Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Recorrentes constituíam uma organização dedicada ao tráfico de produtos estupefacientes, nomeadamente de cocaína e heroína, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 184/18.1PBCVL.C2.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O acórdão da Relação que reverte decisão de extinção do procedimento criminal em condenação em pena de prisão efetiva, admite recurso em mais um grau,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1153/16.1PCBRG-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O marco determinante do termo final dos crimes a incluir num concurso de infrações e, consequentemente, das penas parcelares a englobar no cúmulo jurídico, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1138/07.9PBSTR.E1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 98/20.5PCLRA.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Está-se perante seis (6) crimes de roubo, a que foram atribuídas penas entre 2 e 3 anos de prisão cada um. O thema decidendum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 23235/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 7814/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- As portarias de condições do trabalho têm uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 3937/09.8TTLSB.2.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral, até às alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, cabe recurso de apelação, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 2948/19.0T8PRT.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 3610/18.6T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 17792/19.6T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 5999/19.0T8FNC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Cabendo ao empregador o ónus da prova da justa causa, terá este para provar a existência de um furto alegar e provar a existência de uma perda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1680/17.3T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC (recurso de decisão contra jurisprudência uniformizada) apenas...
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Bundesgerichtshof, 29 septembre 2021, n° IV ZR 99/20
1. Der private Krankenversicherer ist nach § 394 Satz 2 BGB berechtigt, mit rückständigen Prämienforderungen aus einer Krankheitskostenversicherung gegen Krankentagegeldansprüche des Versicherungsnehmers aufzurechnen. 2. Ein Krankenversicherungsvertrag wird auch dann gemäß...
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Bundesgerichtshof, 29 septembre 2021, n° IV ZR 328/20
Dem Anspruch des Pflichtteilsberechtigten auf Wertermittlung gemäß § 2314 Abs. 1 Satz 2 Halbsatz 2 BGB steht nicht der Umstand entgegen, dass der Nachlassgegenstand vom Erben nach dem Erbfall veräußert...
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Tribunal fédéral suisse, 29 septembre 2021, n° 1C 577-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_577/2021 Arrêt du 29 septembre 2021 Ire Cour de droit public Composition M. le Juge fédéral Chaix, Juge présidant. Greffier : M. Parmelin....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 3688/20.2T8SNT-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O per?odo interm?dio, previsto no n?1 do art. 236? do CIRE para a apresenta??o de pedido de concess?o da exonera??o do passivo restante, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 1251/19.0YRLSB-1
Relator: VERA ANTUNES. I ? Nos termos do art.? 980?, e) do C?digo de Processo Civil, um dos requisitos para a confirma??o e revis?o de senten?a estrangeira ? que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 104/14.2T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? O artigo 248.?, n.? 1, do CIRE atribui ao devedor que requeira a exonera??o do passivo restante o benef?cio autom?tico de diferimento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Na delimita??o do objeto do processo interv?m os princ?pios do pedido e do dispositivo consagrados pelos arts. 3?, n? 1 e 5?, n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 4357/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A ineptid?o da peti??o inicial n?o d? lugar ao aperfei?oamento, constituindo, em regra, exce??o dilat?ria insupr?vel; II- A incompatibilidade substancial dos pedidos que implica a ineptid?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 612/17.3T8MTA.L2-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O contrato de presta??o de servi?os m?dicos ? um contrato bilateral, sem regulamenta??o legal t?pica, que se inclui na categoria gen?rica dos contratos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 1336/20.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1 - O efeito da revelia absoluta do r?u traduz-se na chamada confiss?o t?cita ou ficta, a qual se distingue da confiss?o judicial expressa, que se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 4291/19.5T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A resolu??o convencional admitida pelo artigo 432?, n.? 1 do C?digo Civil confere ?s partes, de acordo com o princ?pio da autonomia da vontade, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 1274/21.9YRLSB-7
Relator: MICAELA SOUSA. - Uma escritura p?blica de declara??o de uni?o est?vel outorgada no Brasil pode ser objecto de um processo de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 4337/21.7T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. O condom?nio enquanto centro aut?nomo de imputa??o de efeitos jur?dicos n?o sendo dotado de personalidade jur?dica, carece para actuar em ju?zo de estar representado pelo administrador,...
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Cour suprême administrative de Finlande, 28 septembre 2021, n° 22456/2021
Poikkeamista rakentamisessa koskeva valituslupahakemus Helsinki-Seura ry ja Rakennustaiteen Seura ry Asia Muutoksenhakijat Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus 8.6.2021 H2815/2021 Asian vaiheet on hakenut poikkeamista asemakaavan suojelumääräyksestä Suomen Kansallisteatterin 1....
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Hoge Raad, 28 septembre 2021, n° 19/03090
Mishandeling door ander met vuist tegen zijn gezicht te slaan, art. 300.1 Sr. Post-Keskin. Afwijzing van ttz. in h.b. gedaan getuigenverzoek (aangever en getuige) ter onderbouwing van beroep op noodweer,...
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Cours d’appel de Finlande, 28 septembre 2021, n° S 21/995
Käräjäoikeus oli vastaajien vaatimuksesta antanut yksipuolisen tuomion kantajia vastaan näiden laiminlyötyä vastata käräjäoikeuden lausumapyyntöön. Kysymys siitä, oliko takaisinsaantihakemuksessa vastattu riittävästi lausumapyynnössä esitettyihin kysymyksiin oikeudenkäynnin jatkamiseksi. HELSINGIN HOVIOIKEUDEN PÄÄTÖS 28.9.2021 Nro...
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Cours d’appel de Finlande, 28 septembre 2021, n° S 20/2377
Kysymys oikeudenkäymiskaaren 7 luvun 3 §:ssä säädetyn yleisen turvaamistoimen vaade-edellytyksen näyttökynnyksestä muussa kuin etukäteisnautintatilanteessa. Hovioikeus katsoi ratkaisustaan ilmenevillä perusteilla, että vaade-edellytyksen tueksi edellytetään tällaisessa tilanteessa todennäköisyysnäyttöä. HELSINGIN KÄRÄJÄOIKEUDEN PÄÄTÖS 4.11.2020...