Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Amsterdam, 27 octobre 2020, n° 19/00635
Valt het beheer van het pensioenvermogen door een bedrijfstakpensioenfonds onder de vrijstelling voor ‘het beheer van door beleggingsfondsen en beleggingsmaatschappijen ter collectieve belegging bijeengebrachte vermogens’ als bedoeld in art. 11,...
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Hoge Raad, 27 octobre 2020, n° 19/00790
Smaadschrift door op openbare Facebookpagina filmpje met daarop seksuele afbeeldingen van ex-vriendin te plaatsen (meermalen gepleegd), art. 261.2 Sr. 1. Beroep op niet-ontvankelijkverklaring OM in vervolging en klachtvereiste, art. 66.1...
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Gerechtshof Den Haag, 27 octobre 2020, n° 200.261.833/01
Octrooirecht; equivalentie; inventiviteit
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 27086/19.1T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O plano de recupera??o com vista ? revitaliza??o do devedor deve observar o princ?pio da igualdade dos credores, mas tal princ?pio n?o pro?be que ali...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 5/13.1TYLSB-P.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Celebrado entre a autora e a insolvente um contrato de parceria estrat?gica (ou alian?a estrat?gica), ? de convocar, pela ratio que preside ? forma??o dos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 639/20.8YRLSB-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A natureza e fun??o da a??o de revis?o de senten?a estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, ter?o legitimidade para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 1320/12.7TBMTA.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Tendo o Instituto de Seguran?a Social proferido decis?o expressa no sentido do indeferimento do pedido de apoio judici?rio ap?s o decurso do prazo de forma??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 3282/14.7T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - N?o obstante as declara??es de parte integrem o leque processual dos meios legalmente admiss?veis para instru??o da causa que, com exce??o do que corresponda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 20432/19.0T8SNT.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - A extin??o da pena suspensa (art.? 57.?, n.? 1) n?o ? cumprimento da pena de pris?o pelo que n?o pode ser descontada na pena ?nica (art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 188/19.7PLSNT.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - O tipo de crime de viol?ncia dom?stica visa punir criminalmente os casos mais chocantes de maus tratos em c?njuges ou em pessoa em situa??o an?loga. Pune-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 294/17.2JGLSB.L2-5
Relator: ARTUR VARGUES. - O bem jur?dico protegido pela incrimina??o prevista no art.? 262?, n.? 1 CP ? a intangibilidade do sistema monet?rio incluindo a seguran?a e credibilidade do tr?fego...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 6345/16.0T9LSB-A.L1-5
Relator: JOS? ADRIANO. - O tribunal s? pode suspender o processo penal quando exista quest?o n?o penal que perten?a ao n?cleo dos factos pertinentes ao conhecimento ?da exist?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 12847/18.7T8SNT.L1-7
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Fazendo a varanda parte integrante da frac??o aut?noma respectiva, conforme resulta do t?tulo constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte pr?pria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 2652/19.9YRLSB-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A revis?o e confirma??o de senten?a que decretou o div?rcio entre a requerente e o requerido, proferida em a??o de div?rcio direto consensual que n?o homologou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 625/19.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. S? pode exercer a atividade de empres?rio a pessoa que se registe, como tal, junto da respetiva federa??o desportiva, e da respetiva Liga, sendo caso disso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 10221/18.4T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Constituem requisitos da responsabilidade civil do intermedi?rio financeiro: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade, competindo ao cliente/investidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2020, n° 2459/19.3YRLSB-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Viola o princ?pio constitucional da proibi??o de indefesa, consagrado no artigo 20? da Constitui??o, a cita??o que n?o ofere?a as garantias m?nimas de...
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Hoge Raad, 27 octobre 2020, n° 19/04352
Eenvoudige belediging door n.a.v. verzoek om informatie over haar ex-vriend WhatsApp-berichten, inhoudende dat ex-vriend pedofiel is, te verzenden naar oud-collega van verdachte (dochter van nieuwe vriendin van ex-vriend), art. 266.1...
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Hoge Raad, 27 octobre 2020, n° 19/01079
OM-cassatie en cassatie verdachte. Vrijspraak wapenhandel in uitoefening van bedrijf, art. 9.1 WWM. Heeft verdachte (particulier) ‘in uitoefening van bedrijf’ gehandeld? Aan vrijspraak ligt als ’s hofs kennelijke oordeel ten...
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Hoge Raad, 27 octobre 2020, n° 19/04379
Mishandeling door aangever met 2 handen tegen borst te duwen waardoor aangever op de grond is gevallen, nadat aangever boos op verdachte is komen aflopen en (in zijn gezicht) heeft...
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Hoge Raad, 27 octobre 2020, n° 19/03288
Ontucht plegen ‘met’ iemand beneden leeftijd van 16 jaren door 13-jarig meisje te bewegen tot maken en aan 47-jarige verdachte toesturen van naaktfoto’s, art. 247 (oud) Sr. Is ondanks ontbreken...
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Cours d’appel de Finlande, 27 octobre 2020, n° R 20/651
ASIAN KÄSITTELY KÄRÄJÄOIKEUDESSA ASIAN KÄSITTELY HOVIOIKEUDESSA A:n syyksi on käräjäoikeudessa luettu pahoinpitely, törkeä ryöstö, törkeä kotirauhan rikkominen, törkeä liikenneturvallisuuden vaarantaminen, vammantuottamus, kolme ampuma-aserikosta, huumausaineen käyttörikos, kulkuneuvon kuljettaminen oikeudetta ja rattijuopumus,...
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Cours d’appel de Finlande, 27 octobre 2020, n° SO 20/1279
Kysymys rikosoikeudellisesta laillisuusperiaatteesta, hallintolain soveltamisalasta ja esteellisyyssääntelystä. Kysymys myös vähäisyyden arvioinnista (äänestys) ja rangaistuksen mittaamisesta. Vastaaja oli toimiessaan merivoimien esikunnan esikuntapäällikkönä osallistunut kunniamerkin esittämiseen hänen puolisonsa sisaren puolisolle. Lisäksi hän...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2020, n° 4277/18.7T8OAZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. O valor da causa que deve servir de refer?ncia para efeitos de al?ada ? o que se mostrar fixado, na inst?ncia de que se recorre, no momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2020, n° 493/13.6TVPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. A possibilidade de interven??o do STJ no que concerne ? aprecia??o e fixa??o da mat?ria de facto est? exclusivamente reservada aos casos em que as inst?ncias incorrem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2020, n° 7693/16.5T8VNF.G3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista, ao abrigo do regime recurs?rio especial do art. 14.? do CIRE, imp?e a verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade atinentes ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2020, n° 565/13.7TBAMT-G.P3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista excepcional pressup?e a pr?via verifica??o de todos os demais requisitos de admiss?o da revista normal que condicionam o direito de interpor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2020, n° 814/13.1TYVNG-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ? a data da pr?tica dos factos suscept?veis de caracterizar a insolv?ncia como culposa que serve de refer?ncia temporal ? aplica??o das altera??es introduzidas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2020, n° 5785/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime subsidi?rio a atender relativamente aos aspectos que n?o se encontrem especificamente regulados pelo RJPADLEC ? o do CRgCom. II - A desjudicializa??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2020, n° 25/11.0TBVRL.G1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A converg?ncia no julgamento da mat?ria de facto levada a cabo pelas inst?ncias permite a admissibilidade da revista normal (cingida ao conhecimento da impugna??o da...