Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 20 décembre 2022, n° [2022] UKUT 352 (AAC)
This appeal is dismissed. Subject matter: Revocation Cases referred to: Bradley Fold Travel Ltd & Anor v Secretary of State for Transport [2010] EWCA Civ 695. REASONS FOR DECISION 1....
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 20 décembre 2022, n° [2022] UKUT 348 (AAC)
IT IS HEREBY ORDERED that this appeal be DISMISSED. SUBJECT MATTER:-Application for variation of a restricted licence; failure to comply with advertising requirements CASES REFERRED TO:-NT/2013/82 Arnold Transport & Sons...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 20 décembre 2022, n° [2022] UKUT 350 (AAC)
The decision of the First-tier Tribunal sitting at Fox Court dated 22 March 2019 under file reference SC242/18/11148 involves an error on a point of law. The appeal against that...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 20 décembre 2022, n° [2023] UKFTT 15 (TC)
INTRODUCTION 1. Prior to December 2014 Ameeka Patel and Rajiv Ruwala (the “partners”) carried on a dental practice business (the “business”) in partnership (the “partnership”) from premises (the “premises”) at...
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High Court (Administrative Court), 20 décembre 2022, n° [2022] EWHC 3306 (Admin)
1. Mr Osborne was sentenced to an indefinite term of imprisonment for public protection in 2008, for an offence of robbery. His minimum period having expired, he was released on...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 572/20.3PARGR.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O arguido não impugnou a pena parcelar de 6 anos de prisão, mostrando-se em causa, apenas, a pena única aplicada. II. A pena única, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 178/19.0JAGRD.C2.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Tribunal Judicial da Comarca procedeu ao cúmulo jurídico, relativamente às penas impostas a um condenado, aliás com um vasto passado criminal, determinando-lhe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 5/05.5PBOLH-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são factos novos ou novos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 2472/18.8T8STR.E2.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 231/17.4T8LMG.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Sendo a natureza urgente de uma determinada acção atribuída pela lei - no caso pelo art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 294/2009, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 4611/22.5T8PRT.P1-A.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. Das decisões proferidas, pelo tribunal da Relação, nos procedimentos cautelares só é admissível recurso de revista para o STJ nas situações excecionais/específicas previstas no n.º 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 29121/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 8281/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O abuso de direito é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal apreciá-lo enquanto obstáculo legal ao exercício do direito, quando, face às circunstâncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 5047/17.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 301/20.1T8SSB-A.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A ação especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado desdobra-se em duas fases distintas e sequenciais: a) uma primeira fase de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 6581/21.8T8STB-A.E1-A.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. Para efeitos do valor da causa, na ação onde se discute a validade de um ato jurídico (onde se justifica o trato sucessivo) é aplicável o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 10219/18.2T8LRS.L1.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I - Ré (intermediária financeira) violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 3300/19.2T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a acionar em caso de morte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 2218/15.2T8VCT.1.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA INDEFERIMENTO ERRO DE JULGAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 4509/19.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 3241/15.2T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 860/13.5TYVNG-BC.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 237/09.7TBETZ.E2.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A impugnação pauliana consubstancia-se na reação do credor contra atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, de modo que observados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 24537/11.7T2SNT-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Um contrato de swap de taxas de juros é um “instrumento derivado” que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como referência uma “realidade primária...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 1635/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Não tendo a recorrente incluído nas conclusões da apelação quer a impugnação da decisão de facto sobre a qual discordava, quer a insuficiência da respectiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 184/12.5TELSB-BE.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 décembre 2022, n° 27/22.1GBALM-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I — O arguido encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos, desde 03.06.2022, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido (fora de flagrante delito); a...
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Tribunal fédéral suisse, 20 décembre 2022, n° 6B 1013-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1013/2022 Arrêt du 20 décembre 2022 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et Koch. Greffier...
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Cour suprême de Finlande, 20 décembre 2022, n° R2021/846
A åtalades för sexuellt utnyttjande av barn. Han hade samtyckt till att målet kunde prövas och avgöras trots hans utevaro. A hade inte personligen infunnit sig till huvudförhandlingen i tingsrätten,...
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Cour suprême de Finlande, 20 décembre 2022, n° R2022/267
A hade begått fysiskt våld mot B i dennes bostad så att A plötsligt bakifrån antingen hade sparkat eller slagit B i huvudet med ett trubbigt tillhygge, varefter A, som...