Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01069/04.4BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. PRESCRI??O - FUNDAMENTA??O FORMAL - ATO TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01592/11.4BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO MAT?RIA DE FACTO - MODELO 129 - DATA CONCLUS?O OBRAS - IMI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00236/12.1BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. FATURAS FALSAS; ?NUS PROBAT?RIO A CARGO DA AT; DEVER DE INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01076/07.5BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. EXECU??O DE JULGADO; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O CORRETIVA; ANULA??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00391/18.7BECBR
Relator: Ros?rio Pais. CONTRAORDENA??O; NULIDADE DA DECIS?O DE APLICA??O DE COIMA; DEDU??O INDEVIDA DE IVA; QUADRO 20 DA DECLARA??O PERI?DICA; ARTIGO 114.?, N.? 5, AL?NEA A), DO RGIT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00430/17.9BECBR
Relator: Ros?rio Pais. CONTRAORDENA??O; IEC; PRODUTOS PETROL?FEROS; INTRODU??O IRREGULAR NO CONSUMO; PRESUN??O; D?VIDA QUANTO AO DESTINO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01222/15.5BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. EMBARGOS, TRESPASSE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00121/21.6BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. INTIMA??O PARA ABSTEN??O DE UMA CONDUTA, REJEI??O LIMINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00452/18.2BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. NULIDADE, EXCESSO DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 02643/18.7BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. NULIDADE; EXCESSO DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01309/05.2BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. IRC, CUSTOS N?O DOCUMENTADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01492/05.7BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. IVA, ARRENDAMENTO, PRESTA??O DE SERVI?OS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01167/18.7BEAVR
Relator: Margarida Reis. IMI DE 2014, INSCRI??O OFICIOSA NA MATRIZ, ART. 37.?, N.? 4 CIMI, ART. 113.?, N.? 3 CIMI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01770/07.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IRC DE 2004, CUSTOS, REQUALIFICA??O, ART. 26.?, N.? 4 DA LGT; ART. 23.? E ART. 78.? DO CIRC, DIRETRIZ CONTABIL?STICA N.? 17, OPERA??O DE COBERTURA, DEDUTIBILIDADE DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00195/04.4BEPRT
Relator: Margarida Reis. IRC DE 1998, CUSTOS, ART. 23.? DO CIRC; FUNDAMENTA??O A POSTERIORI, CONVALIDA??O DO ATO, VARIA??O CAMBIAL FAVOR?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00439/19.8BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC; FATURAS FALSAS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS; IND?CIOS; RECURSO A M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01800/12.4BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TAXA IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO DE INSTALA??O E FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEIS; INCID?NCIA SUBJETIVA; LEGITIMIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00239/12.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL; CORRE??ES ARITM?TICAS: FATURA??O FALSA; IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 02337/12.7BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. IVA; FACTURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA; QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00575/15.0BEMDL
Relator: Cristina Travassos Bento. IVA; SIMULA??O; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00812/08.7BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. RECURSO SUBORDINADO VERSUS AMPLIA??O DE RECURSO; AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; REQUERIMENTO DE PROVA DO PRE?O EFECTIVO NA TRANSMISS?O DE IM?VEIS; ART. 139?, N? 6 (ANTERIOR 129?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01309/11.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, ?NUS DA PROVA, IVA, IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00981/13.4BEAVR-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO, DIREITO A JUROS INDEMNIZAT?RIOS, ANULA??O DE ACTO DE LIQUIDA??O BASEADA EM V?CIO FORMAL - FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00319/10.2BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. DESPESAS ANTERIORES ? ACTIVIDADE, ACTIVIDADE N?O INICIADA, DEDU??O DO IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00399/06.5BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, EXERC?CIO DA ACTIVIDADE, SUJEI??O A IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01619/10.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS, ?NUS DA PROVA, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00288/16.5BEPRT
Relator: Cristina da Nova. INATIVIDADE, VALORA??O DA PROVA DOCUMENTAL, PRESUN??ES NATURAIS, INEXIST?NCIA DE FACTO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00026/14.7BUPRT
Relator: Cristina da Nova. PRESCRI??O DA DIVIDA, FUNDAMENTA??O, APLICA??O DOS M?TODOS INDIRETOS IRC DE 1999.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00036/11.6BUPRT
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, OMISS?O DE PRONUNCIA, IRC DE 1998, CUSTO FISCALMENTE RELEVANTE, BARCO DE RECREIO, DESCONTOS COMERCIAIS E DESPESAS CONFIDENCIAIS.
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Rechtbank Noord-Nederland, 11 mars 2021, n° AWB - 20 _ 280
Tussen partijen is in geschil of verweerder terecht van de aangifte is afgeweken door de belastbare winst te verhogen met een aanvullende rentebate in verband met de vorderingen van eiseres...