Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6755/17.6T9LSB.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. Na medida em que os acórdãos em confronto não foram proferidos no domínio da mesma legislação, falece um requisito substancial para admissibilidade do recurso de fixação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 441/11.8JDLSB.P1-B.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I- Na medida em que a interposição do recurso contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no prazo de 30 dias a contar do trânsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 772/19.9GACSC.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O modo de execução do facto, que se traduziu em o arguido se ter munido de uma faca de cozinha com 20 cm de lâmina e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 185/19.2T9PTL-E.G1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Para os efeitos do art.º 446.º do CPP as decisões proferidas contra a jurisprudência fixada são aquelas que não aceitam essa jurisprudência; II. Isso não acontece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 775/18.0T9LRA.C1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra era irrecorrível, por força do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 65/16.3GBSLV.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - É admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 19/16.0YGLSB-K.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A partir do pedido apresentado, sabemos que a Requerente, desde a juventude, mantém um relacionamento próximo com o arguido e sua Família, ao longo dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 7435/19.3T8STB.S1
Relator: ISABEL SÃO MARCOS. I. 1. Como desde logo inculca a expressão “pode”, constante do número 1 do artigo 370.º do Código de Processo Penal, o relatório social não é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 131/14.0GBVNF.S1
Relator: ISABEL SÃO MARCOS. I - O STJ, no acórdão reclamado, com base na interpretação/qualificação jurídica que julgou adequada, na factualidade dada como provada no acórdão da 1.ª instância e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. A providência de habeas corpus enquanto meio extraordinário e expedito não visa a sindicância de decisões proferidas no processo objecto da condenação e só a ilegalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 96/20.9PHOER-B-S1
Relator: HELENA MONIZ. I – O arguido foi preso preventivamente a 18.04.2020, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática, em co-autoria, de um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 24556/16.7T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n.º 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 4316/18.1T8FNC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Tribunal ao reconhecer que as partes já discutiram suficientemente a questão, conhecendo a posição das partes sobre a matéria em litígio, tem plenamente justificada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1387/17.1T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I – As decisões de indeferimento de prova pericial e de requisição de documentos, não incidindo sobre o mérito da causa ou não pondo termo ao processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reclamação do acórdão, notificado a 10 de fevereiro de 2020, com o prazo geral de dez dias, pode ser apresentada até ao dia 20 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 11611/18.8T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Constituindo a presunção judicial um juízo de indução ou inferência, em que partindo de um facto conhecido se extrai um facto desconhecido, ela integra a matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 610/17.7T8AVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A suspensão da instância com base na pendência de causa prejudicial cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial (arts 272º/1 e 276º/1, c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2631/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.— O controlo, em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em averiguar (i) se estão preenchidos os pressupostos do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 96/17.6T8MAI.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O problema do ónus da prova consiste "na atribuição dos resultados da incerteza da prova; noutros termos, trata-se de decidir qual é a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2766/16.7T8VFR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A circunstância de alguns factos serem conhecidos depois da propositura da acção não determina, sem mais, que o Tribunal da Relação deva convidar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 23592/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Tendo a ré sede em país que não integra a União Europeia, não é aplicável o Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de Dezembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - O não conhecimento do recurso a que se refere o nº 3 do artigo 639º do CPC, deve ser usado com parcimónia e moderação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 24899/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Nos termos do artº 3º/1 do DL 172-B/86, de 30 de Junho, diploma que autoriza a emissão de certificados de aforro, diz que estes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 7295/13.8TBBGR-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Configura-se como requisitos de admissibilidade e procedência dos embargos de terceiro: a) a qualidade de terceiro do embargante; b) a existência de posse; c) a circunstância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 3214/18.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Não apresentando os autos qualquer violação do direito probatório material, não pode o Supremo Tribunal de Justiça interferir na decisão da matéria de facto proferida pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Em termos gerais, a admissibilidade do recurso depende do duplo requisito da causa ter um valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 233/18.3YLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A atribuição de valor extraprocessual a certos meios de prova não significa conferir força de caso julgado à decisão sobre os factos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 4562/15.0T8VIS-H.C1-A.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Não admite recurso de revista o acórdão da relação que aprecia decisão interlocutória da 1ª instância, excepto se ocorrer alguma das situações previstas nas al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 13585/19.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não se verificando uma relação de identidade entre as questões de direito essenciais apreciadas em cada um dos Acórdãos não ocorre a contradição de julgados que é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 464/19.9T8VRL.G1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, nos termos em que esta está delimitada pelo nº 3 do artigo 671º, do Código de...