Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 26069/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b) do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do ac?rd?o recorrido em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 1387/17.1T8GRD.C2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. N?o constitui nulidade do ac?rd?o da confer?ncia (que confirmou a decis?o do relator no sentido de considerar inadmiss?vel a revista, pelo facto ?de a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 1705/16.0T8VRL-D.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ? Sendo a revista inadmiss?vel (conforme o caso dos autos) por outra raz?o que n?o tenha a ver com o requisito do valor da causa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 7228/16.8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - As nulidades de senten?a (ou de outra decis?o) s?o apenas as taxativamente enumeradas nas diversas al?neas do n.? 1 do art. 615.? do CPC. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 5835/16.0T8SNT.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O pedido de reforma do ac?rd?o ao abrigo do art.? 616.?, n.? 2, al. a) do CPC apenas se reporta ao lapso manifesto na determina??o da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 359/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A omiss?o de pron?ncia a que se refere a al. d) do n? 1 do artigo 615.? do CPC traduz-se na circunst?ncia de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 246/20.5T8MTS-A.P1-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O impedimento constitui uma proibi??o absoluta de o juiz praticar a fun??o em determinado processo, porque o legislador entende que s? assim se garante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 434/17.1T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em rela??o ? mat?ria de facto, o Tribunal de revista apenas aju?za se o Tribunal da Rela??o observou, quer a disciplina processual a que aludem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 16926/04.0YYLSB-B.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O erro de julgamento n?o se traduz em excesso ou omiss?o de pron?ncia que implique a nulidade da senten?a, pode ?, ser tomado em considera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 119458/16.3YIPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A viola??o do princ?pio do contradit?rio do art. 3?, n? 3 do CPC d? origem n?o a uma nulidade processual nos termos do art. 195? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 2194/19.2T8ACB-B.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O instituto da exonera??o do passivo restante permite o denominado fresh start, ap?s o decurso de cinco anos de prova??o. II. Durante esses cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 720/19.6T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A responsabilidade pela ruptura de negocia??es ? uma modalidade da responsabilidade por culpa in contrahendo, fundada na viola??o do dever de lealdade e pressup?e a demonstra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 15273/18.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Os cr?ditos emergentes de contratos de m?tuo banc?rio em que ? convencionada a amortiza??o da d?vida em presta??es peri?dicas de capital com os respectivos juros est?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 879/18.0T8VCT.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da viola??o do princ?pio da confian?a, traduzida no facto de o demandante agir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 949/14.3TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ocorre nulidade por excesso de pron?ncia ou falta de fundamenta??o quando o tribunal se pronuncia sobre factos complementares objecto de prova e d? cumprimento integral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 753/08.8TBLGS.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Considerando que a impugna??o da mat?ria de facto apenas ocorre na apela??o, sendo assim a 1? vez que a quest?o se suscita no tribunal, e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 19978/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No conhecimento da impugna??o da mat?ria de facto em recurso de apela??o, o Tribunal da Rela??o tem de fazer constar no Ac?rd?o tanto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 211/20.2T8STC.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. Para que o direito responda ?s necessidades da vida e para que o interesse do adotando seja completamente protegido, deve entender-se que a express?o ?confian?a?,...
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Cour supérieure de justice, 9 février 2021
Cour supérieure de justice, 9 février 2021
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Cour supérieure de justice, 9 février 2021, n° 2020-00037
Cour supérieure de justice, 9 février 2021, n° 2020-00037
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Cour supérieure de justice, 9 février 2021, n° 2019-00857
Cour supérieure de justice, 9 février 2021, n° 2019-00857
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Cour supérieure de justice, 9 février 2021, n° 2020-00352
Cour supérieure de justice, 9 février 2021, n° 2020-00352
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Rechtbank Limburg, 9 février 2021, n° 03/700091-17
Veroordeling wegens twee woningovervallen tot een onvoorwaardelijke gevangenisstraf van 7 jaren. DNA-bewijs. Schending redelijke termijn. Vorderingen benadeelde partij.
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Tribunal fédéral suisse, 9 février 2021, n° 5A 97-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_97/2021 Arrêt du 9 février 2021 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
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Tribunal fédéral suisse, 9 février 2021, n° 5D 22-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5D_22/2021 Arrêt du 9 février 2021 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffière : Mme Gauron-Carlin. Participants...
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Cour de cassation, 9 février 2021, n° 80352/2021
Arrêt de cassation n ° 80352 du 9 février 2021 - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 9 février 2021, n° 75035/2021
Arrêt de cassation n ° 75035 du 9 février 2021 - droit civil - procédures - Tunisie
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Raad van State, 8 février 2021, n° 202003956/2/A2
Bij besluit van 14 november 2018 heeft de minister voor Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking de aan K2 Coatings verstrekte subsidie vastgesteld op € 13.584,00 en € 343.440,00 aan teveel betaalde...
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Rechtbank Noord-Holland, 8 février 2021, n° AWB - 19 _ 2205
WOZ-waarde hotel. Eiseres heeft niet aannemelijk gemaakt dat vanwege renovatiewerkzaamheden moet worden uitgegaan van een afwijkende toestandsdatum. De stelling van eiseres dat de waarde moet worden vastgesteld op basis van...
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Rechtbank Oost-Brabant, 8 février 2021, n° 19/3013V
Geen griffierecht betaald, griffierechtnota is terecht op naam van gemachtigde verzonden, geen afspraak gemaakt met rechtbank over opnemen van het objectadres in de brieven van de rechtbank, niet tijdig beroep...