Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2314/21.7T8LSB.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 842/21.3T8VFX.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Há contradição estes dois acórdãos que dão respostas opostas à questão de saber se o art. 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspensão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 598/20.7T8MTS.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3817/19.9T8MTS.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 27266/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1104/18.9T8LMG.C1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - Rejeitada a impugnação da matéria de facto, fica prejudicada a apreciação de uma questão de direito que, em termos de precedência lógico-jurídica, pressupunha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1504/12.8TTPRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3998/19.1T8VIS.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Para que uma falta seja justificada é necessário não só que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 21116/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Tendo a relação entre as partes tido início em Outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 7/21.4PFFUN.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O tipo do art. 211.º do CP (violência depois da subtracção) consome o tipo legal do art. 203.º do CP (furto), distinguindo-se do roubo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1252/22.0YRLSB.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O artigo 24.º, n.º 1, al. a) e b), da Lei n.º 65/2003, de 23-08, que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3160/20.0T9AVR.P1-A.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposição de julgados, para os efeitos do art. 438.º, n.º 2, do CPP, é que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2610/18.0T9VFX-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O termo do prazo previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPP ocorre na data da dedução da acusação...
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2020-00808
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2020-00808
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Bundesverfassungsgericht, 1 juin 2022, n° 1 BvR 75/20
Erfolglose Verfassungsbeschwerde einer Fernseh-Reporterin wegen Lohndiskriminierung
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ECLI:BE:COHSAV:2022:DEC.20220601.1, 1 juin 2022, n° ECLI:BE:COHSAV:2022:DEC.20220601.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Commission pour l'aide financière aux victimes d'actes...
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 564/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde gegen eine unanfechtbare Kostengrundentscheidung eines Sozialgerichts
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 564/19
Erfolglose Verfassungsbeschwerden gegen die Nennung in Verfassungsschutzberichten
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 2387/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde einer Arbeitnehmervereinigung wegen Aberkennung der Tariffähigkeit durch die Arbeitsgerichte
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 98/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerden gegen die Nennung in Verfassungsschutzberichten
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 11589/20.8T8SNT-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Afigura-se n?o ser curial o conhecimento do pedido no saneador, caso subsistam factos relevantes controvertidos em ordem ? conforma??o do lit?gio ajuizado sob as v?rias solu??es plaus?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 6660/21.1T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A exig?ncia prevista no artigo 452?, n.? 2 do C?digo de Processo Civil quanto ? indica??o discriminada dos factos sobre que h?-de recair o depoimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 1553/11.3TVLSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? No ?mbito do procedimento para o exerc?cio do direito de prefer?ncia o obrigado ? prefer?ncia cumpre o dever jur?dico decorrente do estatu?do no artigo 416?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 3847/15.0T8ALM-E.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O dever de fundamenta??o traduz-se na explicita??o dos factos e das raz?es de direito em que baseia a decis?o judicial e que a justificam e deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 14240/21.5T8LSB-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Sendo o t?tulo executivo uma senten?a, os fundamentos da oposi??o ? execu??o ser?o apenas os constantes do art. 729 do C.P.C., n?o podendo a R? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 977/21.2PFAMD.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?A falta de descri??o, na acusa??o, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representa??o ou previs?o de todas as circunst?ncias da factualidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 436/20.0PFCSC.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. ?O advogado, como mandat?rio judicial, pratica actos jur?dicos, n?o em nome pr?prio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informa??es que lhe foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 71/21.6TELSB-E.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Estando em causa nos autos principais de inqu?rito, al?m do crime de fraude fiscal, tamb?m o crime de branqueamento de capitais, verificado estava j? um dos pressupostos...