Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 02359/14.3BEBRG-A
Relator: Paulo Moura. EXECU??O DE SENTEN?A; ATO DE AFETA??O DE QUANTIA PENHORADA; ATO CONSEQUENTE; ATO ANTECEDENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00026/15.0BUPRT
Relator: Paulo Moura. PROCEDIMENTO DA MAT?RIA COLET?VEL; FALTA DE ACORDO DOS PERITOS; FUNDAMENTA??O PR?PRIA DA DECIS?O DO ?RG?O COMPETENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00056/21.2BEMDL
Relator: Carlos de Castro Fernandes. COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS; TAXA; COMPENSA??O; ARTIGO 44.? RJUE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 03252/06.9BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. CUSTAS; PRESCRI??O; INUTILIDADE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00364/19.2BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; ?MBITO DE RECURSO; PRINC?PIO DA PERIODIZA??O DOS EXERC?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 01263/21.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. COMPET?NCIA MATERIAL; RECONHECIMENTO DO DIREITO A COBRAR TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 02435/18.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. CONTRAORDENA??O; PEC; INTERPRETA??O DA NORMA; INTERESSE PROTEGIDO PELA NORMA; DISPENSA DA APLICA??O DA COIMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 02066/11.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INIMPUGNABILIDADE; LESIVIDADE; PROVA DO PRE?O EFETIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00870/07.1BELSB
Relator: Ros?rio Pais. N/A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00333/21.2BEPNF
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; IRC 2001, 2002, 2004 E 2005; PRESCRI??O; ARTS. 326.? E 327.? CC; EFEITO DURADOURO DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O; NATUREZA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00175/21.5BECBR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS DE 2016, 2017 E 2018; INDEFERIMENTO LIMINAR; RECLAMA??O ADMINISTRATIVA; OBJETO MEDIATO E IMEDIATO DA IMPUGNA??O JUDICIAL; TEMPESTIVIDADE; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; ART. 560.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00446/10.6BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS 2006; TRESPASSE; ART. 3.?, N.? 6 DO CIRS; CATEGORIA B; ANEXO C; CONTABILIDADE ORGANIZADA; ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00946/21.2BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. DESAPENSA??O; DIREITO ? INFORMA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00012/13.4BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; CORRE??ES ARITM?TICAS; PRESSUPOSTOS DA ATUA??O DA AT; PRESUN??O DE VERACIDADE; ?NUS DA PROVA; DEVER DE COOPERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00140/09.0BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS; RETEN??O NA FONTE DE IRS, PRESUN??O; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00446/09.9BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. DESPESAS N?O DOCUMENTADAS; TRIBUTA??O AUT?NOMA; PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00584/14.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONDENA??O ? PR?TICA DO ACTO DEVIDO, RESTITUI??O DE CONTRIBUI??ES E QUOTIZA??ES PAGAS INDEVIDAMENTE ? SEGURAN?A SOCIAL, PROCEDIMENTO PREVISTO NO C?DIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00002/10.9BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, ?NUS DA PROVA, IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00032/07.8BEVIS
Relator: Cristina da Nova. IVA DE 2002, LIQUIDA??ES ADICIONAIS, INSPE??O TRIBUT?RIA, CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR O IMPOSTO, ART. 45.? DA LGT, APLICA??O DA LEI NO TEMPO, ART. 12.? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00962/06.4BECBR
Relator: Cristina da Nova. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, MAIS-VALIAS NA TRANSMISS?O DE PR?DIO MISTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CIR, ART. 5.? DO DL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 02921/06.8BEPRT
Relator: Cristina da Nova. GER?NCIA, CULPA NA INSUFICI?NCIA, PROVA DA FALTA DE CULPA, ART. 24.? DA LGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00010/15.3BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O DE RECONHECIMENTO DE DIREITO/PAGAMENTO A CGA E SS/COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00329/04.9BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. M?TODOS INDIRECTOS/ FUNDAMENTA??O DO CRIT?RIO UTILIZADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00206/04.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ?MBITO E EXTENS?O DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO/ AVALIA??O INDIRECTA/ CUMPRIMENTO DO ARTIGO 88? AL.A) DA LGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 octobre 2021, n° 00032/04.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. SISA/?NUS DA PROVA
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Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2021, n° 2 BvL 12/11
Unzulässiges Normenkontrollverfahren zum Solidaritätszuschlag auf Körperschaftsteuerguthaben
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Bundesverfassungsgericht, 27 octobre 2021, n° 1 BvR 2681/20
Unzulässigkeit der Verfassungsbeschwerde bei Feststellung einer Grundrechtsverletzung bereits in vorangegangener Eilentscheidung
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Rechtbank Amsterdam, 27 octobre 2021, n° 9335361 EA VERZ 21-462
De kantonrechter ontbindt de arbeidsovereenkomst tussen partijen met ingang van 1 december 2021 en veroordeelt GVB tot betaling aan de medewerker elektronische onderdelen werkplaats van een bedrag van 17.152,80 euro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2021, n° 20954/20.0T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.? Se estabelecida por lei, a forma escrita ? em regra ad substantiam; nesse caso, pode o documento ser substitu?do por outro documento que seja de for?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 octobre 2021, n° 23699/20.7T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. A previs?o da al?nea a) do art.? 79.? do CPT, segundo a qual "sem preju?zo do disposto no artigo 629.? do C?digo de Processo Civil e independentemente...