of a substantial flat in a late Victorian mansion block, Harley House, on Marylebone Road in London...
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High Court (Administrative Court), 17 février 2022, n° [2022] EWHC 336 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 50 and is wanted for extradition to Poland....
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High Court (Family Division), 17 février 2022, n° [2022] EWHC 2332 (Fam)
Mrs Justice Lieven DBE : 1. This case concerns two children, X aged 10 and Y age 9 months. An Interim Supervision Order (‘ISO’) was made in respect of X...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 2.? PARTE
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A norma do art. 400.?, n.? 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ ? segundo grau de recurso e terceiro de jurisdi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 1.? PARTE
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A norma do art. 400.?, n.? 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ ? segundo grau de recurso e terceiro de jurisdi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 1890/17.3PULSB-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - A revis?o de senten?a, com consagra??o constitucional (art. 29.?, n.? 6, da CRP), tem natureza excepcional, no preciso sentido de que constitui uma restri??o evidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 42/10.8PBVCD-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para o efeito de determina??o da pena ?nica do concurso s? devem ser consideradas as penas de pris?o suspensas que ainda n?o tenham sido declaradas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Como se diz no ac?rd?o do STJ n.? 5/2006, publicado no DR I-A S?rie de 06-06-2006, ?A uniformiza??o de jurisprud?ncia tem subjacente o...