Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2021, n° 8050/19.7T8LSB-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?A mat?ria de facto que j? se encontra plenamente provada aquando da prola??o do despacho a que alude o n.? 1 do art. 596.? do C.P.C., n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2021, n° 9128/19.2T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O chamado ?Protocolo IDS?, ou ?Conven??o IDS? ? um acordo complementar da ?Conven??o de Regulariza??o de Sinistros?, celebrada por um conjunto significativo de empresas seguradoras sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2021, n° 18720/18.1T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.? Coincidindo o descritivo factual com defici?ncias ou v?cios da obra, verificada a caducidade do direito de den?ncia, n?o pode o apelante inovar, afirmando que tais trabalhos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 2489/20.2T8VCT-A.G1-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Independentemente da relevância que a recorrente/reclamante atribua à questão que pretendia levar à consideração deste Supremo Tribunal, dúvidas não restam, só sendo admissível a interposição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A legitimidade material respeita às condições subjetivas da titularidade do direito invocado. Mas nos autos não está em causa a legitimidade material da autora Junta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 17893/17.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Não pode, cum summo rigore, falar-se de inutilidade superveniente da lide quando esta mantém, objetivamente, a sua utilidade, apesar da prolação de acórdão que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 19722/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A invocação de que o recurso de revista não podia ser admitido não pode ser suscitada em sede de invocação de nulidades do acórdão, mas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 3513/19.7T8LRA-A.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Nos termos do n.º 2 do artigo 370.º do Código de Processo Civil, das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 486/18.7T8MNG.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. A reforma do acórdão não é o meio próprio para reagir à não conformação com o decidido pelo tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 11888/15.0T8LRS.L1-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O recebimento do recurso depende, para além dos requisitos formais do próprio requerimento de interposição, da verificação dos seguintes pressupostos: admissibilidade ou cabimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 322/13.0TVLSB.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Não há fundamentação essencialmente diversa para efeitos de excluir a dupla conformidade decisória (art.º 671.º, n.º 1 e 3, do CPC) quando o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 674/20.6T8VFR.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Do teor literal do nº 2 do art. 496 C. Civil, decorre que só na falta da primeira classe de familiares é que os referidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1761/19.9T8PBL.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A ação de divisão de coisa comum tem por finalidade colocar termo à contitularidade de direitos reais, arts. 925º do CPC e 1412º do C...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1060/17.0T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Não se deve tomar posição demasiado rigorosa quanto à observância do comando contido no art. 639.º, n.º 1, do CPC, porquanto também as conclusões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 558/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Não padece de nulidades, por oposição dos fundamentos com a decisão, o acórdão que contém os fundamentos que conduzem logicamente à decisão e condena em custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 25298/16.9T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I.. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1466/19.0T8FAR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. É nulo o contrato-promessa de compra e venda de prédio, por impossibilidade originária do objecto, quando não fosse possível a outorga do contrato definitivo por inexistência de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1411/18.0T8LMG.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Nas situações em que a recorrente não concretizou, nem demonstrou que a Relação, na modificação da decisão da matéria de facto, tenha ofendido disposição legal expressa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1011/11.6TBAGH.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Mantém-se na nossa ordem jurídica o mecanismo anteriormente previsto no artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, devendo ser suprimida da fundamentação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 89359/10.7YIPRT.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A licença de software feito à medida obtém-se no quadro de um contrato de encomenda de obra intelectual, que tanto pode traduzir-se na adaptação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 7888/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. A ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 3883/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Por força de uma interpretação atualista e sistemática do preceito, que tem em conta a conjuntura do momento em que a lei é aplicada...
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Cour supérieure de justice, 25 mai 2021
Cour supérieure de justice, 25 mai 2021
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Bundesverfassungsgericht, 25 mai 2021, n° 2 BvR 1719/16
Verfassungsbeschwerde gegen eine zivilgerichtliche Entscheidung ohne vorherigen Hinweis auf geänderte Rechtsauffassung des Gerichts erfolgreich
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 mai 2021, n° AWB - 17 _ 7494 t/m 17_7496 en 17_7498
BRE 17/7494 tot en met 17/7496 en 17/7498 Proceskostenvergoeding Tussen partijen is in geschil of belanghebbende recht heeft op een integrale proceskostenvergoeding voor de bezwaarfase. Volgens de rechtbank is geen...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 mai 2021, n° AWB - 17 _ 7568 t/m 17_7580
De rechtbank ziet geen aanleiding om te oordelen dat in de fiscale procedures ingebrachte stukken van bewijs moeten worden uitgesloten. De inspecteur heeft aannemelijk gemaakt dat belanghebbende over de jaren...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 mai 2021, n° 4896/1/19
Närings-, trafik- och miljöcentralen (NTM-centralen) hade gett staden ett i 49 § 3 mom. naturvårdslagen avsett tillstånd att avvika från skyddet av fyra föröknings- och rastplatser för flygekorrar för att...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 mai 2021, n° 3312/1/19
Närings-, trafik- och miljöcentralen (NTM-centralen) hade gett staden ett i 48 § 2 mom. naturvårdslagen avsett tillstånd att avvika från fridlysningen av grön sköldmossa för att flytta förekomsten cirka en...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00047/21.3BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO; DOCUMENTO NOMINATIVO; PRESUN??O; PRINC?PIO DA ADMINISTRA??O ABERTA; DADOS PESSOAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 01960/20.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PLANO DE TRABALHOS; AUDI?NCIA PR?VIA; ESCLARECIMENTOS; RECTIFICA??O OFICIOSA