Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 14555/15.1T8SNT-AK.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 65/16.3T8VNC-B.G1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O acórdão que decidiu um incidente processual de habilitação de cessionário de crédito, tramitado em apenso ao processo de insolvência e conexo com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 25911/19.6T8LSB-D.L1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I - A resolução em benefício da massa insolvente, a efectuar pelo administrador da insolvência que o pode fazer através de carta registada com aviso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1195/22.8T8AMT.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - O prazo de trinta dias previsto no art. 59.º, n.º 2, do CSC destinado à arguição, pelo sócio interessado, da anulabilidade da deliberação social...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 104/21.6T8LGA.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - Tendo os factos em causa ocorrido no mês de Maio de 2021, em plena crise pandémica Coronavírus SARS-coV-2, Covid-19, com todas as restrições de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1197/22.4T8CBR.C1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A exclusão judicial de sócio nas sociedades por quotas exige a verificação cumulativa de dois pressupostos (cfr. art. 242.º, n.º 1, do CSC): a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 4354/20.4T8ALM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - As preferências legais atribuídas ao arrendatário pelo art. 1091.º do CC encontram na acção de preferência consagrada no art. 1410.º do CC o regime especial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 521/16.3T8VFR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Uma vez não preenchida a previsão da responsabilidade civil extra-contratual do art. 483º, 1, do CCiv. para a actuação do condutor de veículo automóvel, nomeadamente tendo...
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00163
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00163
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00779
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00779
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00177
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00177
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00193
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00193
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00407
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00407
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00818
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00818
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-01093
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-01093
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00220
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00220
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00236
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00236
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00249
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00249
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00269
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00269
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00253
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00253
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00466
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00466
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Tribunal fédéral suisse, 31 mai 2023, n° 6B 686-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_686/2023 Arrêt du 31 mai 2023 Cour de droit pénal Composition Mme la Juge fédérale Van de Graaf, Juge présidante. Greffier : M....
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Rechtbank Amsterdam, 30 mai 2023, n° 13/045306-23
Diefstal met geweld en wapenbezit
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Rechtbank Overijssel, 30 mai 2023, n° 08/963510-21 (P)
De rechtbank veroordeelt een man tot een gevangenisstraf van drie jaar en tien maanden. De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan het deelnemen aan een criminele organisatie die als oogmerk...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 2189/20.3T8FNC-K.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. A exequibilidade do plano de recupera??o aprovado depende do volume de receitas que a empresa vier a arrecadar da sua actividade. 2. N?o sendo ostensiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 17291/22.9T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade dos cr?ditos tribut?rios previsto pelo art.? 30?, n? 2 e 3 da Lei Geral Tribut?ria significa que Autoridade Tribut?ria (ou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 14358/21.4T8SNT-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? N?o sendo deduzida contesta??o, se, por for?a do disposto no artigo 568?, al?nea d) do CPC, a ac??o tiver de prosseguir, n?o h? lugar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 1024/13.3TBSCR-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Em sede de contrato de empreitada, compete ? empreiteira a execu??o da obra e ao dono da obra o pagamento do pre?o respetivo (art.?s 1207.? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 5855/19.2T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Nos termos do disposto no art.? 644? do CC, e no que se refere ? sua rela??o com o devedor, o fiador que pague...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 22256/09.3T2SNT-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A manifesta insufici?ncia do t?tulo executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.? 734? do CPC, podendo esta aprecia??o advir dos poderes de...