Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 6453/05.3YYLSB-A.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. Na execu??o movida unicamente contra um dos c?njuges apenas devem ser penhorados, em princ?pio, os bens pr?prios do c?njuge executado; 2. Os limites de penhorabilidade parcial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 8363/20.5T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I? Se o r?u n?o contesta a factualidade alegada pelo autor, a suspens?o da a??o de despejo por aplica??o do disposto na al?nea c)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 17231/19.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.? Em sede de contrato de intermedia??o financeira recai sobre o intermedi?rio financeiro a obriga??o de agir de acordo com elevados padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 4405/09.3TCLRS.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. I-Actua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efectuado quando refugiado numa arrecada??o, na decorr?ncia de assalto a estabelecimento, o qual veio a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 711/19.7T8TVD-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Tem compet?ncia internacional o tribunal portugu?s no qual se optou por intentar ac??o de cobran?a de alimentos, em que o requerente, ? data da propositura da ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 2633/14.9T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O Decreto-Lei n? 287/93, de 20 de Agosto n?o se mostra revogado pelo art. 4? da Lei n? 41/2013, de 26/6, pelo que o contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 1366/20.1T8PDL-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?A Lei n.? 4-B/2021, de 1 de Fevereiro , tendo alterado a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, veio v.g. aditar a este ?ltimo diploma legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 1055/20.7YLPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A Lei n.? 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, vem determinar a Cessa??o do regime de suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 5480/09.6TBCSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. Os descendentes de irm?os s?o sempre chamados por direito de representa??o e nunca por direito pr?prio - o que sucede no caso dos autos em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 572/18.3T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Na aferi??o da legitimidade directa, urge ajuizar, na pondera??o do concreto lit?gio, se a previs?vel proced?ncia da ac??o, nos termos configurados pela demandante, ? suscept?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 25713/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Tamb?m no contrato de loca??o [tal como nos contratos de cr?dito ao consumo, nos contratos de loca??o financeira, nos contratos de aluguer de longa dura??o, nos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 3689/10.9TBFUN.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A extin??o da inst?ncia do processo de expropria??o por deser??o resultante da omiss?o de dedu??o de incidente de habilita??o por morte de um dos expropriados na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 945/14.0T2SNT-J.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sendo admitido o refor?o do arresto atrav?s da apreens?o de bens em poder de terceiros, n?o por se estar perante o circunstancialismo a que alude o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 juin 2021, n° 482/14.3TVLSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Havendo um ac?rd?o do STJ sem condena??o em custas, verifica-se uma omiss?o de pron?ncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele ac?rd?o...
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 juin 2021, n° AWB - 17 _ 2180
Naheffingsaanslagen omzetbelasting, waarbij de volgende aspecten in geding zijn: Correcties nummerverwerving; Beroep op omkering bewijslast; Geen nultarief bij opvolgende leveringen wegens wetenschap btw-fraude; Geen recht op vooraftrek wegens wetenschap btw-fraude;...
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Centrale Raad van Beroep, 17 juin 2021, n° 20/1039 AW
Met de rechtbank volgt de Raad het college in zijn standpunt dat de verstoorde verhouding niet beperkt is tot S, maar de gehele gemeente betreft. Het college was dan ook...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Tribunal du travail de Finlande, 17 juin 2021, n° R 71/20
Työehtosopimuksen mukaan työntekijä sijoitetaan oikeaan palkkaryhmään palkkaryhmittelyliitteessä tarkemmin määrätyin tavoin. Jos ammattinimikettä tai palkkaryhmää ei ole palkkaryhmittelyssä tai tehtävä poikkeaa selvästi nimikkeen mukaisista tehtävistä, työntekijän peruspalkka määräytyy sen palkkaryhmän mukaan,...
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Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00887
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00887
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. RECURSO PER SALTUM RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Ao questionar-se em alegações de recurso a existência de um direito de indemnização, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso está obrigado a apreciar a constituição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 736/19.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A expressão “vencido” constante do artigo 631º do Código de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decisão, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º...