Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2021, n° 18/17.4PESXL.L1-3
Relator: CONCEI??O GON?ALVES. 1.–O julgador exige que na fundamentação sobre a matéria de facto se proceda a “uma súmula das razões da convicção do tribunal” e haverá falta de fundamentação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2021, n° 204/19.2SILSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I– Incorreu em erro notório na apreciação da prova previsto no artº 410º/2 alínea c) do C.P.P o tribunal que absolveu por falta de preenchimento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2021, n° 440/20.9T8AGH.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada, o titular do documento de identificação do veículo está impedido, em sede de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2021, n° 6255/15.9TDLSB-G.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 janvier 2021, n° 2269/19.8PYLSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.– Determina o nº 3 do artº 203 que o crime de furto simples tem natureza semipública. Assim, o crime-padrão reveste tal modalidade, carecendo o MºPº,...
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Cour suprême administrative de Finlande, 20 janvier 2021, n° 4064/2/18
A Oy oli Verohallinnolle tekemässään palautushakemuksessa vaatinut, että yhtiölle palautetaan siltä makeisverolain nojalla vuosilta 2011 - 2015 kannetut verot. Palauttamista koskeva vaatimus oli perustunut siihen, että makeisvero oli ollut Euroopan...
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Cour suprême administrative de Finlande, 20 janvier 2021, n° 4064/2/18
A Ab hade till Skatteförvaltningen gjort en ansökan om återbäring och yrkat att till bolaget återbärs de skatter som med stöd av punktskattelagen uppburits 2011 - 2015. Yrkandet grundade sig...
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Cour suprême administrative de Finlande, 20 janvier 2021, n° 5171/2/19
Ett bolag idkade parkeringsverksamhet för vilket ändamål det hade byggt ett parkeringshus. Helsingfors förvaltningsdomstol har i sitt beslut 13.1.2012 ansett att den delägarparkeringsverksamhet som bolaget idkat inte var skattepliktig parkeringsverksamhet...
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Tribunal d'arrondissement, 20 janvier 2021
Tribunal d'arrondissement, 20 janvier 2021
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High Court (Chancery Division), 20 janvier 2021, n° [2021] EWHC 90 (Ch)
1. This is an application by America Eagle Outfitters, Inc (“AE”) to set aside an order of Master Clark dated 14 August 2020 by which Lyle & Scott (“L&S”) was...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 756/20.4T9PDL.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Encontrando-se o ofendido na intimidade do seu quarto, na companhia da sua namorada, quando foi alvo de uma amea?a de morte por parte do arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 3/18.9PCELV.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ? da avalia??o global dos factos apurados que deve resultar a diminui??o consider?vel da ilicitude, em ordem a considerar que os mesmos integram a pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 7447/08.2TDLSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o ? aplic?vel em recurso da mat?ria penal a norma contida no art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, porquanto n?o existe, a esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 611/16.2PALSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Apesar dos argumentos que levariam a uma rejei??o in totum do recurso, por manifesta improced?ncia, nos termos das disposi??es conjugadas dos arts. 414.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 561/15.0T9PFR-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ? requisito taxativo e insofism?vel da lei que o recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia venha instru?do com a invoca??o de um (e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 454/17.6T9LMG-E.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS MAT?RIA DE FACTO REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 114/15.2 GACSC.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM NULIDADE BUSCA DOMICILI?RIA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES QUALIFICA??O JUR?DICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 642/17.5GCVIS.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. RECURSO PER SALTUM FURTO QUALIFICADO FURTO RESIST?NCIA E COA??O SOBRE FUNCION?RIO CONDU??O PERIGOSA DE VE?CULO RODOVI?RIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 374/11.8PFAMD-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA ROUBO PROVA PROIBIDA
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 2728/20.0T8VNG.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO CONCURSO DE INFRA??ES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE PENA SUSPENSA
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2021, n° 469/18.7JAVRL.G1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PENA PARCELAR DUPLA CONFORME
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Cour supérieure de justice, 20 janvier 2021
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2021
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Cour supérieure de justice, 20 janvier 2021, n° 2019-00737
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2021, n° 2019-00737
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Cour de cassation, 20 janvier 2021, n° 79880/2021
Arrêt de cassation n ° 79880 du 20 janvier 2021 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 20 janvier 2021, n° 79232/2021
Arrêt de cassation n ° 79232 du 20 janvier 2021 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 20 janvier 2021, n° 77171/2021
Arrêt de cassation n ° 77171 du 20 janvier 2021 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 20 janvier 2021, n° 76321/2021
Arrêt de cassation n ° 76321 du 20 janvier 2021 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 20 janvier 2021, n° 25908/2021
Arrêt de cassation n ° 25908 du 20 janvier 2021 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 20 janvier 2021, n° 25511/2021
Arrêt de cassation n ° 25511 du 20 janvier 2021 - référé - location bail - Sur qui repose l’obligation de régler la retenue à la source : sur le...
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Cour de cassation, 20 janvier 2021, n° 24791/2021
Arrêt de cassation n ° 24791 du 20 janvier 2021 - accident - assurance - Tunisie