Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00293
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00293
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Privy Council, 14 juillet 2022, n° [2022] UKPC 29
LORD STEPHENS: Introduction 1. Jesus Alexander Rodriguez Martinez (“Jesus” or “the first appellant”), a 15-year-old boy, and his mother Luisa Del Valle Martinez Hernandez (“Ms Martinez Hernandez” or “the second...
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High Court (Business List), 14 juillet 2022, n° [2022] EWHC 2408 (Ch)
Mr Justice Miles: 1 The defendants seek to strike out the claims under CPR 3.4(2)(a) or (b), or for reverse summary judgment under CPR 24.2. The defendants’ case is that...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 14 juillet 2022, n° [2022] UKUT 237 (LC)
Introduction 1. This preliminary issue arises in an appeal against a decision of the Valuation Tribunal for England (“the VTE”) dated 24 March 2021 (“the VTE decision”) in which it...
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Court of Appeal (Criminal Division), 14 juillet 2022, n° [2022] EWCA Crim 1252
LADY JUSTICE WHIPPLE: 1 On 22 December 2021, following a trial before his Honour Judge Bishop (then the Recorder of Luton), the appellant was convicted of conspiracy to cause grievous...
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High Court (Queen's Bench Division), 14 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1829 (QB)
Mr Simon Birt QC: Introduction 1. This application represents the latest engagement in a long-running battle between the Claimant, Mr Sean Lindsay, and the Defendant, Mr Jared O’Loughnane. Following a...
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Court of Appeal (Civil Division), 14 juillet 2022, n° [2022] EWCA Civ 1020
LORD JUSTICE COULSON (giving the judgment of the Court) : 1. We are extremely grateful to leading counsel for all parties for the clarity of their written and oral submissions....
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High Court (Administrative Court), 14 juillet 2022, n° [2022] EWHC 2020 (Admin)
MRS JUSTICE FARBEY: 1 The appellant, a thirty-five-year-old Romanian national, appeals under s.26(1) of the Extradition Act 2003 (“the Act”) against the decision of District Judge Zani (“the DJ”) dated...
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High Court (Queen's Bench Division), 14 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1822 (Admin)
This judgment was handed down by the Judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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High Court (Business and Property Courts), 14 juillet 2022, n° [2022] EWHC 2011 (Ch)
MRS JUSTICE JOANNA SMITH: 1. This is an application to adjourn a strike out application issued by the First Defendant in November 2021 in respect of a claim brought against...
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Chancery Appeals, 14 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1801 (Ch)
Mr Justice Zacaroli: 1. On 22 August 2014 the respondents, who were then the directors and shareholders of P G D Limited (the “Company”), entered into a transaction to sell...
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Rechtbank Oost-Brabant, 14 juillet 2022, n° 01/993265-19
Onderzoek Parkcity. Encrochat. Veroordeling voor: 1. medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met een in artikel 2 onder B van de Opiumwet gegeven verbod, meermalen gepleegd 2. als leider deelnemen...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 945/22.7YRLSB.S2
Relator: LEONOR FURTADO. I - A Convenção CPLP, de 23-11-2005 regula – à semelhança da Lei n.º 144/99, quanto à detenção provisória no âmbito do pedido de extradição –, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 1138/16.8T9STC.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Ao exercício de funções de agente de execução, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justiça sobre a imediata direcção do juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 99/08.1GACDV-A
Relator: LEONOR FURTADO. I - Perante decisões condenatórias em processo penal, o recurso extraordinário de revisão concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidadãos, injustamente condenados, à revisão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 5166/21.3T8VIS.S1
Relator: CID GERALDO. I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º, do CP, aplicável ao conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 811/21.3PAPTM.S1
Relator: CID GERALDO. I - I. As finalidades da punição, que se refletem na espécie e medida da pena, não visam dar satisfação imediata aos assistentes, enquanto ofendidos pela prática...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 92/21.9YUSTR.L2-A.S1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Dispõe o art. 437.º, n.º 1, do CPP, sobre o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que “Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 38/20.1PKSNT.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 613.º, n.º, 1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 703/18.3PBEVR.S2
Relator: CID GERALDO. I - A decisão recorrida, sopesando que o condenado já cumpriu algumas das injunções a que está condicionada a suspensão da execução da pena de prisão que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 16/22.6YRPRT-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- No art. 4.º da CECPLP estabelecem-se motivos de recusa facultativa de extradição, que são taxativos, aí não se contemplando os previstos no artigo 18º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 356/20.9JAFUN.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- A partir do momento em que foi confirmada a pena de 7 anos de prisão aplicada ao recorrente, a irrecorribilidade assinalada no ac. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 506/18.5JACBR-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Havendo uma diferente versão narrativa dos mesmos factos que já haviam sido contados no julgamento, isso não integra qualquer novidade de meios de prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 6597/16.6T9LSB.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Na medida em que, perante o acórdão da Relação, o juiz de instrução na 1ª instância não poderia divergir dos termos da decisão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 36/15.7PDCSC-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES. I - O tribunal após julgar provados os factos constitutivos de um determinado crime e a responsabilidade do respectivo agente condena-o numa pena, e quando considere que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 137/09.0TELSB.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP determina que o relator profere decisão sumária sempre que o recurso deva ser rejeitado, cabendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 490/17.2GAPTL-A.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I- O decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir impõe o seu cancelamento no registo criminal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 42/19.2JAPTM.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Conclui-se, pois, pela irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que confirmou as diversas penas aplicadas a cada um dos crimes praticados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 131/12.4TELSB.P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 157/21.7YRCBR.S1
Relator: CID GERALDO. I - O recorrente veio requerer ao Estado Português – e, concretamente, aos tribunais portugueses – que revejam e confirmem a sentença (penal) estrangeira que lhe reconhece...