Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1466/19.0T8FAR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. É nulo o contrato-promessa de compra e venda de prédio, por impossibilidade originária do objecto, quando não fosse possível a outorga do contrato definitivo por inexistência de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1411/18.0T8LMG.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Nas situações em que a recorrente não concretizou, nem demonstrou que a Relação, na modificação da decisão da matéria de facto, tenha ofendido disposição legal expressa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 1011/11.6TBAGH.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Mantém-se na nossa ordem jurídica o mecanismo anteriormente previsto no artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, devendo ser suprimida da fundamentação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 89359/10.7YIPRT.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A licença de software feito à medida obtém-se no quadro de um contrato de encomenda de obra intelectual, que tanto pode traduzir-se na adaptação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 7888/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. A ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2021, n° 3883/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Por força de uma interpretação atualista e sistemática do preceito, que tem em conta a conjuntura do momento em que a lei é aplicada...
-
Cour supérieure de justice, 25 mai 2021
Cour supérieure de justice, 25 mai 2021
-
Bundesverfassungsgericht, 25 mai 2021, n° 2 BvR 1719/16
Verfassungsbeschwerde gegen eine zivilgerichtliche Entscheidung ohne vorherigen Hinweis auf geänderte Rechtsauffassung des Gerichts erfolgreich
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 mai 2021, n° AWB - 17 _ 7494 t/m 17_7496 en 17_7498
BRE 17/7494 tot en met 17/7496 en 17/7498 Proceskostenvergoeding Tussen partijen is in geschil of belanghebbende recht heeft op een integrale proceskostenvergoeding voor de bezwaarfase. Volgens de rechtbank is geen...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 mai 2021, n° AWB - 17 _ 7568 t/m 17_7580
De rechtbank ziet geen aanleiding om te oordelen dat in de fiscale procedures ingebrachte stukken van bewijs moeten worden uitgesloten. De inspecteur heeft aannemelijk gemaakt dat belanghebbende over de jaren...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 24 mai 2021, n° 4896/1/19
Närings-, trafik- och miljöcentralen (NTM-centralen) hade gett staden ett i 49 § 3 mom. naturvårdslagen avsett tillstånd att avvika från skyddet av fyra föröknings- och rastplatser för flygekorrar för att...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 24 mai 2021, n° 3312/1/19
Närings-, trafik- och miljöcentralen (NTM-centralen) hade gett staden ett i 48 § 2 mom. naturvårdslagen avsett tillstånd att avvika från fridlysningen av grön sköldmossa för att flytta förekomsten cirka en...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00047/21.3BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO; DOCUMENTO NOMINATIVO; PRESUN??O; PRINC?PIO DA ADMINISTRA??O ABERTA; DADOS PESSOAIS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 01960/20.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PLANO DE TRABALHOS; AUDI?NCIA PR?VIA; ESCLARECIMENTOS; RECTIFICA??O OFICIOSA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 02087/16.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; TEMPUS REGIT ACTUM; CONTRATO DE TRABALHO; DEVER DE DECIDIR; PRESUN??O DE TRABALHO; ACTUA??O VINCULADA; CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00648/20.7BELRA
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. FALTA DE INTERESSE EM AGIR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 01824/20.8BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE PROCESSUAL ? NULIDADE DE SENTEN?A - INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADE E GARANTIAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 02242/16.8BEPRT-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O DE JULGADO ? OBRIGATORIEDADE DAS DECIS?ES JUDICIAIS ? ESCOPO DO PROCESSO EXECUTIVO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00284/14.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? ILICITUDE - DIREITO INDEMNIZAT?RIO ? NEXO LIGANTE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 01477/12.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00517/19.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO DE EXECU??O; CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O; ABONO PARA FALHAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00188/17.1BERT
Relator: Frederico Macedo Branco. FALTAS INJUSTIFICADAS; RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS N?O PATRIMONIAIS; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FATO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 02428/16.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; CONDENA??O ? PR?TICA DO ATO DEVIDO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00509/16.4BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. CESSA??O DE UTILIZA??O DE ESTABELECIMENTO; AUTORIZA??O DE UTILIZA??O; QUEST?O NOVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00432/15.0BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. CONVEN??O DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURA??O RELATIVA A CONSUMOS M?NIMOS- INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 03154/12.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; PER?CIA; APELA??O AUT?NOMA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00651/18.7BECBR
Relator: Helena Ribeiro. LICENCIAMENTO DE OPERA??ES DE GEST?O DE RESIDUOS S?LIDOS-REPRESENTA??O SEM PODERES: RATIFICA??O- ARTIGO 31.?, N.?5 DO RGGR.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 01473/16.5BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. PROCESSO DISCIPLINAR-NULIDADE INSUPRIVEL- VAGUIDADE DA ACUSA??O- FUNDAMENTA??O DA SAN??O APLICADA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 00063/15.4BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. CONHECIMENTO TABELAR DE EXCE??O-EX?RCITO-PROMO??O A TENENTE CORONEL- ATRIBUI??O DE VAGAS AOS QUADROS ESPECIAIS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mai 2021, n° 01841/12.1BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ON?S IMPUGNAT?RIOS DA MAT?RIA DE FACTO- CONDENA??O ? PRATICA DE ATO DEVIDO.