Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 14 septembre 2021, n° [2022] EAT 39
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE The appeal was against refusal of permission to amend the ET1. The appellant had been directed to serve particulars of allegations of discrimination he had made...
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Employment Appeal Tribunal, 14 septembre 2021, n° [2022] EAT 29
Proper advice had been given but the Appellant had not as he was advised to do “kept an eye on ACAS” The EAT rejected the suggestion that the ET had...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 178/16.1T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DA DECISÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 3252/17.3T8OER-E.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reforma do acórdão com fundamento no disposto no nº 2 do art. 616º do CPC, depende da ocorrência de um “lapso manifesto” na determinação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 217/14.0TCGMR-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Um recurso de revisão manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do nº 1 do art. 699º do CPCivil. II – O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Não havendo a contradição exigida pelo art. 688.º do CPC, não pode admitir-se um recurso para uniformização de jurisprudência.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 879/18.0T8VCT.G1.S1-A
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS ABUSO DO DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 18853/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art. 638º, nº 7, do CPC, há que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 407/19.0T8ENT.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. O art. 15.º, n.º 2, do NRAU não mencionando a alternatividade ou a exclusividade de recurso ao PED e, não constituindo os documentos referidos nesse normativo, títulos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 864/18.1T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - É admissível julgar o modo de exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo art. 662.º do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 2449/18.3T8OER-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Numa execução cambiária, isto é, baseada numa letra ou livrança que reúna os requisitos previstos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, o exequente não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 24983/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 402º do CSC prevê a possibilidade de o contrato da sociedade anónima estabelecer um regime de reforma para os seus administradores, com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 338/20.0T8ESP.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O recurso de revista de acórdãos proferidos pela Relação no âmbito de procedimentos cautelares só é admissível nos casos previstos no art. 629.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 60/19.0T8ETZ.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O art. 662.º do Código de Processo Civil exige que o Tribunal da Relação forme uma convicção própria sobre a matéria de facto, através...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 768/15.0T8MCN.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O art. 943.º, n.º 2, do Código de Processo Civil remete para o prudente arbítrio do julgador. II. — Entre as condições para um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 1307/16.0T8BRG.G1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2021, n° 3379/18.4YLPRT.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito,...
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Bundesgerichtshof, 14 septembre 2021, n° VI ZB 30/19
Eine auf die Verletzung des Grundrechts auf Gewährung wirkungsvollen Rechtsschutzes gestützte Rechtsbeschwerde ist unzulässig, wenn es der Beschwerdeführer im Rahmen des vorinstanzlichen Rechtsmittels versäumt hat, eine Korrektur der geltend gemachten...
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Bundesverfassungsgericht, 14 septembre 2021, n° 2 BvR 966/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde ohne weitere Begründung und offensichtlich unbegründete Besetzungsrüge
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Bundesverfassungsgericht, 14 septembre 2021, n° 1 BvR 1525/20
Tenor Die Verfassungsbeschwerde wird nicht zur Entscheidung angenommen. Gründe 1 Die Verfassungsbeschwerde betrifft den Entzug von Teilen der elterlichen Sorge im Zusammenhang mit einer vor allem aus schulischer Überforderung resultierenden...
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210914.1, 14 septembre 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210914.1
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Tribunal dos Conflitos, 13 septembre 2021, n° 03446/19.7T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Cabe ? jurisdi??o administrativa e fiscal a compet?ncia para julgar uma execu??o instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execu??o contra...
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Tribunal dos Conflitos, 13 septembre 2021, n° 05016/19.0T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A Lei n.? 23/96, de 26 de Julho, n?o ? aplic?vel ? liga??o ? rede p?blica de saneamento, que ?n?o assume a...
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Gerechtshof Amsterdam, 13 septembre 2021, n° 200.291.928
handelsrecht, hoger beroep gerechtshof Amsterdam
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 septembre 2021, n° 5470/2/19
A Ab framställer och säljer i sina smoothiebarer olika smoothier, juicer och saftshots. Huvudsakligen framställs produkterna enligt kundernas önskemål för att genast konsumeras men små mängder framställs på förhand och...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 septembre 2021, n° 750/2/20
En skatterevision gjordes i A-koncernens moderbolag A Ab. I skatterevisionen upptäcktes att bolaget inte hade tagit betalt för royaltyer (sk. Concept Fee) av alla koncernens lokalföretag. Skattegranskarna fastslog lokalföretagens marknadsmässiga...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 septembre 2021, n° 591/2/20
Frågan gällde om förvaltningsdomstolen hade varit domför när den istället för i en sammansättning med tre ledamöter vilket är huvudregeln, i en sammansättning med två ledamöter hade avgjort ett ärende...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 septembre 2021, n° 21081/2020
Sosiaalihuollon asiakkaan pankkitilillä olleet säästöt, jotka olivat kertyneet muun ohella aiemmin myönnetystä perustoimeentulotuesta, voitiin ottaa huomioon käytettävissä olevina varoina määriteltäessä hänen oikeuttaan perustoimeentulotukeen myöhemmiltä kuukausilta. Laki toimeentulotuesta 1 § 1...
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Cours d’appel de Finlande, 13 septembre 2021, n° R 20/709
Kysymys salakuljetuksen tunnusmerkistötekijän ”tuo maahan” tulkinnasta ja salakuljetusrikoksen täyttymisestä. ITÄ-UUDENMAAN KÄRÄJÄOIKEUDEN TUOMIO 20/101369 pvm 16.1.2020 HELSINGIN HOVIOIKEUDEN TUOMIO 13.9.2021 nro 137537 Tuomiolauselma Käräjäoikeuden tuomion lopputulosta ei muuteta. Valtion varoista maksetaan...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2021, n° 1908/18.2PIPRT.P2.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. É irrecorrível o acórdão condenatório da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, pois essa pena integra o conceito de pena...