Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 192/19.5T8PVZ-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, o arrendatário tem o direito de denunciar o contrato desde que respeite as condições previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 18575/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando as conclusões do recurso, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, permitam uma adequada intelecção do fim e do objecto do recurso e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 470/14.0TVPRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O cumprimento do dever de vigilância relevante para efeitos do art. 491.º do Código Civil deve ser apreciado em face das circunstâncias de cada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 910/09.0TBSCR-A.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — No âmbito dos arts. 1377.º e 1378.º do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 826/18.9T8CTB.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. - Para além de danos de natureza não patrimonial, a afectação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é susceptível de gerar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1765/16.3T8BRG-K.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I – Nos termos previstos no art. 988º, nº 2, do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nos recursos interpostos em processos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 384/16.9YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As patologias ocorridas no âmbito da decisão de facto não configuram as nulidades previstas no art. 615.º do CPC, designadamente a nulidade decorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1573/17.4T9CSC.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - É admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que condena na taxa excepcional prevista no art. 10.º do RCP, ao abrigo do n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 12/15.0GBSTR.E1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 183/17.0IDFAR-B.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Só a identidade das situações de facto ponderadas nos acórdãos em conflito consente a conclusão de que se verificam soluções opostas relativamente à mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 88/16.2PASTS.S2
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O acórdão recorrido, na medida em que fundamentado com respeito pelo disposto no artigo 374.º n.º 2, do CPP, não padece de qualquer invalidade;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Sabendo que o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento a todos os recursos então apresentados, tendo mantido sem qualquer alteração a matéria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 220/19.4JELSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GANA. I - No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a decisão condenatória ter sido confirmada em sede de...
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Bundesgerichtshof, 20 mai 2021, n° StB 21/21
Tenor Auf die Beschwerde des Generalbundesanwalts wird der Beschluss des Ermittlungsrichters des Bundesgerichtshofs vom 14. April 2021 (2 BGs 127/21) dahin geändert, dass die Befristung entfällt. Gründe I. 1 Der...
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Bundesverwaltungsgericht, 20 mai 2021, n° 5 C 11/18
Die Festsetzung des ausbildungsförderungsrechtlichen Bedarfssatzes für Auszubildende in Hochschulen nach § 13 Abs. 1 Nr. 2 BAföG, der im streitigen Zeitraum von Oktober 2014 bis Februar 2015 monatlich 373 Euro...
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 1 BvR 968/21
Mehrere Eilanträge und eine Verfassungsbeschwerde gegen Vorschriften des Vierten Bevölkerungsschutzgesetzes erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 1 BvR 224/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde gegen die Versagung fachgerichtlichen Eilrechtsschutzes in einem Verfahren zu einer eisenbahnrechtlichen Planfeststellung
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 1 BvQ 64/21
Mehrere Eilanträge und eine Verfassungsbeschwerde gegen Vorschriften des Vierten Bevölkerungsschutzgesetzes erfolglos
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Cour supérieure de justice, 20 mai 2021, n° 2020-00198
Cour supérieure de justice, 20 mai 2021, n° 2020-00198
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Cour supérieure de justice, 20 mai 2021, n° 2020-00446
Cour supérieure de justice, 20 mai 2021, n° 2020-00446
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Tribunal fédéral suisse, 20 mai 2021, n° 8C 753-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_753/2020 Urteil vom 20. Mai 2021 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Maillard, Präsident, Bundesrichterin Heine, Bundesrichter Wirthlin, Bundesrichterin Viscione, Bundesrichter Abrecht, Gerichtsschreiberin Riedi...
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 2 BvR 2595/16
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend die Mitgliedschaft in der Jüdischen Gemeinde mangels hinreichender Darlegung einer Grundrechtsverletzung
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 1 BvR 928/21
Mehrere Eilanträge und eine Verfassungsbeschwerde gegen Vorschriften des Vierten Bevölkerungsschutzgesetzes erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 1 BvR 900/21
Mehrere Eilanträge und eine Verfassungsbeschwerde gegen Vorschriften des Vierten Bevölkerungsschutzgesetzes erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 2 BvC 59/19
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 2 BvC 28/19
Wahlprüfungsbeschwerde durch den Tod des Beschwerdeführers erledigt
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Bundesverfassungsgericht, 20 mai 2021, n° 2 BvR 916/11
Gegenstandswertfestsetzung in einem Verfassungsbeschwerdeverfahren
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Cour suprême d'Algérie, 20 mai 2021, n° 1490873
رقم القرار: 1490873 تاريخ القرار: 2021/05/20 الموضوع: اختصاص نوعي الأطراف: الطاعن: ديوان الترقية والتسيير العقاري لولاية الشلف / المطعون ضده: (ف.ص) بحضور (ق.ا- محضرة قضائية) و(ف.م) الكلمات الأساسية: رئيس محكمة-...
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Cour suprême de Finlande, 20 mai 2021, n° R2019/917
Kysymys näytön arvioinnista seksuaalirikosta koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 20 mai 2021, n° S2019/257
Kysymys lapsen tapaamisoikeudesta.